O acesso à saúde é um direito garantido pela Constituição Brasileira e após a institucionalização do Sistema Único de Saúde (SUS) como política pública para a saúde no Brasil, realizou-se a inclusão formal da Assistência Farmacêutica como estratégia do SUS por meio da Política Nacional de Medicamentos (PNM), publicada por meio da Portaria nº 3.916/1998.
A ampliação do acesso da população ao SUS, principalmente por meio da Atenção Básica à Saúde, exigiu mudanças na organização da Assistência Farmacêutica, de maneira a aumentar a cobertura da distribuição gratuita de medicamentos, bem como minimizar custos e construir um arcabouço legal para sustentar o processo de descentralização da gestão das ações.
As ações do estado brasileiro para promover acesso e qualificação da área de medicamentos no País remontam a um período pré-SUS, com a criação da Central de Medicamentos (Ceme) em 1971. Este órgão foi planejado com o intuito de promover o acesso a medicamentos para populações mais pobres e fomentar a internalização da produção pública de medicamentos no País.
O acesso do usuário aos medicamentos pode ser dividido em três grupos. O primeiro deles é o Componente Básico: são os medicamentos presentes na Atenção Básica, como exemplo, os fármacos utilizados no tratamento da hipertensão, diabetes, colesterol, além dos contraceptivos. O segundo grupo é o de Componente Estratégico, que engloba os tratamentos de agravos de relevância e potencial endêmico como os antirretrovirais para tratamento do HIV/AIDS e as vacinas. Já o terceiro grupo é chamado de Componente Especializado e trata dos medicamentos de alto custo como os utilizados para tratamento de artrite reumatoide, lúpus eritematoso sistêmico e câncer, dentre outros.
Estratégias do SUS na assistência farmacêutica:
Programa Farmácia Popular do Brasil: Foi criado com o objetivo de oferecer mais uma alternativa de acesso da população aos medicamentos considerados essenciais. O Programa cumpre uma das principais diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica.
Política e Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos (PNPMF): Têm o objetivo de garantir à população brasileira o acesso seguro e o uso racional de plantas medicinais e fitoterápicos, promovendo o uso sustentável da biodiversidade, o desenvolvimento da cadeia produtiva e da indústria nacional.
Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no SUS (Qualifar-SUS): É organizado em quatro eixos – Estrutura, Educação, Informação e Cuidado – e tem por finalidade contribuir para o processo de aprimoramento, implementação e integração sistêmica das atividades da AF nas ações e serviços de saúde, visando uma atenção contínua, integral, segura, responsável e humanizada.
Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME): Compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para o atendimento de doenças ou agravos no âmbito do SUS.
A distribuição gratuita de remédios considerados imprescindíveis para portadores de diversas doenças e a quebra de patentes dos grandes laboratórios farmacêuticos foram importantes conquistas de entidades públicas e privadas.
O Dia Nacional da Luta por Medicamento, comemorado em 08 de setembro, é uma data para marcar a luta de instituições que trabalham para promover e garantir o acesso a medicamentos que são a esperança por sobrevivência para milhares de pessoas em todo o país.
Fontes:
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais
Ministério da Saúde. Assistência Farmacêutica no SUS
Ministério da Saúde. Plano Nacional de Saúde 2020-2023
Ministério da Saúde. Política Nacional de Assistência Farmacêutica
