A pessoa com deficiência têm direito à igualdade de tratamento e oportunidade, à justiça social, à dignidade, à integração social e ao bem-estar, conforme a Constituição.
Amparo legal: Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, Artigo 1º, Parágrafo 1º.

A pessoa com deficiência tem direito a atendimento prioritário em órgãos, prestadores de serviços públicos e bancos.
Amparo legal:
- Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, Artigo 1º;
- Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, Artigo 5º.