Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.153, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013

Suspende a transferência de recursos financeiros referentes aos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), devido ausência de alimentação de dados no Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (SIA/SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;

Considerando a Portaria nº 411/SAS/MS, de 9 de agosto de 2005, que inclui procedimentos realizados pelos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos,Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS;

Considerando a Portaria nº 2.867/GM/MS, de 27 de novembro de 2008, que estabelece recursos a serem transferidos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao teto financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade (MAC);

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios; e

Considerando a avaliação realizada pela Coordenação-Geral de Saúde Bucal/Departamento de Atenção Básica/Secretaria de Atenção à Saúde/Ministério da Saúde, dos dados extraídos do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS), relativos à produção de próteses dentárias, no período de janeiro a junho de 2013, resolve:

Art. 1º Ficam suspensas as transferências dos recursos do teto financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria, que se encontram irregulares na alimentação do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS) referentes aos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD).

Art. 2º A suspensão ora formalizada perdurará até a adequação das irregularidades na alimentação do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS) por parte dos Municípios/Estados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF CÓDIGO MUNICÍPIO PORTARIA DE HABILITAÇÃO RECURSO ANUAL (R$) - PORP O RTA R I A RECURSO ANUAL (R$) TO TA L GESTÃO
AL 270150 Campo Grande Portaria nº 2.375/GM/MS, de 7 de outubrode 2009 36.000,00 R$ 48.950,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 6.400,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 6.550,00
AM 130190 Itacoatiara Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de2010 108.000,00 R$ 108.000,00 M U N I C I PA L
AM 130420 Tefé Portaria nº 2.375/GM/MS, de 7 de outubrode 2009 18.180,00 R$ 73.190,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 4.262/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010 36.000,00
Portaria nº 2.867/GM/MS, de 27 de novembro de 2008 5.220,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 8.840,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 4.950,00
AP 160030 Macapá Portaria nº 2.893/GM/MS, de 7 de dezembrode 2011 240.000,00 R$ 244.450,00 E S TA D U A L
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 4.450,00
BA 290390 Bom Jesus da Lapa Portaria nº 2.375/GM/MS, de 7 de outubrode 2009 8.400,00 R$ 21.150,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 2.867/GM/MS, de 27 de novembro de 2008 9.420,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 1.680,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 1.650,00
BA 291080 Feira de Santana Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de2010 36.000,00 R$ 70.450,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 10.800,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 23.650,00
BA 291360 Ilhéus Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de2010 108.000,00 R$ 111.950,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 2.600,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 1.350,00
BA 291400 Ipirá Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de2010 108.000,00 R$ 153.320,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 15.720,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 29.600,00
BA 291500 Itaeté Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de2010 36.000,00 R$ 36.800,00 E S TA D U A L
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 800,00
BA 291560 Itamaraju Portaria nº 4.262/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010 36.000,00 R$ 46.010,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 3.760,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 6.250,00
BA 291735 Jaborandi Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de2010 36.000,00 R$ 38.080,00 E S TA D U A L
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 2.080,00
BA 291750 Jacobina Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de2010 36.000,00 R$ 47.700,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 11 . 7 0 0 , 0 0
BA 291920 Lauro de Freitas Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 160,00 R$ 2.710,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 2.550,00
BA 291992 Madre de Deus Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de2010 36.000,00 R$ 48.520,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 11 . 7 2 0 , 0 0
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 800,00
BA 291995 Maetinga Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de2010 36.000,00 R$ 73.350,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 16.120,00
Portaria nº 2.893/GM/MS, de 7 de dezembrode 2011 7.880,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 13.350,00
BA 292170 Morro do Chapéu Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de2010 36.000,00 R$ 42.940,00

M U N I C I PA L

Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 4.040,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 2.900,00
BA 292900 São Félix Portaria nº 2.375/GM/MS, de 7 de outubrode 2009 6.300,00 R$ 30.370,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 2.867/GM/MS, de 27 de novembro de 2008 8.100,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 7.320,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 8.650,00
BA 292905 São Félix do Coribe Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de2010 36.000,00 R$ 47.950,00 E S TA D U A L
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 7.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 4.950,00
CE 230030 Acopiara Portaria nº 2.375/GM/MS, de 7 de outubrode 2009 11 . 7 6 0 , 0 0 R$ 15.410,00 MUNICIPAL
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 3.650,00
CE 230070 Alto Santo Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de2010 108.000,00 R$ 153.600,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 8.600,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 37.000,00
CE 230350 Cascavel Portaria nº 2.893/GM/MS, de 7 de dezembrode 2011 180.000,00 R$ 180.000,00 E S TA D U A L
CE 230380 Cedro Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 6.160,00 R$ 63.200,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 40/GM/MS, de 10 de janeiro de2012 53.840,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 3.200,00
CE 230530 Ibiapina Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de2010 108.000,00 R$ 130.770,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 6.320,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 16.450,00
CE 230660 Itatira Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de2010 108.000,00 R$ 142.030,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 3.280,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 30.750,00
CE 230720 Jati Portaria nº 2.375/GM/MS, de 7 de outubrode 2009 64.200,00 R$ 170.120,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 4.262/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010 43.800,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 29.720,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 32.400,00
CE 231085 Pindoretama Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de2010 36.000,00 R$ 90.000,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 45.950,00
Portaria nº 2.486/GM/MS, de 31 de outubrode 2012 8.050,00
CE 231123 Potiretama Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de2010 36.000,00 R$ 52.260,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 8.360,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 7.900,00
CE 231230 São Benedito Portaria nº 4.262/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010 36.000,00 R$ 49.350,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 13.350,00
GO 520425 Cachoeira Dourada Portaria nº 2.170/GM/MS, de 12 de setembrode 2011 36.000,00 R$ 36.000,00 M U N I C I PA L
MA 210160 Barra do Corda Portaria nº 2.375/GM/MS, de 7 de outubrode 2009 6.240,00 R$ 15.730,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 8.040,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 1.450,00
MA 210370 Cururupu Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de2010 36.000,00 R$ 38.350,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 2.350,00
MA 210467 Governador Nunes Freire Portaria nº 4.262/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010 36.000,00 R$ 72.950,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 36.950,00
MG 314480 Nova Lima Portaria nº 2.375/GM/MS, de 7 de outubrode 2009 17.965,95 R$ 37.445,95 E S TA D U A L
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 19.480,00
MS 500100 Aparecida do Taboado Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de2010 36.000,00 R$ 83.160,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 4.262/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010 36.000,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 1.360,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 9.800,00
MS 500110 Aquidauana Portaria nº 2.375/GM/MS, de 7 de outubrode 2009 15.870,00 R$ 46.780,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 2.867/GM/MS, de 27 de novembro de 2008 2.250,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 10.960,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 17.700,00
MT 510410 Guarantã do Norte Portaria nº 2.375/GM/MS, de 7 de outubrode 2009 720,00 R$ 67.710,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de2010 35.280,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 18.560,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 13.150,00
MT 510719 Ribeiraozinho Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 960,00 R$ 1.260,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 300,00
PA 150140 Belém Portaria nº 2.375/GM/MS, de 7 de outubrode 2009 15.960,00 R$ 60.000,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 1.240,00
Portaria nº 40/GM/MS, de 10 de janeiro de2012 42.800,00
PA 150277 Curionópolis Portaria nº 2.170/GM/MS, de 12 de setembrode 2011 36.000,00 R$ 40.100,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 4.100,00
PA 150309 Goianésia do Pará Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de2010 36.000,00 R$ 41.950,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 5.950,00
PA 150330 Igarapé-Miri Portaria nº 4.262/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010 36.000,00 R$ 90.000,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 2.893/GM/MS, de 7 de dezembrode 2011 24.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 15.400,00
Portaria nº 2.486/GM/MS, de 31 de outubrode 2012 14.600,00
PA 150590 Porto de Moz Portaria nº 2.893/GM/MS, de 7 de dezembrode 2011 60.000,00 R$ 60.000,00 M U N I C I PA L
PA 150730 São Félix do Xingu Portaria nº 2.893/GM/MS, de 7 de dezembrode 2011 60.000,00 R$ 60.000,00 M U N I C I PA L
PA 150780 Senador José Porfírio Portaria nº 4.262/ GM/MS, de 30 de dezembro de 2010 36.000,00 R$ 43.400,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 7.400,00
PA 150810 Tucuruí Portaria nº 2.375/GM/MS, de 7 de outubrode 2009 27.180,00 R$ 82.740,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 2.867/GM/MS, de 27 de novembro de 2008 27.180,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 19.480,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 8.900,00
PB 250050 Alagoinha Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de2010 36.000,00 R$ 39.700,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 3.700,00
PB 250100 Araruna Portaria nº 2.375/GM/MS, de 7 de outubrode 2009 19.680,00 R$ 134.420,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 2.867/GM/MS, de 27 de novembro de 2008 2.880,00
Portaria nº 4.262/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010 86.400,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 8.160,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 17.300,00
PB 250110 Areia Portaria nº 2.170/GM/MS, de 12 de setembrode 2011 36.000,00 R$ 51.100,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 15.100,00
PB 250430 Catolé do Rocha Portaria nº 2.375/GM/MS, de 7 de outubrode 2009 6.630,00 R$ 39.840,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 2.867/GM/MS, de 27 de novembro de 2008 5.130,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 10.080,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 18.000,00
PB 250480 Coremas Portaria nº 2.375/GM/MS, de 7 de outubrode 2009 4.746,00 R$ 21.336,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 2.867/GM/MS, de 27 de novembro de 2008 4.590,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 12.000,00
PB 250570 Dona Inês Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de2010 36.000,00 R$ 42.450,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 6.450,00
PB 250700 Itaporanga Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de2010 36.000,00 R$ 59.830,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 4.880,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 18.950,00
PB 250760 Juarez Távora Portaria nº 4.262/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010 36.000,00 R$ 48.250,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 12.250,00
PB 250920 Massaranduba Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de2010 36.000,00 R$ 54.530,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 11 . 8 8 0 , 0 0
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 6.650,00
PB 250990 Natuba Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de2010 36.000,00 R$ 57.060,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 5.160,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 15.900,00
PB 251060 Ouro Velho Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de2010 36.000,00 R$ 58.840,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 10.240,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 12.600,00
PB 251396 São Domingos de Pombal Portaria nº 2.170/GM/MS, de 12 de setembrode 2011 36.000,00 R$ 37.450,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 1.450,00
PB 251470 São José do Sabugi Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de2010 36.000,00 R$ 37.000,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 1.000,00
PB 251600 Solânea Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de2010 108.000,00 R$ 202.030,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 16.280,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 77.750,00
PB 251620 Sousa Portaria nº 2.375/GM/MS, de 7 de outubrode 2009 32.400,00 R$ 101.080,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 2.867/GM/MS, de 27 de novembro de 2008 36.900,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 21.280,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 10.500,00
PB 251700 Umbuzeiro Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de2010 36.000,00 R$ 43.050,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 7.050,00
PE 260890 Limoeiro Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de2010 36.000,00 R$ 294.050,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 42.200,00
Portaria nº 2.893/GM/MS, de 7 de dezembrode 2011 161.800,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 54.050,00
PE 260990 Ouricuri Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2011, Retificada DOU de 7 de julho 2011 640,00 R$ 36.640,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 2.170/GM/MS, de 12 de setembrode 2011 36.000,00
PE 261000 Palmares Portaria nº 2.375/GM/MS, de 7 de outubrode 2009 6.300,00 R$ 14.880,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 2.867/GM/MS, de 27 de novembro de 2008 6.300,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 2.280,00
PI 220415 Francisco Macedo Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de2010 36.000,00 R$ 40.100,00 E S TA D U A L
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 4.100,00
PI 220559 Lagoa do Sítio Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de2010 36.000,00 R$ 46.900,00 E S TA D U A L
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 10.900,00
PI 220775 Passagem Franca do Piauí Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de2010 36.000,00 R$ 54.850,00 E S TA D U A L
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 18.850,00
PI 220780 Paulistana Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de2010 36.000,00 R$ 46.100,00 M U N I C I PA L (Alterado pela PRT GM/MS nº 2575 de 20.11.2014).
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 3.200,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 6.900,00
PI 220780 Paulistana Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de 2010. 36.000,00 R$ 46.100,00 ESTADUAL
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011. 3.200,00 ESTADUAL
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012. 2.400,00 ESTADUAL
4.500,00 MUNICIPAL (Alterado pela PRT GM/MS nº 2575 de 20.11.2014).
PR 4 111 5 0 Ivaiporã Portaria nº 2.375/GM/MS, de 7 de outubrode 2009 192.241,29 R$ 508.191,29 E S TA D U A L
Portaria nº 2.867/GM/MS, de 27 de novembro de 2008 80.550,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 2 11 . 2 0 0 , 0 0
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 24.200,00
PR 411400 Mamborê Portaria nº 4.262/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010 36.000,00 R$ 43.250,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 7.250,00
PR 411710 Nova Londrina Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de2010 36.000,00 R$ 72.890,00 E S TA D U A L
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 7.440,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 29.450,00
RJ 330050 Bom Jardim Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de2010 36.000,00 R$ 71.900,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.110/GM/MS, de 28 de maio de2012 24000
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 11 . 9 0 0 , 0 0
RJ 330250 Magé Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de2010 36.000,00 R$ 109.080,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 65.080,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 8.000,00
RN 240800 Mossoró Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de2010 108.000,00 R$ 121.180,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 7.080,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 6.100,00
RS 431910 São Martinho Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de2010 36.000,00 R$ 55.050,00 E S TA D U A L
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 19.050,00
SC 420395 Capivari de Baixo Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de2010 36.000,00 R$ 36.000,00 E S TA D U A L
SC 421090 Modelo Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de2010 36.000,00 R$ 36.500,00 E S TA D U A L
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 500,00
SC 421535 Saltinho Portaria nº 2.893/GM/MS, de 7 de dezembrode 2011 60.000,00 R$ 63.400,00

M U N I C I PA L (Alterado pela PRT GM/MS nº 132 de 11.02.2015)

 

Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 3.400,00
SC 421535 Saltinho Portaria nº 2.893/GM/MS, de 7 de dezembro de 2011. 60.000,00 R$ 63.400,00 ESTADUAL
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012. 3.400,00 MUNICIPAL (Alterado pela PRT Gm/MS nº 132 de 11.02.2015)
SC 421650 São Joaquim Portaria nº 2.375/GM/MS, de 7 de outubrode 2009 36.000,00 R$ 36.000,00 M U N I C I PA L
SC 421720 São Miguel do Oeste Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de2010 108.000,00 R$ 159.500,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 19.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 32.500,00
SC 421775 Sul Brasil Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de2010 36.000,00 R$ 36.550,00 E S TA D U A L
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 550,00
SE 280210 Estância Portaria nº 2.170/GM/MS, de 12 de setembrode 2011 36.000,00 R$ 64.950,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 2.893/GM/MS, de 7 de dezembrode 2011 24.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 4.950,00
SP 350970 Campos do Jordão Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de2010 36.000,00 R$ 63.200,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de2012 24.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 3.200,00
SP 351070 Cardoso Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de2010 36.000,00 R$ 45.150,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 9.150,00
SP 351250 Coroados Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de2010 36.000,00 R$ 36.050,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 50,00
SP 351370 Descalvado Portaria nº 2.170/GM/MS, de 12 de setembrode 2011 36.000,00 R$ 64.800,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 28.800,00
SP 351670 Garça Portaria nº 2.170/GM/MS, de 12 de setembrode 2011 36.000,00 R$ 41.250,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 5.250,00
SP 351885 Guatapará Portaria nº 2.170/GM/MS, de 12 de setembrode 2011 36.000,00 R$ 96.000,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 2.893/GM/MS, de 7 de dezembrode 2011 60.000,00
SP 352790 Lutécia Portaria nº 4.262/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010 36.000,00 R$ 71.500,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de2012 24.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 11 . 5 0 0 , 0 0
SP 354470 Sagres Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de2010 36.000,00 R$ 74.300,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 560,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de2012 35.440,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 2.300,00
SP 354480 Sales Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 2.040,00 R$ 36.000,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de2012 33.960,00
SP 355170 Sertãozinho Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de2010 36.000,00 R$ 97.350,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 9.080,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de2012 14.920,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 37.350,00
SP 355280 Taboão da Serra Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de2010 108.000,00 R$ 123.410,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 3.160,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 12.250,00
SP 355650 Várzea Paulista Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de2010 36.000,00 R$ 75.200,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 47 GM/MS, de 10 de janeiro de2012 36.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 3.200,00
SP 355690 Vista Alegre do Alto Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de2010 36.000,00 R$ 47.190,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 1.240,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 9.950,00
TO 171380 Palmeiras do Tocantins Portaria nº 4.262/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010 36.000,00 R$ 41.300,00 M U N I C I PA L
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 5.300,00

 

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde