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• Lei nº 9.649 de 27/5/1998 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
• Lei nº 9.431 de 06/01/1997 Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País.
• Lei nº 9.313 de 13/11/1996 Portadores do HIV e doentes de aids - distribuição gratuita de medicamentos.
• Lei nº 9.263 de 12/1/1996 Regula o § 7o do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades, e dá outras providências.
• Lei nº 8.689 de 27/7/1993 Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, e dá outras providências.
• Lei nº 8.142 de 28/12/1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências.
• Lei nº 8.080 de 19/9/1990 Disp�e sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
• Lei nº 7.649 de 25/1/1988 Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.
• Lei nº 6.437 de 20/8/1977 Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
• Lei no 6.259 de 30/10/1975 CDispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças e dá outras providências.