Legislação

Pesquise as normas dispon�veis relacionadas ao tema, tanto de forma referenciada e/ou na íntegra. Selecione a seguir o tipo de norma:

• Lei n� 8.080, de 19/9/1990: dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
• Lei n� 8.142, de 18/12/1990: dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
• Portaria n� 2203 GM/MS, de 05/11/1996: aprova, nos termos do texto a esta portaria, a NOB 1/96, a qual redefine o modelo de gest�o do Sistema Único de Saúde.
• Portaria n� 373 GM/MS, de 27/02/2002: aprova a Norma Operacional da Assist�ncia � Saude - NOAS-SUS 01/2002 que amplia as responsabilidades dos munic�pios na aten��o b�sica.
• Portaria n� 399 GM/MS, de 22/02/2006: divulga o pacto pela saúde 2006 (consolidação do SUS) e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto.
• Portaria/GM n�2.439 de 08 de dezembro de 2005: institui a Pol�tica Nacional de Aten��o Oncol�gica: Promo��o, Preven��o, Diagn�stico,Tratamento, Reabilita��o e Cuidados Paliativos, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as compet�ncias das tr�s esferas de gest�o.

• Portaria SAS/MS nº 454, de 15 de setembro de 2010: concede renovação de autorização ao Banco de Tecido Musculoesquelético do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia.
• Portaria SAS/MS n� 90 de 27 de mar�o de 2009: definir Unidade de Assist�ncia de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia e Centro de Refer�ncia em Traumatologia e Ortopedia de Alta Complexidade.