Legislação

Pesquise as normas dispon�veis relacionadas ao tema, tanto de forma referenciada e/ou na íntegra. Selecione a seguir o tipo de norma:

• Lei n� 8.080, de 19/9/1990: dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
• Lei n� 8.142, de 18/12/1990: dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
• Portaria n� 2203 GM/MS, de 05/11/1996: aprova, nos termos do texto a esta portaria, a NOB 1/96, a qual redefine o modelo de gest�o do Sistema Único de Saúde.
• Portaria n� 373 GM/MS, de 27/02/2002: aprova a Norma Operacional da Assist�ncia � Saude - NOAS-SUS 01/2002 que amplia as responsabilidades dos munic�pios na aten��o b�sica.
• Portaria n� 399 GM/MS, de 22/02/2006: divulga o pacto pela saúde 2006 (consolidação do SUS) e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto.

• Portaria n� 3.908 GM/MS, de 30/10/1998: Estabelece procedimentos para orientar e instrumentalizar as a��es e servi�os de Sa�de do Trabalhador no Sistema �nico de Sa�de (SUS).
• Portaria Interministerial MPS/MS/MTE n� 800 de 05/05/2005: Publica o texto base da Minuta de Pol�tica Nacional de Seguran�a e Sa�de do Trabalho, elaborada pelo Grupo de Trabalho institu�da pela Portaria Interministerial n� 153, de 13 de fevereiro de 2004, prorrogada pela Portaria Interministerial n� 1009, de 17 de setembro de 2004, para consulta p�blica.
• Portaria n� 1.125 GM/MS, de 6/7/2005: Disp�e sobre os prop�sitos da pol�tica de sa�de do trabalhador para o SUS.

• Portaria MS/SAS nº 100, de 05/07/2010: cria o serviço de segurança e saúde do trabalhador, vinculado ao recursos humanos, com as seguintes atribuições.
• Portaria MS/GM nº 238, de 28/01/2010: altera a portaria nº 2.871/GM, de 19 de novembro de 2009, que constitui o Comitê Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do Sistema Único de Saúde - SUS.