Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 635, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008
Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) CONSELHO NAC DE DESENV CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS Nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN Nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) CONSELHO NAC DE DESENV CIENTIFICO E TECNOLOGICO, ente público federal, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.524.696,00 (Um milhão, quinhentos e vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e seis reais), sendo R$ 299.200,00 (Duzentos e noventa e nove mil e duzentos reais), no exercício de 2008, oriundo do seu Orçamento nos termos da Lei Nº 11.647, de 24.03.2008, e R$ 1.225.496,00 (Um milhão, duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais), no exercício subseqüente em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 30, do Decreto No- 93.872/86, com a finalidade de PROGRAMA DE TREINAMENTO EM EPIDEMIOLOGIA APLICADA AOS SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, conforme a seguir detalhado:
Processo Nº 25000.187091/2008-75.
ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO
NACIONAL DE SAÚDE
ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: CONSELHO
NAC DE DESENV CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
CNPJ: 33.654.831/0001-36
DESPESAS CORRENTES: R$ 1.524.696,00
DESPESAS DE CAPITAL: R$ 0,00
NOTA DE CRÉDITO No- 401474/2008
Art. 2º Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado.
Art. 3º O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado. (Prazo prorrogado até 15/07/2010 pela PRT FNS/SE/MS nº 74 de 15.03.2010)
Art. 4º As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente. (Autorizada a modificação do Plano de Tabalho pela PRT SE/MS nº 790 de 24.12.2008)
Art. 5º Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário.
Art. 6º Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele
delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução
do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e
regular aplicação dos recursos transferidos.
Art. 7º Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) CONSELHO NAC DE DESENV CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, mediante a apresentação de declaração de incorporação.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.