Ministério da Saúde
Secretaria Executiva

PORTARIA Nº 149, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006

Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SUBSTITUTO, por Delegação de Competência através da Portaria GM/MS nº 93, de 05/02/2003, publicada no Diário Oficial da União nº 27, pág. 14, seção II, de 06/02/2003, no uso de suas atribuições legais, e com base nas condições consignadas no Decreto nº 825, de 28/05/93, com suas alterações, observadas as disposições do Decreto-lei nº 200, de 25.02.67, da Lei nº 8.666, de 21.06.93, com suas alterações, do Decreto nº 93.872, de 23.12.86, do Decreto nº 20, de 01.02.91; das Leis nºs 10.522, de 17.07.2002, 11.178, de 20.09.2005 e 11.306, de 16.05.2006; da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 e da Instrução Normativa/STN no- 01, de 15.01.97, no que couber, resolve:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho, que faz parte integrante da presente Portaria, independentemente de transcrição, destinando recursos financeiros do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.079.037,00 (um milhao, setenta e nove mil, trinta e sete reais), com a finalidade de aquisicao de equipamento e material permanente, curso, congresso, encontro,treinamento, seminario e eventos - criacao do centro de referencia para informacao, capacitacao e atencao odontologica a pessoas com doenca falciforme no estado do rio e janeiro, estudo e pesquisa, manutencao de unidade de saude, reforma de unidade de saude, conforme detalhamento a seguir:

Processo no- 25000.111758/ 2006- 05

ÓRGÃO CEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE

ÓRGÃO EXECUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

C.F.P. 10.128.1291.6216.0001 10.303.1291.4295.0001

DESPESAS CORRENTES = R$ 631.000,00

DESPESAS DE CAPITAL = R$ 448.037,00

NOTA DE CRÉDITO No- 480308, de 22/12/2006 - R$ 1.079.037,00

Art. 2º - O repasse dos recursos de que trata o artigo anterior será efetivado pelo Ministério da Saúde, de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado.

Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que, esse período poderá ser alterado através de reformulação do Plano aprovado. (Prazo prorrogado até 31/12/2009 pela PRT FNS/SE/MS nº 57 de 21.01.2009) (Prazo prorrogado até 07/05/2010 pela PRT FNS/SE/MS nº 837 de 22.12.2009) (Prazo prorrogado até 31/12/2010 pela PRT FNS/SE/MS nº 187 de 04.05.2010) (Prazo prorrogado até 31/12/2011 pela PRT FNS/SE/MS nº 415 de 15.12.2010) (Prazo prorrogado até 31/12/2012 pela PRT FNS/SE/MS nº 193 de 21.12.2011) (Prazo prorrogado até 31/12/2013 pela PRT FNS/SE/MS nº 128 de 17.12.2012)

Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados através da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente.

Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário.

Art. 6º- Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 7º - Os bens patrimoniais produzidos ou adquiridos com os recursos desta transferência, integrarão o patrimônio do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, mediante a apresentação da respectiva declaração de incorporação.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIONALDO BOMFIM ROSENDO

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