Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual, conforme descrito no anexo I desta Portaria, e sob gestão dos
municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal e aderidos ao Pacto pela Saúde 2006, conforme detalhado nos anexos II, III e IV.

Designa os servidores adiante relacionados, para o exercício das atividades de fiscalização das Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde.

Designa a servidora adiante relacionado, para o exercício das atividades de fiscalização das Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde.

Designa o servidor adiante relacionada, para o exercício das atividades de fiscalização das Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde,

Constitui Comitê Executivo com a finalidade de
monitorar a regulamentação da obrigatoriedade de preenchimento do Inquérito Nacional de Laboratórios Brasileiros, bem como a notificação da existência de amostras de Poliovírus em laboratórios públicos e privados.