PORTARIA Nº 194, DE 7 DE OUTUBRO DE 2011

(Cessados os efeitos pela PRT SESAI/MS nº 14 de 26.02.2013)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA, de acordo com a Portaria nº 629, publicada no DOU de 20 de outubro de
2010, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao servidor ALTINO BARBOSA NETO, Chefe do Distrito Sanitário Especial Indígena Minas Gerais-MG e Espírito Santos-ES, código DAS 101.3, nº 39.0194, para praticar os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira da Unidade Gestora do DSEI Minas Gerais-MG e Espírito Santos-ES:

I - emitir Notas e Crédito e de Empenho bem como as respectivas Notas de Anulação de recursos orçamentário, atribuídos ou cedidos a Secretaria Especial da Saúde Indígena;

II - ordenar a realização de despesas e conceder suprimento de fundo observada a legislação em vigor;

III - conceder diárias na forma das normas legais e regulamentos pertinentes; e

IV - requisitar em objeto de serviço, passagens e transporte por qualquer via ou meio, de pessoas, cargas e bagagens.

Art. 2º Nos casos de impedimentos legais e eventuais do servidor ALTINO BARBOSA NETO, os atos previstos serão exercidos
por JOSÉ DE ASSIS NETO, Substituto Eventual do Chefe do Distrito Sanitário Especial Indígena Minas Gerais-MG e Espírito Santos-
ES.

Art. 3º Os atos previstos no Art. 1º, inciso I, serão praticados em conjunto com o servidor LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, Chefe
do Serviço de Orçamento e Finanças, código DAS 101.1, nº 39.0198, e nos seus impedimentos legais e eventuais, com FÁTIMA DAS
DORES SILVA, Chefe do Serviço de Orçamento e Finanças, Substituta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Portaria nº 28, de 15/04/11, publicada no DOU de 18/04/11.

ANTÔNIO ALVES DE SOUZA