PORTARIA Nº 284, DE 21 DE AGOSTO DE 2009

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando que a Gestão da Atenção a Saúde para os Povos Indígenas é de responsabilidade do Ministério da Saúde, como Gestor do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria n° 648/GM, de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria Nº 254/GM, de 31 de janeiro de 2002, que aprova a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas;

Considerando a Portaria Nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria n° 2.656/GM, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre as responsabilidades na prestação da Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, no Ministério da Saúde, e a regulamentação dos Incentivos de Atenção Básica e Especializada aos Povos Indígenas, resolve:

Art. 1° Credenciar os Municípios descritos no Anexo I desta Portaria, dos Estados relacionados, a receber recursos financeiros
referentes ao Incentivo da Atenção Básica - IAB/PI, conforme previsto no Anexo da Portaria Nº 2.656/GM, de 17 de outubro de 2007.

Art. 2º Determinar que a manutenção dos repasses dos incentivos, objetos desta Portaria, estejam condicionados ao cadastramento e atualização periódica das unidades básicas de saúde com suas respectivas EMSI, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES das conforme Portaria SAS/MS Nº 511, de 29 de dezembro de 2000 e Portaria SAS/MS Nº 475, de 01 de setembro de 2008.

Art. 3º Definir que o incentivo financeiro referente ao incentivo de Atenção Básica - IAB/PI, de que trata esta Portaria, faça parte do piso de Atenção Básica - PAB variável que compõe o Bloco de Financiamento da Atenção Básica e, corra por conta do orçamento
do Ministério da Saúde, devendo onerar a funcional programática 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica variável - Saúde da Família.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO BELTRAME

ANEXO

Municípios que enviaram as suas pactuações ao DAB refente a Portaria/GM Nº 2.656 - 17-10-2007

Portaria Estado/Município

Data da Homologação

Rio de Janeiro

Angra dos Reis

CIB/RJ Nº 525 - 14 de agosto de 2008

Pernambuco

Ibimirim	CIB/PE Nº 1267 - 20 de Agosto de 2008
Inajá	CIB/PE Nº 1267 -17 de Julho de 2008
Petrolândia	CIB/PE Nº 66 - 17 de Setembro de 2008
Pesqueira	07 de Julho de 2008
Tupanatinga	CIB/PE Nº 66 - 17 de Setembro de 2008
Carnaubeira da Penha	CIB/PE Nº 1278 -1 de Setembro de 2008
Orocó	CIB/PE Nº 1292 - 1 de Setembro de 2008
Buique	CIB/PE Nº 1278 - 17 de Outubro de 2008

Roraima

Bonfim	CIB/RR Nº 18/08 - 12 de maio de 2008
Normandia	CIB/RR Nº 18/08 - 12 de maio de 2008
Amajari	CIB/RR Nº 18/08 - 12 de maio de 2008
Cantá	CIB/RR Nº 18/08 - 12 de maio de 2008
Uiramutã	CIB/RR Nº 18/08 - 12 de maio de 2008
São Luiz	CIB/RR Nº 18/08 - 12 de maio de 2008
Boa Vista	CIB/RR Nº 18/08 - 12 de maio de 2008
Alto Alegre	CIB/RR Nº 18/08 - 12 de maio de 2008
Caroebe	CIB/RR Nº 18/08 - 12 de maio de 2008

Mato Grosso do Sul

Eldorado	CIB/SES/MS Nº 56 - 29 de Setembro de 2008
Japorã	CIB/SES/MS Nº 56 - 29 de Setembro de 2008
Dourados	CIB/SES/MS Nº 56 - 29 de Setembro de 2008
Dois Irmãos do Buriti	CIB/SES/MS Nº 56 - 29 de Setembro de 2008
Douradina	CIB/SES/MS Nº 56 - 29 de Setembro de 2008
Cel Sapucaia	CIB/SES/MS Nº 56 - 29 de Setembro de 2008
Caarapó	CIB/SES/MS Nº 56 - 29 de Setembro de 2008
Bela Vista	CIB/SES/MS Nº 56 - 29 de Setembro de 2008
Amambaí	CIB/SES/MS Nº 56 - 29 de Setembro de 2008
Paranhos	CIB/SES/MS Nº 56 - 29 de Setembro de 2008
Nioaque	CIB/SES/MS Nº 56 - 29 de Setembro de 2008
Miranda	CIB/SES/MS Nº 56 - 29 de Setembro de 2008
Maracajú	CIB/SES/MS Nº 56 - 29 de Setembro de 2008
Porto de Murtinho	CIB/SES/MS Nº 56 - 29 de Setembro de 2008
Anastácio	CIB/SES/MS Nº 56 - 29 de Setembro de 2008
Antonio João	CIB/SES/MS Nº 56 - 29 de Setembro de 2008
Aquidauana	CIB/SES/MS Nº 56 - 29 de Setembro de 2008
Aral Moreira	CIB/SES/MS Nº 56 - 29 de Setembro de 2008
Juti	CIB/SES/MS Nº 56 - 29 de Setembro de 2008
Sete Quedas	CIB/SES/MS Nº 56 - 29 de Setembro de 2008
Laguna Carapã	CIB/SES/MS Nº 56 - 29 de Setembro de 2008
Tacuru	CIB/SES/MS Nº 56 - 29 de Setembro de 2008
Sidrolândia	CIB/SES/MS Nº 56 - 29 de Setembro de 2008

Ponta Porã	CIB/SES/MS Nº 012 - 26 de Março de 2009
Brasilândia	CIB/SES/MS Nº 012 - 26 de Março de 2009
Rochedo	CIB/SES/MS Nº 012 - 26 de Março de 2009
	TOTAL GERAL 44