Legislação Básica do SUS


Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde – Portaria de Consolidação nº 02/2017

Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – Portaria de Consolidação nº 5, de 03/10/2017

Constituição Federal (artigos 196 a 200)

Decreto nº 7.508/2.011 – Regulamenta a Lei nº 8.080/1.990

Emenda Constitucional nº 29/2.000

Lei nº 8.080/1.990

Lei nº 8.142/1.990

Lei Complementar nº 141/2.012 (Conversão em lei da EC 29)

Portaria de Consolidação nº 6/2.017 – Consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde

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