PORTARIA Nº 557, DE 23 DE MARÇO DE 2011

(Revogada pela PRT GM/MS nº 412 de 12.03.2012)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretária-Executiva para autorizar a concessão de diárias, passagens e locomoção em território nacional aos servidores do Ministério da Saúde e das entidades a ele vinculadas.

§ 1º A Secretária-Executiva do Ministério da Saúde está autorizada a subdelegar, total ou parcialmente, a competência de que trata o caput deste artigo unicamente aos dirigentes máximos das unidades administrativas do Ministério da Saúde e entidades a ele vinculadas.

§ 2º Ficam vedadas quaisquer outras subdelegações além das previstas no § 1º.

Art. 2º Fica delegada competência à Secretária-Executiva e aos dirigentes máximos das entidades vinculadas ao Ministério da Saúde para autorizarem despesas referentes a:

I - deslocamentos de servidores por prazo superior a dez dias contínuos;

II - mais de quarenta diárias intercaladas por servidor no ano; e

III - deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento.

Parágrafo único. É vedada a subdelegação da competência prevista no caput deste artigo.

Art. 3º A despesa a ser empenhada com diárias, passagens e locomoção no âmbito do Ministério da Saúde e das entidades a ele vinculadas fica limitada aos valores constantes dos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as Portarias nº 348/GM/MS, de 3 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 45, Seção 2, de 4 de março de 2011, e nº 397/GM/MS, de 4 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 46, Seção 2, de 9 de março de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

FISCALIZAÇÃO E PODER DE POLÍCIALIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2011 R$ MIL

UNIDADE	ATÉ JUNHO	ATÉ DEZEMBRO
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE	1.369	2.737
INSTITUTO EVANDRO CHAGAS	150	300
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ	654	1.308
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	7.502	15.004
COORDENAÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRASE RECINTOS ALFANDEGADOS NOS ESTADOS	343	686
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR	982	1.964
TOTAL DO ANEXO I	11.000	21.999

INCLUI AS DESPESAS RELATIVAS ÀS SUBFUNÇÕES 125,304,305, EXCETO CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS E RECURSOS DE DOAÇÕES E DE CONVÊNIOS.

ANEXO II - DEMAIS DESPESAS

LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2011
			R$ MIL
UNIDADE		ATÉ JUNHO	ATÉ DEZEMBRO
GABINETE DO MINISTRO		350	800
SECRETARIA EXECUTIVA		2.169	4.238
NÚCLEOS ESTADUAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE		3.941	7.882
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE		1.517	3.033
INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER		138	275
INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA		99	198
INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA		54	107
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS		500	1.000
SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA		6.960	13.919
DISTRITOS SANITÁRIOS ESPECIAIS INDÍGENAS		500	1.000
SECRETARIA DE GESTÃO PARTICIPATIVA		1.152	2.304
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE		345	690
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE		632	1.264
INSTITUTO EVANDRO CHAGAS		318	635
CENTRO NACIONAL DE PRIMATAS		9	18
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE		3.627	7.253
SUPERINTENDÊNCIAS ESTADUAIS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE		5.165	10.330
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ		1.745	3.489
UNIDADES REGIONAIS DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ		370	740
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA		177	354
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO		2	4
TOTAL DO ANEXO II		29.767	59.533

INCLUI AS DEMAIS DESPESAS, EXCETO AS RELATIVAS ÀS SUBFUNÇÕES 125,304,305, CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS E RECURSOS DE DOAÇÕES E DE CONVÊNIOS.

ANEXO I - FISCALIZAÇÃO E PODER DE POLÍCIA (Redação dada pela PRT GM/MS nº 933 de 27.04.2011)
LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCO-MOÇÃO EM 2011
R$ MIL
UNIDADE	ATÉ JUNHO	ATÉ DEZEMBRO
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE	1.369	2.737
INSTITUTO EVANDRO CHAGAS	150	300
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ	654	1.308
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	7.502	15.004
COORDENAÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁ-RIA EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS NOS ESTADOS	343	686

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTA R	982	1.964
TOTAL DO ANEXO I	11.000	21.999
INCLUI AS DESPESAS RELATIVAS ÀS SUBFUNÇÕES 125,304,305, EXCETO CRÉ-DITOS EXTRAORDINÁRIOS E RECURSOS DE DOAÇÕES E DE CONVÊNIOS.
ANEXO II - DEMAIS DESPESAS (Redação dada pela PRT GM/MS nº 933 de 27.04.2011)
LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCO-MOÇÃO EM 2011
R$ MIL
UNIDADE	ATÉ JUNHO	ATÉ DEZEMBRO
GABINETE DO MINISTRO	600	800
SECRETARIA EXECUTIVA	1.919	4.238
NÚCLEOS ESTADUAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE	3.941	7.882
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE	1.517	3.033
INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER	138	275
INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA	99	198
INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA	54	107
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS	500	1.000
SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGE-NA	6.960	13.919
DISTRITOS SANITÁRIOS ESPECIAIS INDÍGE-NAS	500	1.000
SECRETARIA DE GESTÃO PARTICIPATIVA	1.152	2.304
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE	345	690
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE	632	1.264
INSTITUTO EVANDRO CHAGAS	318	635
CENTRO NACIONAL DE PRIMATAS	9	18
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE	3.627	7.253
SUPERINTENDÊNCIAS ESTADUAIS DA FUN-DAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE	5.165	10.330
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ	1.745	3.489
UNIDADES REGIONAIS DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ	370	740
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANI-TÁRIA	177	354
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO	2	4
TOTAL DO ANEXO II	29.767	59.533
INCLUI AS DEMAIS DESPESAS, EXCETO AS RELATIVAS ÀS SUBFUNÇÕES 125,304,305, CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS E RECURSOS DE DOAÇÕES E DE CONVÊNIOS.

ANEXO I (Redação dada pela PRT GM/MS nº 933 de 27.04.2011, alterada pela PRT GM/MS nº 1.170 de 19.05.2011)

FISCALIZAÇÃO E PODER DE POLÍCIA
Limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção em 2011

UNIDADE	ATÉ JUNHO	ATÉ DEZEMBRO
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE	1.672	3.344
INSTITUTO EVANDRO CHAGAS	150	300
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ	785	1.570
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	9.071	18.141
COORDENAÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS NOS ESTADOS	343	686
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR	1.179	2.357
TOTAL DO ANEXO I	13.199	26.398

Inclui as despesas relativas às subfunções 125,304,305, exceto créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.

 

ANEXO II (Redação dada pela PRT GM/MS nº 933 de 27.04.2011, alterada pela PRT GM/MS nº 1.170 de 19.05.2011)

DEMAIS DESPESAS

limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção em 2011

UNIDADE	ATÉ JUNHO	ATÉ DEZEMBRO
GABINETE DO MINISTRO	600	800
SECRETARIA EXECUTIVA	2.804	6.007
NÚCLEOS ESTADUAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE	2.437	4.874
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE	1.517	3.033
INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER	137	274
INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA	99	198
INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA	54	107
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS	500	1.000
SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA	7.199	14.398
DISTRITOS SANITÁRIOS ESPECIAIS INDÍGENAS	500	1.000
SECRETARIA DE GESTÃO PARTICIPATIVA	1.852	3.703
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE	345	690
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE	552	1.103
INSTITUTO EVANDRO CHAGAS	312	624
CENTRO NACIONAL DE PRIMATAS	9	18
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE	3.393	6.785
SUPERINTENDÊNCIAS ESTADUAIS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE	5.165	10.330
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ	1.746	3.491
UNIDADES REGIONAIS DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ	370	740
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	177	354
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO	2	4
TOTAL DO ANEXO II	29.767	59.533

Inclui as demais despesas, exceto as relativas às subfunções 125,304,305, créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.