A história dos marcos legais e dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil é marcada por avanços e pela mobilização dos movimentos sociais. A Constituição de 1988, pela primeira vez, incorporou as pessoas com deficiência como detentoras de direitos de cidadania e, em 2000, o país aprovou as Leis de Acessibilidade e do Atendimento Prioritário.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, incorporou os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada em 2006 pela Organização das Nações Unidas (ONU) e ratificada pelo país em 2008.
A LBI aborda itens como discriminação, atendimento prioritário, direito à reabilitação e acessibilidade. A Lei estabelece, também, que pessoas com deficiência têm autorização de saque do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de próteses e órteses.
Os brasileiros com deficiência têm outros direitos previstos pela legislação:
– Lei n° 7.713/1998: garante a dedução do Imposto de Renda para pessoas com deficiência;
– Lei nº 7.853/1989: dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua efetiva integração social;
– Lei nº 8.213/1991: determina que, a partir de 100 empregados, as empresas devem reservar de 2% a 5% de vagas para pessoas com deficiência;
– Lei nº 10.098/2000: normatiza as condições de acessibilidade;
– Lei nº 10.436/2002: reconhece a Língua Brasileira da Sinais (LIBRAS) para os surdos.
Outro avanço importante foi o lançamento do Plano Viver sem Limite 1, que transformou para sempre o desenvolvimento da política nacional sobre o tema. Sua primeira versão ocorreu em 2011 e doze anos depois a política foi aperfeiçoada e está sendo ampliada pelo Governo Federal que, por meio do Decreto nº 11.793/2023, instituiu o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite, cuja atuação se dará em 4 eixos:
Eixo 1 – Gestão e Participação Social;
Eixo 2 – Enfrentamento ao capacitismo e à violência;
Eixo 3 – Acessibilidade e Tecnologia Assistiva;
Eixo 4 – Promoção do direito à educação, à assistência social e à saúde, e de outros direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.
Ao todo, 95 iniciativas estão em desenvolvimento pelo Novo Viver sem Limite, representando a retomada de ações que garantam mais dignidade às pessoas com deficiência no país.
Em julho de 2024 ocorreu em Brasília a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (5ª CNDPD), que mobilizou mais de 1,6 mil participantes, gestores públicos e representantes da sociedade civil. O evento deu origem à “Carta de Brasília: Pessoas com Deficiência na Luta por Equidade”, documento que sintetiza as propostas aprovadas na 5ª CNDPD, que buscam ampliar a acessibilidade, a inclusão e a superar as práticas capacitistas.
No âmbito da saúde, a Portaria de Consolidação nº 2/2017 instituiu a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência que estabelece como principais diretrizes:
– Promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência;
– Assistência integral à saúde da pessoa com deficiência;
– Prevenção de deficiências;
– Ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação;
– Organização e funcionamento dos serviços de atenção à pessoa com deficiência;
– Capacitação de recursos humanos.
A atenção integral à saúde destinada à pessoa com deficiência pressupõe uma assistência específica à sua condição, ou seja, serviços estritamente ligados à sua deficiência, além de assistência a doenças e agravos comuns a qualquer cidadão.
O atendimento é prestado pelos profissionais das Equipes de Saúde da Família (médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, agentes comunitários de saúde, dentistas e auxiliares de consultório dentário) na unidade de saúde ou nos domicílios. É importante procurar uma unidade de saúde próxima à moradia. Neste local, o usuário terá acesso à avaliação do seu estado geral de saúde, podendo ser encaminhado a um serviço que ofereça avaliação funcional e de reabilitação, e, quando necessário, à aquisição de órteses e próteses.
O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, é uma data comemorativa em saúde instituída no país em 2005, por meio da Lei nº 11.133.
Fontes:
Agência Câmara de Notícias
Freedom
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos [2018]
Ministério da Saúde. A pessoa com deficiência e o Sistema Único de Saúde
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
