Legislação

Pesquise as normas disponíveis relacionadas ao tema, tanto de forma referenciada e/ou na íntegra. Selecione a seguir o tipo de norma:

• Portaria nº 399 GM/MS, de 22/02/2006: divulga o pacto pela saúde 2006 (consolidação do SUS) e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto.
• Portaria nº 373 GM/MS, de 27/02/2002: aprova a Norma Operacional da Assistência à Saude - NOAS-SUS 01/2002 que amplia as responsabilidades dos municípios na atenção básica.
• Portaria nº 2203 GM/MS, de 05/11/1996: aprova, nos termos do texto a esta portaria, a NOB 1/96, a qual redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde.
• Lei nº 8.142, de 18/12/1990: dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
• Lei nº 8.080, de 19/9/1990: dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

• Portaria MS/GM nº 121, de 25/01/2012: Institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial.
• Portaria MS/GM nº 3.088, de 23/12/2011: Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de saúde (SUS).
• Portaria MS/GM Nº 2.488, de 21/10/2011: Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
• Portaria MS/GM nº 2.395, de 11/10/ 2011: Organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
• Portaria MS/GM nº 2.338, de 03/10/2011: Estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências.
• Portaria MS/GM n º 2.029, de 24/08/2011: Institui a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
• Portaria MS/GM nº 1.601, de 07/07/2011: Estabelece diretrizes para a implantação do componente Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências.
• Portaria MS/GM nº 1.600, de 07/07/2011: Reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atençãoàs Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS).
• Decreto nº 7508 de 28/06/2011: Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
• Portaria MS/GM nº 1459, de 24/06/2011: Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - a Rede Cegonha.
• Portaria MS/GM nº 4279, de 30/12/2010: Estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
• Portaria MS/GM nº 3136, de 24/12/2008: Define o repasse de incentivo financeiro aos Hospitais Maternidade de Referência do Sistema Único de Saúde, para se adequarem aos requisitos de ambiência e humanização para atenção ao parto e ao nascimento. 
• Portaria MS/GM nº 2799, de 18/11/2008: Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS -, a Rede Amamenta Brasil, com o objetivo de contribuir para a redução da mortalidade materna e infantil através do aumento dos índices de aleitamento materno no Brasil.
• Portaria MS/GM nº 1707, de 18/08/2008: Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Processo Transexualizador, a ser
  implantado nas unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.
• Portaria Interministerial MS/MEC nº 2400, de 02/10/2007: Estabelece os requisitos para certificação de unidades hospitalares como Hospitais de Ensino.
• Portaria MS/GM nº 1683, de 12/07/2007: Aprova a norma de orientação para implantação do “método canguru” (modelo de assistência perinatal voltado para o cuidado humanizado que reúne estratégias de intervenção bio-psico-social).
• Portaria MS/SE nº 61, de 12/06/2006: Designa os representantes e seus respectivos suplentes do Comitê Gestor do Programa MULTIPLICASUS, indicados pelos titulares dos órgãos e unidades do Ministério da Saúde.
• Portaria MS/GM nº 509, de 10/03/2006: Dispõe sobre a institucionalização do Programa de Multiplicação de Conhecimentos sobre o SUS (MULTIPLICASUS) no âmbito do Ministério da Saúde.
• Portaria MS/GM nº 358, de 22/02/2006: Institui diretrizes para contratação de serviços assistenciais no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS (âmbito nacional).
• Portaria MS/GM nº 3123, de 07/12/2005: Homologa o Processo de Adesão ao Programa de Reestruturação e contratualização dos Hospitais Filantrópicos no SUS
• Portaria MS/SAS nº 635, de 10/11/2005: Publica o Regulamento Técnico para a implantação e operacionalização do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde.
• Portaria MS/GM nº 453, de 24/03/2005: Aprova as Normas de Cooperação Técnica e financeira e Projetos Mediante a celebração de convênio e instrumentos congêneres.
• Portaria MS/GM nº 2073, de 28/09/2004: Institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva.
• Portaria MS/GM nº 1168, de 15/06/2004: Institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.
• Portaria MS/GM nº 1167, de 15/06/2004: Institui a Política Nacional de Atenção em Traumato-Ortopedia de Alta Complexidade.
• Portaria Interministerial MS/MEC nº 1005, de 27/05/2004: Regulamenta os documentos para verificação do cumprimento dos requisitos obrigatórios relacionados aos incisos I a XVII do artigo 6º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.000, de 15 de abril de 2004.
• Portaria Interministerial MS/GM nº 1000, de 15/04/2004: Certifica como Hospital de Ensino as Instituições Hospitalares que servirem de campo para prática de atividades curriculares na área da saúde, sejam Hospitais Gerais e, ou Especializados, de propriedade de Instituição de Ensino Superior, pública ou privada, ou, ainda, formalmente conveniados com Instituições de Ensino Superior.
• Portaria MS/GM nº 272, de 27/02/2004: Institui o Prêmio Fernandes Figueira, que objetiva conhecer as experiências de humanização no cuidado com a criança.
• Portaria MS/GM nº 2406, de 19/12/2003: Estabelece o Prêmio HumanizaSUS David Capistrano.
• Portaria MS/GM nº 2394, de 19/12/2003: Aprova a Relação de Indicadores da Atenção Básica a serem pactuados entre Municípios, Estados e Ministério da Saúde.
• Portaria MS/GM nº 1863, de 29/09/2003: Institui a Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.
• Portaria MS/GM nº 728, de 14/06/2003: Institui o Prêmio Nacional Professor Fernando Figueira, destinado ao reconhecimento dos estabelecimentos hospitalares de saúde integrantes da rede SUS, com destaque ao atendimento pediátrico.
• Portaria MS/SAS nº 210, de 20/06/2001: Institui o Comitê Técnico Assessor para o desenvolvimento do Programa Nacional de Humanização da Assistência Hospitalar - PNHAH, de que trata a portaria GM/MS 881, de 19/06/01.
• Portaria MS/GM nº 881, de 20/06/2001: Institui, no ambito do Sistema Unico de Saúde, o Programa Nacional de Humanização da Assistência Hospitalar - PNHAH.
• Portaria MS/SAS nº 202, de 19/06/2001: Estabelece diretrizes para a implantação, desenvolvimento, sustentação e avaliação de iniciativas de humanização nos hospitais do Sistema Único de Saúde.
• Portaria MS/GM nº 693, de 05/07/2000: Aprova a Norma de Orientação para a Implantação do Método Canguru Art. 1º.
• Portaria MS/GM nº 569, de 01/06/2000: Institui o Programa de Humanização no Pré-Natal e Nascimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
• Portaria MS/GM nº 1406, de 15/12/1999: Aprova o Regulamento do Prêmio Nacional Professor Galba de Araújo.
• Portaria MS/GM n° 985, de 05/08/1999: Cria o Centro de Parto Normal.
• Portaria MS/GM nº 2883, de 04/06/1998: Institui o Prêmio Nacional Prof. Galba de Araújo, destinado ao reconhecimento do estabelecimento de saúde integrante da rede SUS, com destaque no atendimento obstétrico e neonatal.