Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 723, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
(Autorizada a modificação no plano de trabalho pela PRT SE/MS nº 709 de 17.12.2008)
Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SUBSTITUTO, por Delegação de Competência através da Portaria GM/MS nº 93, de 05/02/2003, publicada no Diário Oficial da União nº 27, pág. 14, seção II, de 06/02/2003, no uso de suas atribuições legais, e com base nas condições consignadas no Decreto n° 825, de 28/05/93, com suas alterações, observadas as disposições do Decreto-lei nº 200, de 25.02.67, da Lei nº 8.666, de 21.06.93, com suas alterações, do Decreto nº 93.872, de 23.12.86, das Leis nº 10.524, de 25.07.2002 e da Lei nº 10.640, de 14.01.2003 e da Instrução Normativa/STN nº 01, de 15.01.97, no que couber, resolve:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho, que faz parte integranteda presente Portaria, independentemente de transcrição, destinando recursos financeiros do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), com a finalidade de AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE E CURSO, CONGRESSO, ENCONTRO,TREINAMENTO, SEMINARIO E EVENTOS - REALIZACAO DE OFICINAS DE TRABALHO PARA CONTRIBUICAO DE ESTRATEGIAS DE PROTECAO A SAUDE DA VOZ NO TRABALHO, conforme detalhamento a seguir:
Processo nº 25000.194691/2006-28
ÓRGÃO CEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO
C.F.P. 10.301.1312.6188.0001 10.331.1312.8523.0001
DESPESAS CORRENTES = R$ 140.400,00
DESPESAS DE CAPITAL = R$ 15.600,00
NOTA DE CRÉDITO Nº 480331, de 27/12/2006 - R$ 156.000,00
Art. 2º - O repasse dos recursos de que trata o artigo anterior será efetivado pelo Ministério da Saúde, de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado.
Art. 3º - O período de execução do objeto observará
o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que, esse período
poderá ser alterado através de reformulação do
Plano aprovado. (Prazo prorrogado até 31/08/2009 pela PRT FNS/SE/MS nº 166 de 30.01.2009) (Prazo prorrogado até 31/12/2009 pela PRT FNS/SE/MS nº 507 de 31.08.2009) (Prazo prorrogado até 02/02/2011 pela PRT FNS/SE/MS nº 29 de 02.02.2010) (Prazo prorrogado até 28/12/2011 pela PRT FNS/SE/MS nº 13 de 31.01.2011) (Prazo prorrogado até 28/12/2012 pela PRT FNS/SE/MS nº 162 de 29.11.2011)
Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados através da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente.
Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário.
Art. 6º - Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.
Art. 7º - Os bens patrimoniais produzidos ou adquiridos com os recursos desta transferência, integrarão o patrimônio do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, mediante a apresentação da respectiva declaração de incorporação.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.