PORTARIA Nº 1.385, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013

(Tornada sem efeito pela PRT SAS/MS n° 1.340 de 22.12.2015)

Indefere a prorrogação da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Vertentes, com sede em Vertentes (PE).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que dispõe sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS);

Considerando a Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008, e o Parecer nº 1.208-2011/FB/COGEJUR/CONJURMS/ CGU/AGU; e

Considerando o Parecer Técnico nº 493/2013-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.069957/2013-24/MS, que concluiu pela não prorrogação da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), deferido no Processo nº 44006.001815/2002-00/ CNAS/MDS, por entender que a entidade não cumpriu, no período estabelecido pelo art. 41 da MP nº 446/2008, os requisitos constantes dos incisos I, II, III, IV, V e parágrafo único do art. 4º, todos do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de prorrogação da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Vertentes, CNPJ nº 11.926.300/0001-12, com sede em Vertentes (PE).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR