PORTARIA Nº 77, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

(Revogada pela PRT SGTES/MS nº 22 de 07.02.2014)

(Reestabelecida a vigência e eficácia pela pela PRT SGTES/MS nº 14 de 21.01.2016)

Concede registro único para o exercício da medicina aos médicos uruguaios que atuam na Fundação Hospital de Caridade de Quaraí/RS em cumprimento da decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 500321090.2013.404.7106/RS pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Santana do Livramento/RS.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 55 do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, no Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e na Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, e considerando a força executória da decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária de nº 5003210-90.2013.404.7106/RS pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Santana do Livramento/RS, resolve:

Art. 1º Conceder registro único para o exercício da medicina aos médicos uruguaios que atuam na Fundação Hospital de Caridade de Quaraí/RS.

Art. 2º O registro concedido nos termos do art. 1º possui caráter provisório e terá validade enquanto vigorar a decisão judicial que lhe determina a expedição. Parágrafo único. O registro concedido nos termos do art. 1º apenas autoriza o exercício da medicina no âmbito da Fundação Hospital de Caridade de Quaraí/RS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JÚLIO TABOSA SALES

ANEXO

NUMERO DO PROCESSO	NOME DO MÉDICO(A)	RMS	UF	MUNICIPIO
25000.240627/2013-55	ALÍCIA MARIA CARDOZO BARBOSA	4300370	RS	QUARAÍ
25000.240627/2013-55	ANGEL ROQUE CHAIA GÓMEZ	4300366	RS	QUARAÍ
25000.240627/2013-55	BREN DE BENEDETO ACOSTA	4300369	RS	QUARAÍ
25000.240627/2013-55	CÂNDIDO MANUEL MELNIK VISCA	4300375	RS	QUARAÍ
25000.240627/2013-55	DARLEY MARYLENA BISCARRA F R E I TA S	4300367	RS	QUARAÍ
25000.240627/2013-55	ENRIQUE GOMES CONTI	4300376	RS	QUARAÍ
25000.240627/2013-55	HERMES MARTIN SANTOS DOS SANTO S	4300372	RS	QUARAÍ
25000.240627/2013-55	JOSÉ MARCELO FACGUNDEZ DA SILVA	4300377	RS	QUARAÍ
25000.240627/2013-55	LUIS ALBERTO ALDERETTE BRANCA	4300368	RS	QUARAÍ
25000.240627/2013-55	MAICOL ARNALDO DOS SANTOS SURAEZ	4300373	RS	QUARAÍ
25000.240627/2013-55	MARIA DEL CARMEN C LA TORRE	4300364	RS	QUARAÍ
25000.240627/2013-55	MARIA JUDITH GONZALEZ DOS SANTO S	4300362	RS	QUARAÍ
25000.240627/2013-55	NELSIO PIRIS DIAZ	4300374	RS	QUARAÍ
25000.240627/2013-55	PRISCILLA FERNANDEZ PEREIRA	4300363	RS	QUARAÍ
25000.240627/2013-55	SERGIO DANIEL TAVARES TEIXEIRA	4300371	RS	QUARAÍ
25000.240627/2013-55	WAATTWHEL FAGUNDES MACIERA	4300365	RS	QUARAÍ