PORTARIA Nº 42 DE 20 DE JUNHO DE 2012

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA, de acordo com a Portaria no- 629, publicada no DOU de 20 de outubro de 2010, resolve:

Art. 1o- Delegar competência a servidora DANIELLE SOARES CAVALCANTE, Chefe do Distrito Sanitário Especial Indígena de Guamá-Tocantins, código DAS 101.3, no- 39.0296, para praticar os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira da Unidade Gestora do DSEI Guamá-Tocantins:

I - emitir Notas e Crédito e de Empenho bem como as respectivas Notas de Anulação de recursos orçamentário, atribuídos ou cedidos a Secretaria Especial da Saúde Indígena;

II - ordenar a realização de despesas e conceder suprimento de fundo observada a legislação em vigor;

III - conceder diárias na forma das normas legais e regulamentos pertinentes; e

IV - requisitar em objeto de serviço, passagens e transporte por qualquer via ou meio, de pessoas, cargas e bagagens.

Art. 2o- Nos casos de impedimentos legais e eventuais da servidora DANIELLE SOARES CAVALCANTE, os atos previstos serão exercidos por RAIMUNDO JORGE PINTO FREIRE, Substituto Eventual do Chefe do Distrito Sanitário Especial Indígena de Guamá-Tocantins, DAS 101.3.

Art. 3o- Os atos previstos no Art. 1o- , inciso I, serão praticados em conjunto com a servidora SUELY DE JESUS MIRANDA CAVALEIRO, Chefe do Serviço de Orçamento e Finanças, código DAS 101.1, no- 39.0300, e nos seus impedimentos legais e eventuais, com ILMA SILVA ANDRADE, Chefe do Serviço de Recursos Humanos, DAS 101.1, no- 39.0302.

Art. 4o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Portaria no- 45, de 18/04/2011, publicada no DOU No- 75 de 19/04/11, seção 02, página 41.

ANTÔNIO ALVES DE SOUZA