Apresentação

A Portaria nº. 399/GM de 22 de fevereiro de 2006 divulgou o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do Sistema Único de Saúde, contemplando o Pacto firmado entre os gestores do SUS, em suas três dimensões: pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão.

Esse Pacto apresenta mudanças significativas para a execução do SUS, dentre as quais ressaltamos: a substituição do processo de habilitação pela adesão solidária aos Termos de Compromisso de Gestão; a Regionalização solidária e cooperativa como eixo estruturante do processo de Descentralização; a Integração das várias formas de repasse dos recursos federais; e a Unificação dos vários pactos hoje existentes.

Neste documento, a regionalização do Sistema Único de Saúde é considerada a estratégia prioritária para se conseguir avanços em direção à descentralização da gestão da saúde e, assim, à diminuição das desigualdades regionais de universalização da saúde.

Os avanços para a regionalização efetiva do SUS, segundo o Pacto, dependem: da constituição de desenhos regionais que respeitem as realidades locais; do estabelecimento dos Colegiados de Gestão Regional (CGR); e do estímulo a estados e municípios para potencializar seus trabalhos.

Apresentaremos aqui os dados obtidos com a “Avaliação Nacional das Comissões Intergestores Bipartites (CIBs): as CIBs e os modelos de indução da regionalização do SUS”. As informações preliminares estão sistematizadas em um quadro síntese que destaca alguns exemplos exitosos de indução de regionalização e os dados referentes à estruturação dos Colegiados de Gestão Regional (CGR) estão disponíveis numa Base de Indicadores dos Colegiados de Gestão. À medida que as atualizações forem sendo feitas será possível elucidar e compartilhar os diversos processos de negociação intergovernamental em saúde, e em específico, os resultados e os impactos decorrentes da regionalização, subsidiando a recomendação de políticas públicas destinadas à consolidação do SUS.