Legislação

Pesquise as normas disponíveis relacionadas ao tema, tanto de forma referenciada e/ou na íntegra. Selecione a seguir o tipo de norma:

• Lei nº 8.080, de 19/9/1990: dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
• Lei nº 8.142, de 18/12/1990: dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
• Portaria nº 2203 GM/MS, de 05/11/1996: aprova, nos termos do texto a esta portaria, a NOB 1/96, a qual redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde.
• Portaria nº 373 GM/MS, de 27/02/2002: aprova a Norma Operacional da Assistência à Saude - NOAS-SUS 01/2002 que amplia as responsabilidades dos municípios na atenção básica.
• Portaria nº 399 GM/MS, de 22/02/2006: divulga o pacto pela saúde 2006 (consolidação do SUS) e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto.

• Resolução nº 396 CONTRAN, de 13/12/2011: Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
• Resolução ANVISA/MS nº 44, de 26/10/2010: Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição médica, isoladas ou em associação e dá outras providências.
• Portaria n. 2268, de 11/08/2010: Institui a Comissão Nacional Interministerial para acompanhamento da implantação e implementação do Projeto Vida no Trânsito.
• Portaria n. 687 de 24/06/2008: Aprova a Política Nacional de Promoção da Saúde.
• Portaria nº 936, de 20/05/2004: Dispõe sobre a estruturação da Rede Nacional de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde e a implantação e implementação de núcleos de prevenção à violência em Estados e municípios.
• Lei nº 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento): Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.