Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de consolidar as informações existentes no Governo Federal sobre os Municípios e colaborar para a efetividade da transição governamental municipal.

Institui Comitê de Gestão com o objetivo de e gerir o Termo de Cooperação e Assistência
Técnica firmado entre o Ministério da Saúde e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

Certifica os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para assumir a gestão das Ações de Vigilância em Saúde, e publica os respectivos valores financeiros relativos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS.

Certifica os Municípios do Estado de Pernambuco para assumir a gestão das Ações de Vigilância em Saúde, e publica os respectivos valores financeiros relativos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS.

O Comitê de Gestão de que trata a Portaria nº 716/GM, de 15 abril de 2008, será constituído de representantes, titular e suplente, do Ministério da Saúde e do BNDES, conforme apresentado a seguir:

Aprova a descentralização dos recursos financeiros federais, referentes ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica, aos Municípios da Bahia.

Aprova a descentralização dos recursos financeiros federais, referentes ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica, aos Municípios do Rio Grande do Norte.

Aprova a descentralização dos recursos financeiros federais, referentes ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica, aos Municípios de Rondônia.

Aprova a descentralização dos recursos financeiros federais, referentes ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica, aos Municípios do Tocantins.

Aprova a descentralização dos recursos financeiros federais, referentes ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica aos Municípios da Paraíba.

Constitui Comissão Consultiva com a finalidade de acompanhar, avaliar e propor ajustes ao Fator Acidentário de Prevenção - FAP, e ao Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário -
NTEP, de que tratam, respectivamente, os arts. 202-A e 337, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Dispõe sobre a decretação do Regime de Liquidação Extrajudicial na Operadora UNISAÚD - Administradora de Serviços e Planos de Assistência à Saúde LTDA.

Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Técnica na AVICCENA ASSISTÊNCIA
MÉDICA LTDA.

Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Técnica na MICROMED ASSISTÊNCIA
MÉDICA LTDA.

Remaneja o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade
Hospitalar e Ambulatorial-MAC sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I desta
Portaria, e sob gestão dos Municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal e aderidos ao Pacto pela Saúde 2006, conforme detalhado nos Anexos II e III.

Recompõe, na forma do Anexo desta Portaria, as compatibilidades dos procedimentos.

Remaneja o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial sob Gestão Estadual, conforme descrito no Anexo I desta Portaria, e sob Gestão dos Municípios Habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal e aderidos ao Pacto pela Saúde 2006, conforme detalhado nos Anexos II e III.

Publica, na forma do Anexo desta Portaria, a Lista Brasileira de Internações por Condições Sensíveis à Atenção Primária.

Designa membros para compor o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI.