Áreas Temáticas

Medicamentos e vacinas

Legislação Específica

Decreto nº 8.077, de 14/08/2013:

Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Portaria nº 1.555, de 30/07/2013:

Dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria nº 1.498, de 19/07/2013:

Redefine o Calendário Nacional de Vacinação, o Calendário Nacional de Vacinação dos Povos Indígenas e as Campanhas Nacionais de Vacinação, no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI), em todo o território nacional.

Portaria nº 533, de 28/03/2012:

Estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais (RENAME) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria nº 184, de 03/02/2011:

Dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil.

Portaria nº 2.583, de 10/10/2007:

Define elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei nº 11.347, de 2006, aos usuários portadores de diabetes mellitus.

Lei nº 11.347, de 27/09/2006:

Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.

Decreto nº 5.090, de 20/05/2004:

Regulamenta a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o programa "Farmácia Popular do Brasil".

Lei nº 10.858, de 13/04/2004:

Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.

Lei nº 10.741, de 01/10/2003:

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

Portaria nº 371, de 04/03/2002:

Institui o Programa Nacional de Assistência Farmacêutica para Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus, parte integrante do Plano Nacional de Reorganização da Atenção a Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus.

Decreto nº 3.181, de 23/09/1999:

Regulamenta a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Lei nº 9.787, de 10/02/1999:

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos.

Lei nº 9.656, de 03/6/1998:

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Lei nº 9.313, de 13/11/1996:

Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de aids.

Portaria nº 21 SAS/MS, de 21/03/1995:

Resolve orientar e organizar o acesso e a distribuição dos medicamentos para aids.

Lei nº 8.080, de 19/09/1990:

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Lei nº 8.069, de 13/06/1990:

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei nº 6.360, de 23/09/1976:

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos.

Lei nº 5.991, de 17/12/1973:

Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências.

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