No dia 13 de julho o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 34 anos em que a Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1989, por meio da Convenção sobre os Direitos da Criança, introduziu no plano normativo o valor intrínseco da criança e do adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito a sua condição de pessoa em desenvolvimento, o reconhecimento como sujeitos de direitos e sua prioridade absoluta nas políticas públicas.
Ao longo desses 34 anos o ECA tem sido uma ferramenta essencial na promoção da igualdade e no combate a todas as formas de violência e exploração infantil. Nesse período, o Brasil avançou significativamente na implementação de políticas públicas voltadas para a infância e adolescência, embora ainda existam desafios a serem superados.
O Estatuto também fortaleceu o papel da família, da sociedade e do Estado na proteção e no desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, consolidando-se como um guia para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. No entanto, apesar dos progressos alcançados, o Brasil ainda enfrenta desafios significativos em sua implementação plena.
Dentre estes desafios, destacamos:
– persistência da violência doméstica e sexual contra crianças e adolescentes;
– falta de acesso universal a serviços de qualidade, como educação e saúde, especialmente em regiões mais remotas e desfavorecidas; e
– necessidade contínua de fortalecer as políticas públicas voltadas para a infância e adolescência.
Ao longo de mais de 3 décadas, o ECA estabeleceu um conjunto de normas essenciais para assegurar direitos básicos como educação, saúde, lazer, cultura e convivência familiar e comunitária. Além disso, estabelece diretrizes para a proteção contra negligência, exploração, violência e discriminação.
A implementação do ECA trouxe para a sociedade brasileira avanços importantes nos programas e políticas públicas, que foram desenvolvidos para garantir que os direitos previstos no estatuto fossem efetivados, incluindo o fortalecimento dos conselhos tutelares, a criação de serviços de acolhimento e a promoção de medidas socioeducativas.
Em entrevista ao boletim da Pastoral da Criança, a Dra. Dra. Mônica Nardy Marzagão Silva relata que “para a ONU o Brasil tem uma das legislações mais completas de direitos de crianças e adolescentes do mundo: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entretanto, esses direitos, após quase 34 anos, não alcançaram ainda grande parte da população menor de 18 anos. Isso se deve, não apenas ao abuso e negligência de pais, responsáveis e instituições, mas também à falta de universalização de políticas públicas sociais e econômicas para todo o Brasil”.
Declara ainda que “o ECA trouxe a proibição de castigos físicos, medidas de proteção contra agressores (lei Henry Borel) e guarda compartilhada, dentre outras mudanças. Houve diminuição do trabalho infantil nas últimas décadas. Todavia, há ainda quase 2 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos trabalhando. Também, em 2022, o Brasil infelizmente voltou ao Mapa da Fome da ONU, com 4,1% da sua população enfrentando falta crônica de alimentos. Entre 2019 e 2021, 61,3 milhões de brasileiros enfrentam algum grau de insegurança alimentar, afetando especialmente as crianças.” Leia na integra a entrevista da doutora.
Fontes:
