PORTARIA Nº 89, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012

(Cessados os efeitos pela PRT SESAI/MS nº 13 de 21.02.2013)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA, de acordo com a Portaria nº 629, publicada no DOU de 20 de outubro de 2010, resolve:

Art. 1º - Delegar competência ao servidor IVAN FRANÇA NUNES, Coordenador Substituto do Distrito Sanitário Especial Indígena Kaiapó do Pará/PA, código DAS 101.4, para praticar os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira da Unidade Gestora do DSEI Kaiapó do Pará/PA:

I - emitir Notas e Crédito e de Empenho bem como as respectivas Notas de Anulação de recursos orçamentário, atribuídos ou cedidos a Secretaria Especial da Saúde Indígena;

II - ordenar a realização de despesas e conceder suprimento de fundo observada a legislação em vigor;

III - conceder diárias na forma das normas legais e regulamentos pertinentes; e

IV - requisitar em objeto de serviço, passagens e transporte por qualquer via ou meio, de pessoas, cargas e bagagens.

Art. 2º - Nos casos de impedimentos legais e eventuais do servidor IVAN FRANÇA NUNES, os atos previstos serão exercidos por MARCOS SOBRINHO MORAES, Chefe do Serviço de Edificações e Saneamento Ambiental Indígena, código DAS 101.1.

Art. 3º - Os atos previstos no Art. 1º, inciso I, serão praticados em conjunto com o servidor ADEVALDO PEREIRA DE SOUZA, Chefe do Serviço de Orçamento e Finanças, código DAS 101.1 e nos seus impedimentos legais e eventuais, com JOSÉ DA LUZ ARAÚJO.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Portaria nº 206, de 07/11/2011, publicada no DOU nº 214, de 08/11/2011, seção 2, pág. 52.

ANTÔNIO ALVES DE SOUZA