Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.329, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010
Regulamenta as condições para transferência de recursos financeiros, com vistas à implantação da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do Sistema Único de Saúde (ParticipaSUS) em 2010.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que aprova as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006;
Considerando a Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006, que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão;
Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a regionalização como eixo estruturante do processo de descentralização e consequente qualificação e fortalecimento da gestão do SUS;
Considerando a Portaria nº 3.332/GM, de 28 de dezembro de 2006, que aprova orientações gerais relativas aos instrumentos do Sistema de Planejamento do SUS; e
Considerando a Portaria nº 3.027/GM, de 26 de novembro de 2007, que aprova a ParticipaSUS, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta as condições para transferência de recursos financeiros federais de custeio, visando à implementação da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do Sistema Único de Saúde (ParticipaSUS) para o ano de 2010, inseridos no Componente para a Qualificação da Gestão do SUS do Bloco de Gestão do Sistema Único de Saúde, no que diz respeito às ações de auditoria, monitoramento e avaliação da gestão do SUS, ouvidoria, participação e controle social no SUS.
§ 1º A transferência dos recursos financeiros, no montante de R$ 30.456.500,00 (trinta milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais) será efetuada de forma automática aos Fundos de Saúde Municipais, Estaduais e do Distrito Federal, em parcela única, conforme os valores definidos no Anexo a esta Portaria, adota-se como critério a busca da redução das desigualdades regionais.
§ 2º O Distrito Federal, os Estados e os Municípios listados no Anexo a esta Portaria foram selecionados de acordo com as Portarias nºs 2.344, de 2009 e 3.251 de 2009 e as resoluções das Comissões Intergestores Bipartite com informação à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa - SGEP, da inserção das ações da ParticipaSUS nos Planos de Saúde.
§ 3º Os recursos referidos no § 1º deste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento aos Municípios, alocando-se o restante aos Estados e ao Distrito Federal, conforme estabelece o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.142, de 1990.
§ 4º Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão assumir as responsabilidades assumidas na Portaria 3027/2007 de implementar a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do Sistema Único de Saúde (ParticipaSUS).
§ 5º Será acrescentado um diferencial de 20% aos recursos financeiros dos Estados e Municípios da Amazônia Legal, visando compensar as desigualdades regionais.
§ 6º Os Municípios que não foram contemplados por esta Portaria, se desejarem aderir à ParticipaSUS, deverão comunicar à respectiva Comissão Intergestora Bipartite informando a inserção das diretrizes, objetivos e metas da Política no seu Plano Municipal de Saúde.
Art. 2º Estabelecer que as seguintes ações sejam desenvolvidas de forma articulada com os recursos do incentivo referido no art. 1º desta Portaria e vinculadas aos componentes da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do SUS:
I - Auditoria do SUS;
II - Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS;
III - Ouvidoria do SUS; e
IV - Gestão Participativa e Controle Social no SUS.
Art. 3º As transferências dos recursos serão automáticas, tendo em vista a já comprovação à SGEP da inserção das ações da ParticipaSUS nos respectivos Planos de Saúde, referentes as Portarias 2344 de 2009 e 3251 de 2009.
§ 1º A Comissão Intergestores Bipartite enviará a SGEP/MS, até 19 de novembro de 2010, o consolidado do Estado com as informações de inserção das diretrizes, objetivos e metas no Plano de Saúde dos Municípios que não estão relacionados nesta Portaria, para ser pactuado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT a adesão à ParticipaSUS.
§ 2º Após a pactuação na CIT, será publicada uma nova Portaria acrescentando esses municípios, observado a disponibilidade orçamentária da SGEP.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência única dos recursos aos Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.
Art. 5º Os recursos Federais necessários ao incentivo serão oriundos dos seguintes Programas de Trabalho:
I - 10.124.0016.8708 - Auditoria do Sistema Único de Saúde;
II - 10.124.0016.8753 - Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS;
III - 10.422.0016.6182 - Ouvidoria Nacional de Saúde;
IV - 10.422.0016.8705 - Ampliação das Práticas de Gestão Participativa, de Controle Social e de Educação em Saúde;
V - 10.422.0016.8707 - Ampliação e Fortalecimento da Participação e Mobilização Social em Defesa do SUS;
VI - 10.301.1336.8215 - Atenção à Saúde das Populações Quilombolas nos Estados do Pará, de Alagoas, da Bahia, do Maranhão, de Pernambuco, do Espírito Santo, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, e de São Paulo; e
VII - 10.422.1446.8709 - Promoção da Equidade em Saúde de Populações em Condições de Vulnerabilidade.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
Acréscimo de acordo com a Portaria nº 3.997/GM/MS, de 16 de dezembro de 2010
Componente para a Qualificação da Gestão do SUS - Bloco de Financiamento da Gestão do SUS
Incentivo financeiro das ações que conformam a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa para os Municípios
Ano 2010 e 2011
| UNIDADE FEDERADA | Fundos de Saúde | TOTAL |
| AMAZONAS | 1302009 Itapiranga | 18.000,00 |
| 1302900 Maués | 36.000,00 | |
| 1302504 Manacapuru | 54.000,00 | |
| 1303106 Nova Olinda do Norte | 36.000,00 | |
| 1303569 Rio Preto da Eva | 36.000,00 | |
| 1304062 Tabatinga | 36.000,00 | |
| 1304104 Tapauá | 36.000,00 | |
| PARÁ |
1500602 Altamira (Retificado no DOU nº 23 de 02.02.2011, Seção 1, página 27) |
90.000,00 |
| 1501303 Barcarena | 90.000,00 | |
| 1501808 Breves | 90.000,00 | |
| 1502707 Conceição do Araguaia | 60.000,00 | |
| 1502939 Dom Eliseu | 60.000,00 | |
| 1503309 Igarapé Miri | 90.000,00 | |
| 1503705 Itupiranga | 60.000,00 | |
| 1504802 Monte Alegre | 90.000,00 | |
| 1505437 Ourilândia do Norte | 60.000,00 | |
| 1505502 Paragominas | 90.000,00 | |
| 1506138 Redenção | 90.000,00 | |
| 1506203 Salinópolis | 60.000,00 | |
| 1506583 Santa Maria das Barreiras | 60.000,00 | |
| 1507458 São Geraldo do Araguaia | 60.000,00 | |
| 1507607 São Miguel do Guamá | 60.000,00 | |
| 1507953 Tailândia | 90.000,00 | |
| 1508100 Tucuruí | 90.000,00 | |
| RORAIMA |
1400027 Amajari (Retificado no DOU nº 38 de 23.02.2011, Seção 1, página 32) |
18.000,00 |
1400159 Bonfim (Retificado no DOU nº 38 de 23.02.2011, Seção 1, página 32) |
36.000,00 | |
1400233 Caroebe (Retificado no DOU nº 38 de 23.02.2011, Seção 1, página 32) |
18.000,00 | |
1400472 Rorainópolis (Retificado no DOU nº 38 de 23.02.2011, Seção 1, página 32) |
36.000,00 | |
| TOCANTINS |
1709500 Gurupi (Retificado no DOU nº 38 de 23.02.2011, Seção 1, página 32) |
66.000,00 |
| NORTE | 1.716.000,00 | |
|---|---|---|
| UNIDADE FEDERADA | Fundos de Saúde | TOTAL |
| ALAGOAS |
2700201 Anadia (Retificado no DOU nº 38 de 23.02.2011, Seção 1, página 32) |
50.000,00 |
| 2700409 Atalaia | 75.000,00 | |
| 2700508 Barra de Santo Antônio | 50.000,00 | |
| 2701001 Boca da Mata | 50.000,00 | |
| 2700805 Belém | 50.000,00 | |
| 2700904 Belo Monte | 25.000,00 | |
| 2702009 Coité do Nóia | 25.000,00 | |
| 2702207 Coqueiro Seco | 50.000,00 | |
2702702 Feliz Deserto (Retificado no DOU nº 38 de 23.02.2011, Seção 1, página 32) |
25.000,00 | |
| 2702603 Feira Grande | 50.000,00 | |
| 2702900 Girau do Ponciano | 25.000,00 | |
| 2703007 Ibateguara | 50.000,00 | |
| 2703759 Jequiá da Praia | 50.000,00 | |
| 2703809 Joaquim Gomes | 50.000,00 | |
| 2704005 Junqueiro | 50.000,00 | |
| 2703908 Jundiá | 25.000,00 | |
| 2704104 Lagoa da Canoa | 50.000,00 | |
| 2704203 Limoeiro de Anadia | 50.000,00 | |
| 2704401 Major Isidoro | 50.000,00 | |
| 2704500 Maragogi | 50.000,00 | |
| 2704708 Marechal Deodoro | 50.000,00 | |
| 2705101 Matriz de Camaragibe | 50.000,00 | |
| 2705507 Murici | 50.000,00 | |
| 2706000 Olivença | 50.000,00 | |
| 2706307 Palmeira dos Índios | 75.000,00 | |
| 2706448 Paripueira | 25.000,00 | |
| 2706604 Paulo Jacinto | 25.000,00 | |
| 2706505 Passo de Camaragibe | 50.000,00 | |
| 2706703 Penedo | 50.000,00 | |
| 2706901 Pilar | 50.000,00 | |
| 2707008 Pindoba | 25.000,00 | |
| 2707305 Porto Calvo | 50.000,00 | |
| 2707503 Porto Real do Colégio | 50.000,00 | |
| 2707701 Rio Largo | 45.000,00 | |
| 2708501 São Luís do Quitunde | 50.000,00 | |
| 2708600 São Miguel dos Campos | 50.000,00 | |
| 2708907 Satuba | 50.000,00 | |
| 2708956 Senador Rui Palmeira | 50.000,00 | |
| 2709004 Tanque D'Arca | 25.000,00 | |
| 2709400 Viçosa | 50.000,00 |
| CEARÁ | 2300507 Alcântaras | 50.000,00 |
| 2300903 Apuiarés | 50.000,00 | |
| 2301406 Aratuba | 50.000,00 | |
| 2301000 Aquiraz | 75.000,00 | |
| 2302602 Camocim | 75.000,00 | |
| 2303402 Carnaubal | 50.000,00 | |
| 2304103 Cratéus | 75.000,00 | |
| 2304236 Croatá | 50.000,00 | |
| 2304251 Cruz | 50.000,00 | |
| 2305001 Guaraciaba do Norte | 50.000,00 | |
| 2305308 ibiapina | 50.000,00 | |
| 2306256 itaitinga | 50.000,00 | |
| 2306553 Itarema | 50.000,00 | |
| 2306702 Jaguaretama | 50.000,00 | |
| 2308302 Milagres | 50.000,00 | |
| 2308351 Milhã | 50.000,00 | |
| 2308906 Morrinhos | 50.000,00 | |
| 2311355 Quixelô | 50.000,00 | |
| 2312304 São Benedito | 50.000,00 | |
| 2312601 São Luis do Curu | 50.000,00 | |
| 2313203 Tamboril | 50.000,00 | |
| 2313351 Tejuçuoca | 50.000,00 | |
| 2313401 Tianguá | 75.000,00 | |
| 2313609 Ubajara | 50.000,00 | |
| 2313757 Umirim | 50.000,00 | |
2314102 Viçosa do Ceará (Retificado no DOU nº 38 de 23.02.2011, Seção 1, página 32) |
75.000,00 | |
| PA R A Í B A | 2501807 Bayeux | 75.000,00 |
| 2502003 Belém do Brejo do Cruz | 25.000,00 | |
| 2502508 Boqueirão | 50.000,00 | |
| 2503001 Caaporã | 50.000,00 | |
| 2503209 Cabedelo | 50.000,00 | |
| 2505402 Desterro | 25.000,00 | |
| 2506004 Esperança | 50.000,00 | |
| 2506905 Itabaiana | 50.000,00 | |
| 2508307 Lagoa Seca | 50.000,00 | |
| 2509339 Matinhas | 25.000,00 | |
| 2510501 Olivedos | 25.000,00 | |
| 2510600 Ouro Velho | 25.000,00 | |
| 2511202 Pedras de Fogo | 50.000,00 | |
| 2511509 Pilar | 50.000,00 | |
| 2512002 Pocinhos | 50.000,00 | |
| 2512408 Puxinanã | 50.000,00 | |
| 2512507 Queimadas | 50.000,00 | |
| 2513653 Santarém | 25.000,00 | |
| 2513703 Santa Rita | 50.000,00 | |
| 2515104 São Sebastião de Lagoa de Roça | 50.000,00 | |
| 2515401 Seridó | 25.000,00 | |
| 2516300 Sumé | 50.000,00 | |
| 2516508 Taperoá | 50.000,00 | |
| 2516904 Uiraúna | 50.000,00 | |
| 2517001 Umbuzeiro | 25.000,00 | |
| PERNAMBUCO | 2600104 Afogados da Ingazeira | 30.000,00 |
| 2600302 Agrestina | 30.000,00 | |
| 2600609 Alagoinha | 50.000,00 | |
| 2601300 Barra de Guabiraba | 50.000,00 | |
| 2601904 Bezerros | 75.000,00 | |
| 2602308 Bonito | 50.000,00 | |
| 2602605 Brejo da Madre de Deus | 50.000,00 | |
| 2602902 Cabo de Santo Agostinho | 95.000,00 | |
| 2603207 Caetés | 50.000,00 | |
| 2603454 Camaragibe | 95.000,00 | |
| 2603801 Capoeiras | 50.000,00 | |
| 2604809 Cortês | 30.000,00 | |
| 2605103 Custódia | 30.000,00 | |
| 2606002 Garanhuns | 95.000,00 | |
| 2606408 Gravatá | 75.000,00 | |
| 2607901 Jaboatão dos Guararapes | 50.000,00 | |
| 2608909 Limoeiro | 45.000,00 | |
| 2612455 Santa Cruz | 30.000,00 | |
| 2613305 São Joaquim do Monte | 50.000,00 | |
| 2613701 São Lourenço da Mata | 45.000,00 | |
| 2614857 Tamandaré | 30.000,00 | |
| 2615904 Tuparetama | 50.000,00 | |
| 2616308 Vicência | 30.000,00 | |
| 2616407 Vitória de Santo Antão | 95.000,00 | |
| RIO GRANDE DO NORTE | 2402907 Coronel João Pessoa | 25.000,00 |
| 2403202 Doutor Severiano | 25.000,00 | |
| 2403608 Extremoz | 15.000,00 | |
| 2407104 Macaíba | 75.000,00 | |
| 2407252 Major Sales | 25.000,00 | |
| 2403251 Parnamirim | 65.000,00 | |
| 2410504 Rafael Fernandes | 25.000,00 | |
| 2410702 Riacho da Cruz | 25.000,00 | |
| 2413805 Taboleiro Grande | 25.000,00 | |
| 2414100 Tenente Ananias | 25.000,00 | |
| SERGIPE | 2800407 Arauá | 50.000,00 |
| 2801207 Canindé de São Francisco | 30.000,00 | |
| 2803708 Macambira | 25.000,00 | |
| 2803906 Malhador | 50.000,00 | |
| 2804805 Nossa Senhora do Socorro | 25.000,00 | |
| 2806305 Santa Luzia do Itanhy | 50.000,00 | |
| NORDESTE | 6.160.000,00 | |
|---|---|---|
| UNIDADE FEDERADA | Fundos de Saúde | TOTAL |
| GOIÁS | 5200159 Adelândia | 25.000,00 |
| 5200555 Alto Horizonte | 25.000,00 | |
| 5204201 Cachoeira de Goiás | 25.000,00 | |
| 5204706 Campinorte | 25.000,00 | |
| 5205406 Ceres | 50.000,00 | |
| 5205521 Colinas do Sul | 25.000,00 | |
| 5205703 Córrego do Ouro | 25.000,00 | |
| 5210000 Inhumas | 50.000,00 | |
| 5219308 Santa Helena de Goiás | 50.000,00 | |
| CENTRO-OESTE | 300.000,00 | |
|---|---|---|
| UNIDADE FEDERADA | Fundos de Saúde | TOTAL |
| ESPÍRITO SANTO | 3201209 Cachoeiro de Itapemirim | 95.000,00 |
| 3201506 Colatina | 95.000,00 | |
| 3205200 Vila Velha | 20.000,00 | |
| MINAS GERAIS | 3103504 Araguari | 50.000,00 |
| 3118304 Conselheiro Lafaiete | 75.000,00 | |
| 3119401 Coronel Fabriciano | 50.000,00 | |
| 3129806 Ibirité | 50.000,00 | |
| 3131307 Ipatinga | 50.000,00 | |
| 3152501 Pouso Alegre | 50.000,00 | |
| 3156700 Sabará | 50.000,00 | |
| RIO DE JANEIRO | 3301900 Itaboraí | 95.000,00 |
| SÃO PAULO | 3502804 Araçatuba | 25.000,00 |
| 3504107 Atibaia | 95.000,00 | |
| 3505500 Barretos | 25.000,00 | |
| 3506003 Bauru | 20.000,00 | |
| 3506508 Birigui | 95.000,00 | |
| 3507605 Bragança Paulista | 95.000,00 | |
| 3508108 Buritama | 30.000,00 | |
| 3517703 Guará | 30.000,00 | |
| 3519071 Hortolândia | 95.000,00 | |
| 3545803 Santa Bárbara d'Oeste | 95.000,00 | |
| SUDESTE | 1.285.000,00 | |
|---|---|---|
| UNIDADE FEDERADA | Fundos de Saúde | TOTAL |
| RIO GRANDE DO SUL | 4302105 Bento Gonçalves | 95.000,00 |
| 4316907 Santa Maria | 20.000,00 | |
| 4306056 Cristal | 15.000,00 | |
| 4314100 Passo Fundo | 95.000,00 | |
| 4316808 Santa Cruz do Sul | 95.000,00 | |
| 4320008 Sapucaia do Sul | 95.000,00 | |
| 4321105 Tapes | 30.000,00 | |
| 4322400 Uruguaiana | 95.000,00 | |
| 4302352 Bom Princípio | 50.000,00 | |
| 4304804 Carlos Barbosa | 50.000,00 | |
| 4306106 Cruz Alta | 75.000,00 | |
| 4306932 Entre Ijuís | 25.000,00 | |
| 4307906 Farroupilha | 75.000,00 | |
| 4308102 Feliz | 50.000,00 | |
| 4309258 Guabiju | 25.000,00 | |
| 4310207 Ijui | 75.000,00 | |
| 4310413 Inhacorá | 25.000,00 | |
| 4310439 Ipê | 25.000,00 | |
| 4311122 Jaquirana | 25.000,00 | |
| 4313201 Nova Petrópolis | 50.000,00 | |
| 4313300 Nova Prata | 50.000,00 | |
| 4314175 Pedras Altas | 25.000,00 | |
| 4315107 Porto Xavier | 50.000,00 | |
| 4317509 Santo Ângelo | 75.000,00 | |
| 4317608 Santo Antonio da Patrulha | 50.000,00 | |
| 4318002 São Borja | 75.000,00 | |
| 4318309 São Gabriel | 75.000,00 | |
| 4318622 São José dos Ausentes | 25.000,00 | |
| 4320453 Sério | 25.000,00 | |
| 4322509 Vacaria | 75.000,00 | |
| 4322541 Vale Real | 25.000,00 | |
| 4322707 Vera Cruz | 50.000,00 | |
| 4323309 Vila Flores | 25.000,00 | |
| 4323606 Vista Alegre do Prata | 25.000,00 | |
| 4323754 Vitória das Missões | 25.000,00 | |
| 4314134 Paulo Bento | 15.000,00 | |
| 4315602 Rio Grande | 95.000,00 | |
| SANTA CATARINA | 4200309 Agronômica | 25.000,00 |
| 4200408 Água Doce | 25.000,00 | |
| 4201406 Araranguá | 50.000,00 | |
| 4201950 Balneário Arroio do Silva | 25.000,00 | |
| 4202073 Balneário Gaivota | 25.000,00 | |
| 4203709 Canelinha | 25.000,00 | |
| 4205191 Ermo | 25.000,00 | |
| 4205308 Faxinal dos Guedes | 50.000,00 | |
| 4205357 Flor do Sertão | 25.000,00 | |
| 4205506 Fraiburgo | 50.000,00 | |
| 4205902 Gaspar | 75.000,00 | |
| 4206207 Gravatal | 50.000,00 | |
| 4206702 Herval D'Oeste | 50.000,00 | |
| 4206801 Ibicaré | 25.000,00 | |
| 4207007 Içara | 75.000,00 | |
| 4207205 Imaruí | 50.000,00 | |
| 4207502 Indaial | 25.000,00 | |
| 4207577 Iomerê | 25.000,00 | |
| 4207650 Iporã do Oeste | 25.000,00 | |
| 4208708 Jacinto Machado | 50.000,00 | |
| 4209201 Lacerdópolis | 25.000,00 | |
| 4210100 Mafra | 75.000,00 | |
| 4210407 Maracajá | 25.000,00 | |
| 4211009 Mondai | 25.000,00 | |
| 4211256 Morro Grande | 25.000,00 | |
| 4211306 Navegantes | 75.000,00 | |
| 4212007 Palma Sola | 25.000,00 | |
| 4212254 Passo de Torres | 25.000,00 | |
| 4213203 Pomerode | 50.000,00 | |
| 4213401 Ponte Serrada | 50.000,00 | |
| 4213500 Porto Belo | 50.000,00 | |
| 4213807 Praia Grande | 25.000,00 | |
| 4214102 Presidente Nereu | 25.000,00 | |
| 4215000 Rio Negrinho | 50.000,00 | |
| 4215059 Rio Rufino | 25.000,00 | |
| 4215406 Salto Veloso | 25.000,00 | |
| 4215653 Santa Rosa do Sul | 25.000,00 | |
4215679 Santa Terezinha (Retificado no DOU nº 20 de 28.01.2011, Seção 1, página 74) |
25.000,00 | |
| 4216008 São Carlos | 50.000,00 | |
| 4216404 São João do Sul | 25.000,00 | |
| 4217709 Sombrio | 50.000,00 | |
| 4218004 Tijucas | 50.000,00 | |
| 4218103 Timbé do Sul | 25.000,00 | |
| 4218301 Três Barras | 50.000,00 | |
| 4218806 Turvo | 50.000,00 |
| PARANÁ | 4100459 Altamira do Paraná | 25.000,00 |
| 4100608 Alto Paraná | 50.000,00 | |
| 4100905 Amaporã | 25.000,00 | |
| 4101051 Anahy | 25.000,00 | |
| 4101200 Antonina | 50.000,00 | |
| 4101804 Araucária | 95.000,00 | |
| 4102505 Barbosa Ferraz | 50.000,00 | |
| 4103057 Boa Vista da Aparecida | 25.000,00 | |
| 4103909 Campina da Lagoa | 50.000,00 | |
| 4104303 Campo Mourão | 75.000,00 | |
| 4105300 Céu Azul | 50.000,00 | |
| 4105409 Chopinzinho | 50.000,00 | |
| 4105508 Cianorte | 75.000,00 | |
| 4105607 Cidade Gaúcha | 50.000,00 | |
| 4105706 Clevelândia | 50.000,00 | |
| 4105805 Colombo | 95.000,00 | |
| 4106456 Coronel Domingos Soares | 25.000,00 | |
| 4106704 Cruzeiro do Sul | 25.000,00 | |
| 4107108 Diamante do Norte | 25.000,00 | |
| 4107207 Dois Vizinhos | 50.000,00 | |
| 4107504 Engenheiro Beltrão | 50.000,00 | |
| 4108601 Goioerê | 50.000,00 | |
| 4108908 Guairaçá | 25.000,00 | |
| 4109104 Guaporema | 25.000,00 | |
| 4109658 Honório Serpa | 25.000,00 | |
| 4110300 Inajá | 25.000,00 | |
| 4110409 Indianópolis | 25.000,00 | |
| 4110508 Ipiranga | 50.000,00 | |
| 4110805 Iretama | 50.000,00 | |
| 4111209 Itapejara D´Oeste | 50.000,00 | |
| 4111308 Itaúna do Sul | 25.000,00 | |
| 4112009 Jaguariaíva | 50.000,00 | |
| 4112405 Japurá | 25.000,00 | |
| 4112603 Jardim Olinda | 25.000,00 | |
| 4112959 Juranda | 25.000,00 | |
| 4113007 Jussara | 25.000,00 | |
| 4113502 Loanda | 50.000,00 | |
| 4113734 Luiziana | 25.000,00 | |
| 4114401 Mangueirinha | 50.000,00 | |
| 4115002 Marilena | 25.000,00 | |
| 4115309 Mariópolis | 25.000,00 | |
| 4115705 Matinhos | 50.000,00 | |
| 4115903 Mirador | 25.000,00 | |
| 4116109 Moreira Sales | 50.000,00 | |
| 4116505 Nova Aliança do Ivaí | 25.000,00 | |
| 4116703 Nova Aurora | 50.000,00 | |
| 4117107 Nova Londrina | 50.000,00 | |
| 4117602 Palmas | 50.000,00 | |
| 4118006 Paraíso do Norte | 50.000,00 | |
| 4118204 Paranaguá | 25.000,00 | |
| 4118303 Paranapoema | 25.000,00 | |
| 4118402 Paranavaí | 75.000,00 | |
| 4118501 Pato Branco | 75.000,00 | |
| 4119707 Planaltina do Paraná | 25.000,00 | |
| 4120200 Porto Rico | 25.000,00 | |
| 4120655 Quarto Centenário | 25.000,00 | |
| 4121000 Querência do Norte | 50.000,00 | |
| 4121109 Quinta do Sol | 25.000,00 | |
| 4121703 Reserva | 50.000,00 | |
| 4122602 Rondon | 25.000,00 | |
| 4123303 Santa Cruz de Monte Castelo | 25.000,00 | |
| 4123709 Santa Isabel do Ivaí | 25.000,00 | |
| 4123808 Santa Izabel do Oeste | 50.000,00 | |
| 4123956 Santa Mônica | 25.000,00 | |
| 4124020 Santa Tereza do Oeste | 25.000,00 | |
| 4124202 Santo Antonio do Caiuá | 25.000,00 | |
| 4124608 São Carlos do Ivaí | 25.000,00 | |
| 4124806 São João | 50.000,00 | |
| 4124905 São João do Caiuá | 25.000,00 | |
| 4125555 São Manoel do Paraná | 25.000,00 | |
| 4125902 São Pedro do Paraná | 25.000,00 | |
| 4126108 São Tomé | 25.000,00 | |
| 4126272 Saudade do Iguaçu | 25.000,00 | |
| 4126702 Tamboara | 25.000,00 | |
| 4126801 Tapejara | 50.000,00 | |
| 4127304 Terra Rica | 50.000,00 | |
| 4127858 Três Barras do Paraná | 50.000,00 | |
| 4127908 Tuneiras do Oeste | 25.000,00 | |
| 4128005 Ubiratã | 50.000,00 | |
| SUL | 6.690.000,00 | |
|---|---|---|
| BRASIL | 16.151.000,00 | |