Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 422, DE 3 DE MARÇO DE 2010
Estabelece orientações e diretrizes técnico-administrativas para a execução do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET Saúde, instituído no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.
OS MINISTROS DE ESTADO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o disposto nos arts. 15 a 18 da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho;
Considerando a Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, que institui o Programa de Educação Tutorial; e
Considerando a Portaria Interministerial nº 421/MS/MEC, 3 de de março de 2010, que estabelece regras gerais para o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET-Saúde), resolvem:
Art. 1º Estabelecer orientações e diretrizes técnico-administrativas para a execução do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET Saúde), instituído no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, nos termos desta Portaria.
Art. 2º Fica instituído o Sistema de Informações Gerenciais do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (SIG-PET Saúde).
Parágrafo único. A organização e o funcionamento do Sistema de que trata o caput deste artigo serão posteriormente regulamentados pelo Ministério da Saúde.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA E DOS PARTICIPANTES
Art. 3º São integrantes do PET Saúde:
I - o Ministério da Saúde, por intermédio de seus órgãos e/ou Secretarias;
II - o Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Superior (SESU);
III - as Instituições de Educação Superior (IES), selecionadas por meio de editais próprios;
IV - as Secretarias de Saúde; e
IV - as Secretarias de Saúde; (Redação dada pela PRI MS/MEC n° 1.329 de 27.10.2023)
V - os grupos PET Saúde.
V - os grupos PET Saúde; e (Redação dada pela PRI MS/MEC n° 1.329 de 27.10.2023)
V - os grupos PET Saúde; (Redação dada pela PRI MS/MEC n° 3 de 15.05.2026)
VI - a sociedade civil organizada, por intermédio de representantes que se integrem aos projetos do PET Saúde com as IES, como orientador de serviço, na forma prevista em edital. (Redação dada pela PRI MS/MEC n° 1.329 de 27.10.2023)
VI - a sociedade civil organizada, por intermédio de representantes que se integrem aos projetos do PET Saúde com as IES, como orientador de serviço, na forma prevista em edital; e (Redação dada pela PRI MS/MEC n° 3 de 15.05.2026)
VII - as instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - RFEPCT. (Redação dada pela PRI MS/MEC n° 3 de 15.05.2026)
Parágrafo único. Conforme o estabelecido pelo art. 5º da Portaria Interministerial nº 421/MS/MEC, de 3 de março de 2010, os grupos PET Saúde são compostos por tutores, preceptores e estudantes de graduação da área da saúde, com a finalidade de fomentar a formação de grupos de aprendizagem tutorial em áreas estratégicas para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. Os grupos PET Saúde são compostos por tutores, preceptores, estudantes de graduação da área da saúde e estudantes de graduação de outras áreas, com a finalidade de fomentar a formação de grupos de aprendizagem tutorial em áreas estratégicas para o Sistema Único de Saúde (SUS). (Redação dada pela PRI MS/MEC n° 1.329 de 27.10.2023)
Parágrafo único. Os grupos PET Saúde são compostos por tutores, preceptores, estudantes de cursos de educação profissional técnica de nível médio, estudantes de graduação e pós-graduação da área da Saúde e estudantes de graduação e pós-graduação de outras áreas, com a finalidade de fomentar a formação de grupos de aprendizagem tutorial em áreas estratégicas para o Sistema Único de Saúde - SUS. (Redação dada pela PRI MS/MEC n° 3 de 15.05.2026)
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTICIPANTES
Art. 4º O PET Saúde será implementado e executado sob a coordenação da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), do Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Gestão da Educação na Saúde (DEGES).
Parágrafo único. As secretarias finalísticas do Ministério da Saúde poderão executar edições temáticas em conjunto com a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. (Redação dada pela PRI MS/MEC n° 3 de 15.05.2026)
Art. 5º As atribuições técnico-administrativas a serem desempenhadas pelos Ministérios da Saúde e da Educação no âmbito do Programa compreendem:
I - apreciação de propostas, critérios, prioridades e procedimentos para a extinção e criação de novos grupos PET Saúde;
II - proposição de critérios, prioridades e procedimentos estabelecidos pela Comissão de Avaliação;
III - formulação de propostas referentes ao funcionamento e à avaliação do PET Saúde;
IV - proposição de critérios e procedimentos para o acompanhamento e a avaliação do PET Saúde;
V - proposição de estudos e programação para o aprimoramento das atividades do PET Saúde; e
VI - manifestação sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo DEGES/SGTES/MS.
Parágrafo único. O apoio e o suporte técnico ao Sistema de Informações Gerenciais (SIG-PET Saúde) competem ao DEGES/SGTES/MS.
Parágrafo único. O apoio e o suporte técnico ao Sistema de Informações Gerenciais (SIG-PET Saúde) competem ao DEGES/SGTES/MS e ao Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS/SEIDIGI/MS). (Redação dada pela PRI MS/MEC n° 1.329 de 27.10.2023)
Art. 6º Compete ao Fundo Nacional de Saúde processar o pagamento mensal das bolsas PET Saúde autorizadas pelo DEGES/ SGTES/MS.
Art. 6º Compete à SGTES a administração do pagamento mensal das bolsas, no âmbito do PET Saúde, a ser processado e efetuado pelo Ministério da Saúde. (Redação dada pela PRI MS/MEC n° 1.329 de 27.10.2023)
Parágrafo único. As secretarias finalísticas poderão administrar o pagamento mensal das bolsas do PET Saúde, conforme temáticas correspondentes, a ser processado e efetuado pelo Ministério da Saúde. (Redação dada pela PRI MS/MEC n° 3 de 15.05.2026)
Art. 7º Compete às Instituições de Educação Superior (IES):
Art. 7º Compete às IES e às instituições da RFEPCT: (Redação dada pela PRI MS/MEC n° 3 de 15.05.2026)
I - selecionar os tutores acadêmicos e estudantes participantes; e
I - selecionar os tutores acadêmicos, estudantes participantes e orientadores de serviço; (Redação dada pela PRI MS/MEC n° 1.329 de 27.10.2023)
II - manter atualizados os dados pessoais e acadêmicos dos tutores e estudantes bolsistas e não-bolsistas participantes do Programa, no Ministério da Saúde e no SIG-PET Saúde, por meio do coordenador dos projetos selecionados.
II - manter atualizados os dados pessoais e acadêmicos dos tutores, estudantes bolsistas e não bolsistas participantes do Programa e orientadores de serviço, no Ministério da Saúde e no SIG-PET Saúde, por meio do coordenador dos projetos selecionados; e (Redação dada pela PRI MS/MEC n° 1.329 de 27.10.2023)
III - elaborar, executar e acompanhar os projetos do PET Saúde. (Redação dada pela PRI MS/MEC n° 1.329 de 27.10.2023)
Art. 8º Compete às Secretarias de Saúde:
I - selecionar e indicar nomes dos preceptores bolsistas; e
I - selecionar e indicar nomes dos preceptores bolsistas; (Redação dada pela PRI MS/MEC n° 1.329 de 27.10.2023)
II - manter atualizados os dados pessoais dos preceptores bolsistas participantes do Programa, no Ministério da Saúde e no SIG-PET Saúde, por meio do coordenador dos projetos selecionados.
II - manter atualizados os dados pessoais dos preceptores bolsistas participantes do Programa, no Ministério da Saúde e no SIG-PET Saúde, por meio do coordenador dos projetos selecionados; e (Redação dada pela PRI MS/MEC n° 1.329 de 27.10.2023)
III - participar da elaboração, da execução e do acompanhamento dos projetos do PET Saúde. (Redação dada pela PRI MS/MEC n° 1.329 de 27.10.2023)
Art. 9º A Comissão de Avaliação do PET Saúde é composta por:
I - dois representantes do Departamento de Gestão da Educação na Saúde (SGTES/MS);
II - um representante de cada órgão ou Secretaria do Ministério da Saúde, vinculado à área estratégica do SUS, relacionada ao PET Saúde/Temático instituído;
III - um representante da Secretaria de Educação Superior;
IV - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde; e
IV - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - Conass; (Redação dada pela PRI MS/MEC n° 3 de 15.05.2026)
V - um representante do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde.
V - um representante do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - Conasems; e (Redação dada pela PRI MS/MEC n° 3 de 15.05.2026)
VI - um representante da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação. (Redação dada pela PRI MS/MEC n° 3 de 15.05.2026)
Parágrafo único. Na execução conjunta das edições temáticas do PET Saúde, as correspondentes secretarias finalísticas do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação comporão a Comissão de Avaliação. (Redação dada pela PRI MS/MEC n° 3 de 15.05.2026)
Art. 10. As avaliações serão realizadas anualmente pela Comissão de Avaliação, à qual compete:
I - avaliar o desempenho dos grupos PET Saúde;
II - emitir parecer sobre a expansão e a extinção de grupos; e
III - elaborar relatórios de natureza geral ou específica.
Art. 11. Fica revogada a Portaria Interministerial nº 917/MS/MEC, de 6 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 85, de 7 de maio de 2009, seção 1, página 64.