Legislação

Pesquise as normas dispon�veis relacionadas ao tema, tanto de forma referenciada e/ou na íntegra. Selecione a seguir o tipo de norma:

• Lei n� 8.080, de 19/9/1990: dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
• Lei n� 8.142, de 18/12/1990: dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
• Portaria n� 2203 GM/MS, de 05/11/1996: aprova, nos termos do texto a esta portaria, a NOB 1/96, a qual redefine o modelo de gest�o do Sistema Único de Saúde.
• Portaria n� 373 GM/MS, de 27/02/2002: aprova a Norma Operacional da Assist�ncia � Saude - NOAS-SUS 01/2002 que amplia as responsabilidades dos munic�pios na aten��o b�sica.
• Portaria n� 399 GM/MS, de 22/02/2006: divulga o pacto pela saúde 2006 (consolidação do SUS) e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto.

• Lei n� 9.656 de 03/06/1998: disp�e sobre os planos e seguros privados de assist�ncia � sa�de.
• Lei n� 9.961 de 28/01/2000: cria a Ag�ncia Nacional de Sa�de Suplementar � ANS e d� outras provid�ncias.
• Lei n� 10.185 de 12/02/2001: disp�e sobre a especializa��o das sociedades seguradoras em planos privados de assist�ncia � sa�de e d� outras provid�ncias.
• Lei n� 10.850 de 12/02/2004: Atribui compet�ncias � Ag�ncia Nacional de Sa�de Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na defini��o de normas para implanta��o de programas especiais de incentivo � adapta��o de contratos anteriores � Lei n� 9.656, de 3 de junho de 1998.

• Portaria n.º3, de 05/07/2010: publica a relação de auditores das operadoras de planos e seguros de saúde a serem cadastrados junto à SAS.
• Resolu��o Normativa ANS n� 186 de 14/01/2009: Disp�e sobre a regulamenta��o da portabilidade das car�ncias previstas no inciso V do art. 12 da Lei n.� 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposi��o de cobertura parcial tempor�ria.