Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Indefere o pedido de Concessão do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS), na área de Saúde, à
Associação Procopense de Saúde Mental,
com sede em Cornélio Procópio (PR).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c arts. 34 e
35, todos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
Considerando o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e
suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de
Entidade de Fins Filantrópicos;
Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº
1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011;
Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade do
Conselho Federal de Contabilidade; e
Considerando o Parecer Técnico nº 458/2013-CGCER/DCEBAS/
SAS/MS, constante do Processo nº 25000.014946/2010-64/MS
(CNAS nº 71010.003396/2009-12), que concluiu que não foram atendidos
os requisitos constantes da NBC T 3.5.1 e do inciso III do art.
4º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, suas alterações, e
demais legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica indeferido o pedido de Concessão do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de
Saúde, à entidade Associação Procopense de Saúde Mental, CNES nº
3507718, inscrita no CNPJ nº 06.007.422/0001-75, com sede em
Cornélio Procópio (PR).
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso
queira, apresentar recurso administrativo no prazo legal de 30 (trinta)
dias, a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art.
26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.