Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.711, DE 15 DE AGOSTO DE 2014

Estabelece a suspensão das transferências de recursos anuais incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios para confecção de próteses dentárias nos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 411/SAS/MS, de 9 de gosto de 2005, que inclui procedimentos realizados pelos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS;

Considerando o Plano Brasil Sem Miséria, que visa ações intersetoriais, tendo como público-alvo a população em extrema pobreza e o Programa Brasil Sorridente que entrou no escopo de ações de saúde do Plano com a produção de próteses dentárias para essa população;

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para os Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD),

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios; e

Considerando a avaliação realizada pela Coordenação-Geral de Saúde Bucal/DAB/SAS/MS, dos dados extraídos do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS), relativos à produção de próteses dentárias, no período de janeiro de 2013 a fevereiro de 2014, resolve:

Art. 1º Ficam suspensas as transferências dos recursos ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios que se encontram irregulares na alimentação do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS), referentes aos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º A suspensão ora formalizada perdurará até a adequação das irregularidades na alimentação do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS) por parte dos Municípios/Estados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2014.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF Código Município Gestão Portaria de Habilitação Recurso Anual Total
AL 270450 Maragogi Municipal Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 90.000,00
AM 130353 Presidente Figueiredo Municipal Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 90.000,00
CE 230420 Crato Municipal Portaria nº 1.110/GM/MS, de 28 de maio de 2012 60.000,00
CE 230427 Ererê Municipal Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 90.000,00
ES 320130 Cariacica Estadual Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 90.000,00
GO 520150 Aporé Municipal Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 90.000,00
GO 521100 Itapirapuã Municipal Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 90.000,00
MA 210080 Anapurus Estadual Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 90.000,00
MA 210275 Capinzal do Norte Estadual Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 90.000,00
MA 210880 Pirapemas Estadual Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 90.000,00
MT 510480 Jaciara Municipal Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 90.000,00
MT 510642 Peixoto de Azevedo Municipal Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 90.000,00
PB 250550 Vista Serrana Estadual Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 90.000,00
PE 260230 Bonito Municipal Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 90.000,00
PI 220997 São João do Arraial Estadual Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 90.000,00
PR 410260 Barracão Municipal Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 90.000,00
PR 410785 Flor da Serra do Sul Municipal Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 90.000,00
RJ 330030 Barra do Piraí Municipal Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 144.000,00
RN 240760 Messias Targino Municipal Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 90.000,00
RN 240890 Parelhas Municipal Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 90.000,00
RS 431030 Ilópolis Estadual Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 90.000,00
RS 431260 Muçum Estadual Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 90.000,00
RS 432210 Tucunduva Estadual Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 90.000,00
SC 420660 Guarujá do Sul Estadual Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 90.000,00
SE 280570 Propriá Municipal Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 144.000,00
SP 350660 Biritiba-Mirim Municipal Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 90.000,00
TO 172000 Santa Terezinha do Tocantins Municipal Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 90.000,00
Total Geral 2.508.000,00
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