Legislação

Pesquise as normas disponíveis relacionadas ao tema, tanto de forma referenciada e/ou na íntegra. Selecione a seguir o tipo de norma:

• Lei nº 8.080, de 19/9/1990: dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
• Lei nº 8.142, de 18/12/1990: dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
• Portaria nº 2203 MS/GM, de 05/11/1996: aprova, nos termos do texto a esta portaria, a NOB 1/96, a qual redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde.
• Portaria nº 373 MS/GM, de 27/02/2002: aprova a Norma Operacional da Assistência à Saude - NOAS-SUS 01/2002 que amplia as responsabilidades dos municípios na atenção básica.
• Portaria nº 399 GM/MS, de 22/02/2006: divulga o pacto pela saúde 2006 (consolidação do SUS) e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto.

• Decreto n° 4.726 de 09/06/2003 Aprova a estrutura regimental do Ministério da Saúde - MS, criando a Secretaria de Vigilância em Saúde/SVS.
• Portaria MS/GM nº 597 de 08/04/2004Institui, em todo o território nacional, os calendários de vacinação..
• Portaria MS/GM nº 1.172 de 15/06/04Regulamenta a NOB SUS 01/96 no que se refere às competências da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, na área de vigilância em saúde, define a sistemática de financiamento e dá outras providências.

• Portaria n. 3.318, de 28/10/2010: Institui em todo o território nacional, o Calendário Básico de Vacinação da Criança, o Calendário do Adolescente e o Calendário do Adulto e Idoso.
• Portaria MS/SVS nº 182, de 05/05/2010: Institui o comitê técnico assessor de erradicação do sarampo e eliminação da rubéola e da síndrome da rubéola congênita.