Legislação Básica do SUS


Constituição Federal (artigos 196 a 200)

Decreto nº 7.508/2.011 – Regulamenta a Lei nº 8.080/1.990

Emenda Constitucional nº 29/2.000

Lei nº 8.080/1.990

Lei nº 8.142/1.990

Lei Complementar nº 141/2.012 (Conversão em lei da EC 29)

Normas consolidadas

 

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