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FLEURY, S. et al. O sequestro da política: implicações das emendas parlamentares sobre a democracia, o pacto federativo e a saúde pública no Brasil. Saúde em Debate, v. 49, n. 147, p. e10824, 2025. Disponível em Scielo

Este artigo analisa as implicações da crescente centralidade das Emendas Parlamentares (EP) no orçamento público brasileiro, com ênfase em suas repercussões sobre o sistema político, o pacto federativo e as políticas de saúde. Por meio de levantamento bibliográfico e análise documental, o texto apresenta a trajetória das EP, desde sua função original de fortalecimento do Legislativo até sua consolidação como instrumento de barganha e redistribuição de poder. Argumenta-se que a ascensão das EP provocou um deslocamento institucional do Executivo para o Legislativo, aprofundando distorções na governança orçamentária, na relação entre os Poderes e nas dinâmicas intergovernamentais. A judicialização dos conflitos, a fragmentação do planejamento e o enfraquecimento do papel coordenador do Executivo emergem como consequências desse processo. No campo da saúde, a obrigatoriedade de execução das EP e sua lógica distributiva, desconectada de critérios técnicos, têm comprometido o financiamento equitativo e a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde. O artigo conclui que o modelo atual de alocação orçamentária, baseado em emendas impositivas e de execução opaca, enfraquece a capacidade estatal de indução de políticas públicas, já debilitada pelas medidas de ajuste fiscal, aprofunda desigualdades regionais, fomenta o clientelismo e ameaça os princípios democráticos da política orçamentária.

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Publicado: Thursday, 01 de January de 1970