PORTARIA Nº 3.152, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Habilita os Municípios e os Estados a receberem recursos federais destinadosà aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados e suas alterações estabelecidas pela Portaria nº 842/GM/MS, de 2 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e os Estados descritos no Anexo a esta Portaria a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais e Estaduais, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8933 - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOSÀ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

ANEXO II - REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS - HOSPITALAR - PI: RAU-HOSP

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO	10572.048000/1120-17	2.461.925,00 *	10.302.2015.8933.0001 PO 0002 *
SP	CAMPINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINAS	51885.242000/1120-19	3.000.000,00	10.302.2015.8933.0001

* (Alterado pela PRT GM/MS nº 2328 de 09.10.2013)

 

ANEXO III - REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS - SOS EMERGÊNCIAS - PI: RAU-SOS

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VA L O R	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO PERNAMBUCO	1 0 5 7 2 . 0 4 8 0 0 0 / 11 2 0 - 1 8	2.452.500,00	10.302.2015.8933.0001 PO 0001

(Alterado pela PRT GM/MS nº 1714 de 16.08.2013)