MEDICAMENTOS ESSENCIAIS


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CHAVES, Gabriela Costa; VIEIRA, Marcela Fogaça; REIS, Renata. Acesso a medicamentos e propriedade intelectual no Brasil: reflexões e estratégias da sociedade civil. Sur: Revista Internacional de Direitos Humanos, São Paulo, v. 5, n. 8, p. 170-198, jun. 2008. Disponível em Scielo

O presente artigo aborda o sistema de proteção à propriedade industrial vigente no Brasil e sua relação com a política de acesso universal a medicamentos para tratamento da AIDS. Ainda, apresenta as principais estratégias de atuação de um grupo da sociedade civil brasileira – GTPI/REBRIP – em relação aos principais problemas e desafios identificados.