Legislação

Pesquise as normas disponíveis relacionadas ao tema, tanto de forma referenciada e/ou na íntegra. Selecione a seguir o tipo de norma:

• Lei nº 8.080, de 19/9/1990: dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
• Lei nº 8.142, de 18/12/1990: dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
• Portaria nº 2203 GM/MS, de 05/11/1996: aprova, nos termos do texto a esta portaria, a NOB 1/96, a qual redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde.
• Portaria nº 373 GM/MS, de 27/02/2002: aprova a Norma Operacional da Assistência à Saude - NOAS-SUS 01/2002 que amplia as responsabilidades dos municípios na atenção básica.
• Portaria nº 399 GM/MS, de 22/02/2006: divulga o pacto pela saúde 2006 (consolidação do SUS) e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto.

• Resolução MS/ANVISA n. 220 de 21/09/2004 Aprova o regulamento técnico de funcionamento dos serviços de terapia antineoplásica.
• Resolução MS/ANVISA n. 189de 18/07/2003 Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária...

• Resolução ANVISA/MS nº 44, de 26/10/2010: Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição médica, isoladas ou em associação e dá outras providências.
• Portaria MS/SCTIE nº 9 de 11/11/2008: institui o Comitê Gestor do Programa Nacional para Qualificação, Produção e Inovação em Equipamentos e Materiais de Uso em Saúde no Complexo Industrial da Saúde, no âmbito da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde.