Legislação

Pesquise as normas disponíveis relacionadas ao tema, tanto de forma referenciada e/ou na íntegra. Selecione a seguir o tipo de norma:

• Lei nº 8.080, de 19/9/1990: dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
• Lei nº 8.142, de 18/12/1990: dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
• Portaria nº 2203 GM/MS, de 05/11/1996: aprova, nos termos do texto a esta portaria, a NOB 1/96, a qual redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde.
• Portaria nº 373 GM/MS, de 27/02/2002: aprova a Norma Operacional da Assistência à Saude - NOAS-SUS 01/2002 que amplia as responsabilidades dos municípios na atenção básica.
• Portaria nº 399 GM/MS, de 22/02/2006: divulga o pacto pela saúde 2006 (consolidação do SUS) e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto.

• Portaria n. 687 de 24/06/2008: Aprova a Política Nacional de Promoção da Saúde.
• Portaria n. 148 de 22/09/2009: Constitui Comissão de que trata o artigo 9, da portaria n. 139 de 11 de agosto de 2009, com a finalidade de avaliação e validação dos projetos referentes a ações específicas da política nacional de promoção da saúde, com ênfase na integração das ações de vigilância em saúde, promoção da saúde e prevenção de doenças e agravos não transmissíveis com a estratégia de saúde da família nas unidades federais.

• Portaria n. 3.318, de 28/10/2010: Institui em todo o território nacional, o Calendário Básico de Vacinação da Criança, o Calendário do Adolescente e o Calendário do Adulto e Idoso.
• Portaria n. 238 de 28/01/2010: Altera a Portaria 2.871/GM de 19 de novembro de 2009, que constitui o Comitê Nacional De Promoção da Saúde do Trabalhador do Sistema Único de Saúde - SUS.
• Portaria n. 2.871 de 19/11/2009: Constitui o Comitê Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do Sistema Único de Saúde - SUS.