PORTARIA Nº 623, DE 20 DE JULHO DE 2015

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Fundação Bahiana de Cardiologia, com sede em Salvador (BA), torna sem efeito a Portaria nº 646/SAS/MS, de 13 de junho de 2013, e prejudicado o Recurso Administrativo.

A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c art. 34, da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e alterações contidas na Lei nº 12.868/2013, de 15 de outubro de 2013;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Parecer Técnico nº 282/2015-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.053249/2010-29/MS, que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes do Decreto nº 2.536/1998, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica Deferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, pela aplicação de 20% de sua receita em gratuidade e demais exigências estabelecidas no Decreto 2.536/1998, da Fundação Bahiana de Cardiologia, CNPJ nº 16.475.154/0001-70, com sede em Salvador (BA) e prejudicado o Recurso Administrativo nº 25000.116942/2013-62/MS, tendo em vista a reavaliação do requerimento, em cumprimento ao § 2º do art. 15 da Lei 12.868/2013.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 21 de março de 2010 a 20 de março de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Torna sem efeito a Portaria nº 646/SAS/MS, de 13 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2013.

ANA MARIA AZEVEDO FIGUEIREDO DE SOUZA