Legislação

Pesquise as normas disponíveis relacionadas ao tema, tanto de forma referenciada e/ou na íntegra. Selecione a seguir o tipo de norma:

• Lei nº 8.080, de 19/9/1990: dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
• Lei nº 8.142, de 18/12/1990: dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
• Portaria nº 2203 GM/MS, de 05/11/1996: aprova, nos termos do texto a esta portaria, a NOB 1/96, a qual redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde.
• Portaria nº 373 GM/MS, de 27/02/2002: aprova a Norma Operacional da Assistência à Saude - NOAS-SUS 01/2002 que amplia as responsabilidades dos municípios na atenção básica.
• Portaria nº 399 GM/MS, de 22/02/2006: divulga o pacto pela saúde 2006 (consolidação do SUS) e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto.

• Portaria MS/GM n. 588 de 01/06/1993 – DOU de 02/06/1993 Aprova, na forma do anexo o regimento do Comitê Diretivo de Pesquisa a que se refere à Portaria GM 348 de 25.03.93 em seu artigo 3.
• Portaria MS/GM n. 1.238 de 20/01/1996 – DOU de 21/06/1996Reformula a composição do Comitê Diretivo Externo de Avaliação e Seleção, subordinado ao Programa Nacional de DST/Aids (PN-DST/Aids), com a finalidade de julgar, selecionar e avaliar projetos de ONG e de outras entidades da sociedade civil submetida ao PN-DST/Aids.
• Portaria MS/GM n. 241 de 30/03/1999 – DOU de 31/03/1999 Constitui Comitê Diretivo de Pesquisa, subordinado ao Programa Nacional de Doenças Sexualmente Transmissiveis e Aids (PN-DST/Aids), com a finalidade de julgar, selecionar e avaliar projetos de pesquisas submetidos ao PN-DST/Aids.

• Decreto de 4/06/2010: institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia.
• Portaria MS/SAS n. 73 de 06/03/2008 – DOU de 11/04/2008 Aprova modificação do plano de trabalho de apoio às ações de saúde do(a) Fundação Oswaldo Cruz/RJ