Ministério da Saúde
Secretaria Executiva

PORTARIA Nº 949, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

Defere remanejamento de recursos entre Contas Captação de projetos apresentados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamentou os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.550, de 29 de julho de 2014, que redefine as regras e os critérios para apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Esta Portaria defere o remanejamento de recursos entre Contas de Captação dos projetos abaixo relacionados, apresentados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON):

INTERESSADO: Fundação São Francisco Xavier
CNPJ: 19.878.404/0001-00
PROJETO CEDENTE: "Unidade de Cuidados Paliativos do Hospital Márcio Cunha" - SIPAR nº 25000.160067/2014-37.
PROJETO A SER BENEFICIADO: "Unidade de Oncologia Pediátrica do Hospital Márcio Cunha" - SIPAR nº 25000.160063/2014-59.
VALOR A SER REMANEJADO: R$ 1.928.214,88 (um milh ão, novecentos e vinte e oito mil, duzentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos).

Art. 2º Esta Portaria torna sem efeito as informações relativas ao projeto SIPAR nº 25000.160067/2014-37, publicadas no inciso I do Art. 1º da Portaria SE/MS nº 1.186, de 26 de dezembro de 2014, nos termos do §6º do Art. 70-A da Portaria GM/MS nº 1.575, de 29 de setembro de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA PORTARIA

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