A celebração anual do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, em 03 de dezembro, foi proclamada em 1992 pela resolução 47/3 da Assembleia Geral das Nações Unidas. A data visa promover a compreensão das questões da deficiência e mobilizar apoio para a dignidade, os direitos e o bem-estar das pessoas com deficiência. Procura também aumentar a conscientização a respeito dos ganhos advindos com a integração das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida política, social, econômica e cultural.
O compromisso das Nações Unidas com o cumprimento de todos os direitos humanos das pessoas com deficiência foi reforçado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, amplamente ratificada, e pela Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Dadas as múltiplas crises dos tempos atuais, a realização dos ODS está em perigo. Na metade do período de implementação da Agenda 2030, o mundo não está no bom caminho para alcançar inúmeras metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável dentro do prazo proposto (até 2030). Para muitos, o progresso estagnou ou regrediu abaixo da linha de base de 2015.
Infelizmente, os mais pobres e vulneráveis são muitas vezes os mais duramente atingidos em épocas de crise. As conclusões preliminares do próximo Relatório da ONU sobre Deficiência e Desenvolvimento de 2023 indicam que o mundo está ainda mais longe de cumprir vários ODS para pessoas com deficiência.
Os esforços para salvar os ODS para, com e por pessoas com deficiência precisam ser intensificados e acelerados, dado que esses indivíduos têm sido historicamente marginalizados e têm estado frequentemente entre os que ficaram mais para trás.
É fundamental que haja mudanças no compromisso, na solidariedade, no financiamento e na ação. Parte integrante disto é a inclusão das vozes, necessidades e prioridades da comunidade global de pessoas com deficiência em toda a sua diversidade.
De forma encorajadora, os líderes mundiais reafirmaram o seu compromisso de alcançar o desenvolvimento sustentável e a prosperidade partilhada para todos, concentrando-se em políticas e ações que visam os mais pobres e mais vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência.
Isto exige esforços redobrados por parte dos Estados-Membros, do sistema das Nações Unidas, da sociedade civil e da comunidade global de pessoas com deficiência, por meio de ações reforçadas e da cooperação internacional, para que os ODS se tornem uma realidade para, com e pelas pessoas com deficiência.
Dados importantes:
– 180 Estados-Membros ratificaram a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
– 15% da população mundial são de pessoas com deficiência;
– 80% das pessoas com deficiência vivem em países em desenvolvimento;
– 7 Metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável referem-se, explicitamente, a pessoas com deficiência.
A Organização Mundial de Saúde (OMS) junta-se à ONU na celebração deste dia, todos os anos, reforçando a importância de garantir os direitos das pessoas com deficiência, para que possam participar plena, igual e eficazmente na sociedade e não enfrentem barreiras em nenhum aspecto das suas vidas.
Em 2022, a OMS lançou o Relatório Global sobre Igualdade na Saúde para Pessoas com Deficiência (em inglês), documento que apresenta as abordagens e as ações que os países podem adotar para atacar as desigualdades na saúde enfrentadas pelas pessoas com deficiência.
Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Como qualquer cidadão, pessoas com deficiência têm o direito à atenção integral à saúde e devem procurar os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) quando necessitarem de orientações ou cuidados, incluindo serviços básicos como imunização, assistência médica, odontológica, atenção especializada como reabilitação e atenção hospitalar.
Considerando as definições estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI) nº 13.146/2015, a deficiência é compreendida como resultado da interação entre impedimentos, que são condições presentes nas funções e estruturas do corpo, e barreiras que podem ser urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação, nas atitudes e tecnológicas. Assim, a deficiência é compreendia pela experiência de obstrução do gozo pleno e efetivo na sociedade em igualdade de condições.
Instituída por meio da Portaria nº 1.060/2002, a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência está voltada para a inclusão desses indivíduos em toda a rede de serviços do SUS e caracteriza-se por reconhecer a necessidade de implementar o processo de respostas às complexas questões que envolvem a atenção à saúde das pessoas com deficiência no Brasil.
São diretrizes da Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência:
– Promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência;
– Assistência integral à saúde da pessoa com deficiência;
– Prevenção de deficiências;
– Ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação;
– Organização e funcionamento dos serviços de atenção à pessoa com deficiência;
– Capacitação de recursos humanos.
É de responsabilidade do Ministério da Saúde (MS) coordenar o processo de formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da política de saúde da pessoa com deficiência, observados os princípios e diretrizes do SUS, por meio de cooperação e assessoria técnica a estados, municípios e ao Distrito Federal, além de colaborar para o desenvolvimento de ações intersetoriais, interinstitucionais, interfederativas e internacionais relacionadas à Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência e da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD).
É de fundamental importância a articulação intra e intersetorial, incluindo os movimentos sociais, organizações não governamentais e instituições afins e a transversalização para o desenvolvimento das ações da política de saúde para a pessoa com deficiência, que inclui o fomento e a promoção de mecanismos para a formação, a capacitação de recursos humanos, assim como pesquisas relacionadas à atenção à saúde desse grupo populacional.
O Ministério da Saúde tem buscado investir em estratégias que promovam a ampliação e a qualificação da oferta de ações e serviços de reabilitação, de forma regionalizada, visando garantir o acesso oportuno à reabilitação e promovendo maior qualidade de vida e inclusão social às pessoas com deficiência.
A população com deficiência no Brasil foi estimada em 18,6 milhões de pessoas com 2 anos ou mais de idade, o que corresponde a 8,9% da população dessa faixa etária. O dado faz parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD): Pessoas com Deficiência 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Fontes:
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Ministério da Saúde
Organização das Nações Unidas (ONU)
Organização Mundial de Saúde (OMS)
