Vigilância Sanitária é um conceito definido pela Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) como um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Esse conceito abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que com ela se relacionem.
No Brasil, tais ações envolvem um enorme conjunto de temas, que são regulados e tratados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Entre eles: medicamentos, alimentos, cosméticos, agrotóxicos, produtos para a saúde, laboratórios e a vigilância de portos, aeroportos e fronteiras, além da regulação referente a sangue, tecidos, células e órgãos. Saneantes, farmacopeia, serviços de saúde e tabaco completam a lista de temas regulamentados pela Agência.
A vigilância sanitária está presente na rotina do consumidor que vai a uma farmácia comprar medicamentos genéricos de qualidade, a um supermercado onde encontra produtos industrializados seguros para o consumo humano ou ao posto de saúde tomar uma vacina que segue à risca todas as exigências internacionais em seu processo de produção, o que garante a sua eficácia.
Isso porque todos esses produtos e milhares de outros consumidos diariamente pelos cidadãos precisam ter registro na Anvisa, que estabelece regras e normas para a sua fabricação e industrialização dentro das exigências que assegurem a proteção e a promoção da saúde pública.
Além disso, a atuação da Vigilância Sanitária nos estados, municípios e Distrito Federal assegura a qualidade do sangue coletado, acondicionado e distribuído pela rede brasileira de hemoderivados, bem como de órgãos e tecidos para transplantes. Também há forte e importante atuação nas áreas de fronteiras, onde a Anvisa funciona como uma tela de proteção sanitária, evitando a entrada e a saída de produtos fora dos padrões de qualidade exigidos mundialmente.
Trata-se de uma das mais importantes áreas da saúde pública, por estabelecer regulamentações que visam atender as necessidades das populações de cada nação, criando barreiras de proteção à vida.
Internacionalmente, a vigilância sanitária forma uma rede de proteção mundial e, no Brasil, a Anvisa cumpre o mesmo papel que, lá fora, é desempenhado pelas agências reguladoras norte-americana: Food and Drug Administration – FDA, europeia: European Medicines Agency – EMA, japonesa: Pharmaceuticals and Medical Devices Agency – PMDA e a australiana Therapeutic Goods Administration – TGA, por exemplo.
Essas instituições contam com equipes técnicas de especialistas capacitadas para avaliar a realização de estudos sobre novos medicamentos e a entrada de inovações tecnológicas, como os dispositivos e equipamentos médicos, além de estabelecer condições rigorosas para aprovação e registro de fármacos, alimentos e diversos outros produtos, bem como realizar ações de monitoramento de serviços de saúde.
As agências também investem em ações de promoção da convergência regulatória, a fim de alinhar normas, para que não existam padrões distintos, nacionais e internacionais, aplicados aos produtos sujeitos à vigilância sanitária, facilitando a circulação de produtos, o comércio internacional e o acesso da população a produtos de qualidade.
Para dar conta do trabalho de vigilância sanitária em um país com a dimensão e a divisão territorial do Brasil, além de sua diversidade geográfica, populacional e econômica, existe uma rede nacional de atuação, que abrange o nível central, em Brasília (DF), e as unidades nos estados, municípios e Distrito Federal. Essa rede forma o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), coordenado pela Anvisa.
As Vigilâncias Sanitárias (Visas) estaduais, municipais e do DF desempenham, conforme a legislação sanitária, diversas ações e um importante conjunto de atividades rotineiras, tais como autorização de funcionamento, realização de inspeções e fiscalização, bem como a concessão de certificação de boas práticas, além de licenciamento, entre outras atribuições.
O Dia Nacional da Vigilância Sanitária tem o objetivo de promover a conscientização da população, com adequados esclarecimentos para estudantes, profissionais de saúde e sociedade em geral quanto à importância das ações de vigilância sanitária no dia a dia de todos os cidadãos.
A data comemorativa foi instituída pela Lei nº 13.098/2015 e prevê a realização de atividades que envolvam o Sistema Único de Saúde e o Sistema de Vigilância Sanitária, em todas as esferas de governo, bem como os estabelecimentos oficiais de ensino.
Fontes:
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Fundação Oswaldo Cruz
Secretaria de Saúde de Santa Catarina
