PORTARIA Nº 1.106, DE 12 DE MAIO DE 2010 (*)

(Revogada pela PRT GM/MS n° 475 de 31.03.2014)

Atualiza a regulamentação das transferências de recursos financeiros federais do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria Nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria Nº 3.271/GM/MS, de 22 de dezembro de 2007, que regulamenta o repasse dos recursos financeirosdestinados ao Laboratório de Saúde Pública para a execução das ações de vigilância sanitária, na forma do Bloco de Financiamento da Vigilância em Saúde;

Considerando a necessidade de regulamentação do art. 41 da Portaria Nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e

Considerando a Resolução IBGE de 2009, que atualizou a população dos Municípios brasileiros, resolve:

Art. 1º Atualizar a regulamentação das transferências de recursos financeiros federais do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento da Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, que passam a totalizar R$ 209.424.965,24 (duzentos e nove milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil novecentos e sessenta e cinco reais, e vinte e quatro centavos), a serem financiadas com dotações orçamentárias cons Decorrentes da Produção e do Consumo de Bens e Serviços" nas seguintes unidades orçamentárias:

I - Fundo Nacional de Saúde: no montante de R$ 144.879.756,72 (cento e quarenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e nove mil setecentos e cinqüenta e seis reais, e setenta e dois centavos), na Ação Orçamentária 10.304.1289.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária"; e

II - Agência Nacional de Vigilância Sanitária: no montante de R$ 64.545.208,52 (sessenta e quatro milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil duzentos e oito reais, e cinquenta e dois centavos), na Ação Orçamentária 10.304.1289.8719.0001 "Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional".

Art. 2º O Componente de Vigilância Sanitária refere-se aos recursos federais destinados às ações de Vigilância Sanitária e constitui- se de:

I - Piso Fixo de Vigilância Sanitária - PFVisa, composto pelo Estruturante e Estratégico, acrescido dos valores referentes ao FINLACEN- Visa nos termos da Portaria Nº 3.271/GM, de 27 de dezembro de 2007;

II - Piso Variável de Vigilância Sanitária - PVVisa, constituído por incentivos específicos, por adesão ou indicação epidemiológica, conforme normatização específica:

a) gestão de pessoas em Vigilância Sanitária para execução da política de educação permanente; e

b) outros que venham a ser instituídos.

§ 1º Os valores do PFVisa serão ajustados anualmente com base na população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 2º Será instituído em normatização específica o FINLACEN- Visa para os Municípios que dispõem de estrutura operacional para realizar ações laboratoriais de Visa.

Art. 3º O Piso Fixo de Vigilância Sanitária - PFVisa, a ser transferido aos Estados, será composto pelo:

I - Estratégico, constituído por recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Saúde e da Anvisa, e calculado mediante:

a) valor per capita, calculado à razão de R$ 0,21 (vinte e um centavos) por habitante/ano ou Piso Estadual de Vigilância Sanitária, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para unidades federadas cujo valor per capita configurar um teto abaixo desse valor (Anexo II); e

b) recursos da Anvisa, Anexo II;

II - FINLACEN-Visa nos termos da Portaria Nº 3.271, de 27 de dezembro de 2007, com as alterações instituídas pela Portaria Nº 3.252, de 22 de dezembro de 2009, conforme o Anexo V e Anexo VI, mantendo os valores anuais vigentes para o ano de 2010.

Art. 4º O Piso Fixo de Vigilância Sanitária - PFVisa, a ser transferido ao Distrito Federal será definido mediante:

I - o Estruturante, calculado pelo valor per capita à razão de R$ 0,36 (trinta e seis centavos) por habitante/ano (Anexo III);

II - o Estratégico, calculado pelo valor per capita à razão de R$ 0,21 (vinte e um centavos) por habitante/ano e recursos da União (Anexo II), e

III - o FINLACEN -Visa, nos termos da Portaria Nº 3.271, de 27 de dezembro de 2007, com as alterações instituídas pela Portaria Nº 3.252, de 22 de dezembro de 2009, conforme o Anexo V, mantendo os valores anuais vigentes para o ano de 2010.

Art. 5º O Piso Fixo de Vigilância Sanitária - PFVisa de cada Município será composto pelo:

I - Estruturante, calculado pelo valor per capita à razão de R$ 0,36 (trinta e seis centavos) por habitante/ano ou Piso Municipal de Vigilância Sanitária, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)/ano para Municípios cujo total per capita configurar um valor abaixo desse Piso (Anexo III);

II - O Estratégico, calculado pelo valor per capita à razão de R$ 0,20 (vinte centavos) por habitante/ano (Anexo IV) abatido dos valores já pactuados na Comissão Intergestores Bipartite-CIB (Anexo IV-A).

Parágrafo único. Os atos de homologação de novas pactuações  no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite, relativas às ações de vigilância sanitária, terão como data-limite o mês de julho de cada exercício financeiro.

Art. 6º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria destinam-se à execução das ações de vigilância sanitária pelos integrantes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, nos termos da legislação em vigor, descritas no Elenco Norteador (Anexo I), de acordo com as necessidades e a realidade locorregional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. (Revogado pela PRT GM/MS nº 1.397 de 15.06.2011)

Art. 7º É de responsabilidade da Anvisa o monitoramento das informações das Unidades de Vigilância Sanitária de Estados e Municípios cadastradas no CNESS e registradas no SIA/SUS.

Art. 8º O Ministério da Saúde publicará anualmente ato normativo que regulamentará os valores de repasse de recursos financeiros destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária na forma do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde.

Art. 9º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme definido nos arts. 42 e 57 da Portaria Nº 3.252/GM, de 22 de dezembro de 2009, na modalidade fundo a fundo.

Art. 10. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária fica autorizada a transferir ao Fundo Nacional de Saúde e ao Instituto Nacional de Controle da Qualidade em Saúde - INCQS as dotações orçamentárias referidas no inciso II do art. 1º desta Portaria pelos valores discriminados nos Anexos II, IV-A, V e VI.

Art. 11. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao mês de janeiro de 2010.

Art. 12. Fica revogada a Portaria Nº 1.998/GM/MS, de 21 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União Nº 162, de 22 de agosto de 2007, seção 1. pág. 46.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

(*) Republicada no DOU n° 125 de 02.07.2010, seção 1, págs. 109-199, por ter saído com incorreções no original.

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

MATO GROSSO DO SUL	Cód. IBGE	POP 2009	Total Repasse Piso Estratégico	Piso Estratégico Recurso FNS Anual	Piso Estratégico Recurso FNS Mensal	Piso Estratégico Recurso FNS Quadrimestral	Piso Estratégico Recurso Anvisa Anual	Piso Estratégico Recurso Anvisa Mensal	Piso Estruturante Anvisa Quadrimestral
Água Clara	500020	13.879	2.845,20	1.451,05	120,92	483,68	1.394,15	116,18	464,72
Alcinópolis	500025	4.515	925,58	472,04	39,34	157,35	453,53	37,79	151,18
Alto Boa Vista	510035	5.475	1.122,38	572,41	47,70	190,80	549,96	45,83	183,32
(Excluído pela PRT GM/MS nº 3.012 de 05.10.2010)
Anastácio	500070	23.047	4.724,64	2.409,56	200,80	803,19	2.315,07	192,92	771,69
Anaurilândia	500080	8.697	1.782,89	909,27	75,77	303,09	873,61	72,80	291,20
Angélica	500085	7.465	1.530,33	780,47	65,04	260,16	749,86	62,49	249,95
Antonio João	500090	8.734	1.790,47	913,14	76,09	304,38	877,33	73,11	292,44
Aparecida do Taboado	500100	20.623	4.227,72	2.156,13	179,68	718,71	2.071,58	172,63	690,53
Aquidauana	500110	46.515	9.535,58	4.863,14	405,26	1.621,05	4.672,43	389,37	1.557,48
Aral Moreira	500124	9.679	1.984,20	1.011,94	84,33	337,31	972,26	81,02	324,09
Bandeirantes	500150	6.001	1.230,21	627,40	52,28	209,13	602,80	50,23	200,93
Bataguassu	500190	19.596	4.017,18	2.048,76	170,73	682,92	1.968,42	164,03	656,14
Batayporã	500200	10.885	2.231,43	1.138,03	94,84	379,34	1.093,40	91,12	364,47
Bela Vista	500210	23.726	4.863,83	2.480,55	206,71	826,85	2.383,28	198,61	794,43
Bodoquena	500215	8.397	1.721,39	877,91	73,16	292,64	843,48	70,29	281,16
Bonito	500220	17.856	3.660,48	1.866,84	155,57	622,28	1.793,64	149,47	597,88
Brasilândia	500230	12.538	2.570,29	1.310,85	109,24	436,95	1.259,44	104,95	419,81
Caarapó	500240	23.696	4.857,68	2.477,42	206,45	825,81	2.380,26	198,36	793,42
Campo Grande	500270	755.107	154.796,94	78.946,44	6.578,87	26.315,48	75.850,50	6.320,87	25.283,50
Caracol	500280	5.320	1.090,60	556,21	46,35	185,40	534,39	44,53	178,13
Cassilândia	500290	21.677	4.443,79	2.266,33	188,86	755,44	2.177,45	181,45	725,82
Chapadão do Sul	500295	17.293	3.545,07	1.807,98	150,67	602,66	1.737,08	144,76	579,03
Corguinho	500310	4.370	895,85	456,88	38,07	152,29	438,97	36,58	146,32
Coronel Sapucaia	500315	14.569	2.986,65	1.523,19	126,93	507,73	1.463,46	121,95	487,82
Corumbá	500320	99.467	20.390,74	10.399,27	866,61	3.466,42	9.991,46	832,62	3.330,49
Costa Rica	500325	19.228	3.941,74	2.010,29	167,52	670,10	1.931,45	160,95	643,82
Coxim	500330	32.933	6.751,27	3.443,15	286,93	1.147,72	3.308,12	275,68	1.102,71
Deodápolis	500345	11.600	2.378,00	1.212,78	101,07	404,26	1.165,22	97,10	388,41
Dois Irmãos do Buriti	500348	9.643	1.976,82	1.008,18	84,01	336,06	968,64	80,72	322,88
Dourados	500370	189.762	38.901,21	19.839,62	1.653,30	6.613,21	19.061,59	1.588,47	6.353,86
Eldorado	500375	12.421	2.546,31	1.298,62	108,22	432,87	1.247,69	103,97	415,90
Fátima do Sul	500380	19.332	3.963,06	2.021,16	168,43	673,72	1.941,90	161,82	647,30
Glória de Dourados	500400	9.894	2.028,27	1.034,42	86,20	344,81	993,85	82,82	331,28
Guia Lopes da Laguna	500410	10.407	2.133,44	1.088,05	90,67	362,68	1.045,38	87,12	348,46
Iguatemi	500430	15.222	3.120,51	1.591,46	132,62	530,49	1.529,05	127,42	509,68
Itaquiraí	500460	17.603	3.608,62	1.840,39	153,37	613,46	1.768,22	147,35	589,41
Ivinhema	500470	21.067	4.318,74	2.202,55	183,55	734,18	2.116,18	176,35	705,39
Japorã	500480	7.752	1.589,16	810,47	67,54	270,16	778,69	64,89	259,56
Jaraguari	500490	5.776	1.184,08	603,88	50,32	201,29	580,20	48,35	193,40
Jardim	500500	24.174	4.955,67	2.527,39	210,62	842,46	2.428,28	202,36	809,43
Jateí	500510	3.895	798,48	407,22	33,94	135,74	391,25	32,60	130,42
Juína	510015	39.708	8.140,14	4.151,47	345,96	1.383,82	3.988,67	332,39	1.329,56
(Excluído pela PRT GM/MS nº 3.012 de 05.10.2010)
Ladário	500520	18.805	3.855,03	1.966,06	163,84	655,35	1.888,96	157,41	629,65
Maracaju	500540	32.492	6.660,86	3.397,04	283,09	1.132,35	3.263,82	271,99	1.087,94
Miranda	500560	24.838	5.091,79	2.596,81	216,40	865,60	2.494,98	207,91	831,66
Mundo Novo	500568	16.506	3.383,73	1.725,70	143,81	575,23	1.658,03	138,17	552,68
Naviraí	500570	45.627	9.353,54	4.770,30	397,53	1.590,10	4.583,23	381,94	1.527,74
Nioaque	500580	15.693	3.217,07	1.640,70	136,73	546,90	1.576,36	131,36	525,45
Nova Alvorada do Sul	500600	12.673	2.597,97	1.324,96	11 0,41	441,65	1.273,00	106,08	424,33
Nova Andradina	500620	45.916	9.412,78	4.800,52	400,04	1.600,17	4.612,26	384,36	1.537,42
Novo Horizonte do Sul	500625	4.932	1.011,06	515,64	42,97	171,88	495,42	41,28	165,14
Paranaíba	500630	40.259	8.253,10	4.209,08	350,76	1.403,03	4.044,02	337,00	1.348,01
Paranhos	500635	11 . 5 5 3	2.368,37	1.207,87	100,66	402,62	1.160,50	96,71	386,83
Pedro Gomes	500640	8.537	1.750,09	892,54	74,38	297,51	857,54	71,46	285,85
Ponta Porã	500660	75.941	15.567,91	7.939,63	661,64	2.646,54	7.628,27	635,69	2.542,76
Porto Murtinho	500690	15.527	3.183,04	1.623,35	135,28	541,12	1.559,69	129,97	519,90
Ribas do Rio Pardo	500710	20.077	4.115,79	2.099,05	174,92	699,68	2.016,73	168,06	672,24
Rio Verde de Mato Grosso	500740	19.216	3.939,28	2.009,03	167,42	669,68	1.930,25	160,85	643,42
São Gabriel do Oeste	500769	21.650	4.438,25	2.263,51	188,63	754,50	2.174,74	181,23	724,91
Selvíria	500780	6.656	1.364,48	695,88	57,99	231,96	668,60	55,72	222,87
Sidrolândia	500790	41.261	8.458,51	4.313,84	359,49	1.437,95	4.144,67	345,39	1.381,56
Sonora	500793	13.334	2.733,47	1.394,07	116,17	464,69	1.339,40	111 , 6 2	446,47
Tacuru	500795	9.554	1.958,57	998,87	83,24	332,96	959,70	79,97	319,90
Taquarussu	500797	3.165	648,83	330,90	27,58	110,30	317,92	26,49	105,97
Terenos	500800	15.276	3.131,58	1.597,11	133,09	532,37	1.534,47	127,87	511,49
Três Lagoas	500830	89.493	18.346,07	9.356,49	779,71	3.118,83	8.989,57	749,13	2.996,52
Vicentina	500840	5.783	1.185,52	604,61	50,38	201,54	580,90	48,41	193,63
TOTAIS MS	65 (Retificado no DOU nº 192 de 06.10.2010, Seção 1, página 62)	2.209.125 (Retificado no DOU nº 192 de 06.10.2010, Seção 1, página 62)	452.870,63 (Retificado no DOU nº 192 de 06.10.2010, Seção 1, página 62)	230.964,02 (Retificado no DOU nº 192 de 06.10.2010, Seção 1, página 62)	19.247,00 (Retificado no DOU nº 192 de 06.10.2010, Seção 1, página 62)	76.988,01 (Retificado no DOU nº 192 de 06.10.2010, Seção 1, página 62)	221.906,61 (Retificado no DOU nº 192 de 06.10.2010, Seção 1, página 62)	18.492,22 (Retificado no DOU nº 192 de 06.10.2010, Seção 1, página 62)	73.968,87 (Retificado no DOU nº 192 de 06.10.2010, Seção 1, página 62)

ANEXO VI (Continuação)

TOCANTINS	Cód. IBGE	POP 2009	Total Repasse Piso Estratégico	Piso Estratégico Recurso FNS Anual	Piso Estratégico Recurso FNS Mensal	Piso Estratégico Recurso FNS Quadrimestral	Piso Estratégico Recurso Anvisa Anual	Piso Estratégico Recurso Anvisa Mensal	Piso Estruturante Anvisa Quadrimestral
Abreulândia	170025	2.321	475,81	228,53	19,04	76,18	247,28	20,61	82,43
Aguiarnópolis	170030	4.216	864,28	415,11	34,59	138,37	449,17	37,43	149,72
Aliança do Tocantins	170035	5.822	1.193,51	573,24	47,77	191,08	620,27	51,69	206,76
Almas	170040	7.605	1.559,03	748,80	62,40	249,60	810,23	67,52	270,08
Alvorada	170070	8.161	1.673,01	803,54	66,96	267,85	869,46	72,46	289,82
Ananás	170100	9.514	1.950,37	936,76	78,06	312,25	1.013,61	84,47	337,87
Angico	170105	3.300	676,50	324,92	27,08	108,31	351,58	29,30	117,19
Aragominas	170130	5.555	1.138,78	546,95	45,58	182,32	591,82	49,32	197,27
Araguaçu	170200	9.225	1.891,13	908,31	75,69	302,77	982,82	81,90	327,61
Araguaína	170210	119.637	24.525,59	11.779,64	981,64	3.926,55	12.745,95	1.062,16	4.248,65
Araguanã	170215	5.248	1.075,84	516,73	43,06	172,24	559,11	46,59	186,37
Araguatins	170220	26.771	5.488,06	2.635,91	219,66	878,64	2.852,14	237,68	950,71
Arapoema	170230	7.029	1.440,95	692,09	57,67	230,70	748,86	62,40	249,62
Arraias	170240	10.913	2.237,17	1.074,51	89,54	358,17	1.162,65	96,89	387,55
Augustinópolis	170255	15.469	3.171,15	1.523,10	126,93	507,70	1.648,04	137,34	549,35
Aurora do Tocantins	170270	3.523	722,22	346,88	28,91	115,63	375,34	31,28	125,11
Axixá do Tocantins	170290	9.203	1.886,62	906,14	75,51	302,05	980,47	81,71	326,82
Babaçulândia	170300	10.698	2.193,09	1.053,34	87,78	351,11	1.139,75	94,98	379,92
Barrolândia	170310	5.322	1.091,01	524,01	43,67	174,67	567,00	47,25	189,00
Bernardo Sayão	170320	4.653	953,87	458,14	38,18	152,71	495,72	41,31	165,24
Bom Jesus do Tocantins	170330	2.839	582,00	279,53	23,29	93,18	302,46	25,21	100,82
Brasilândia do Tocantins	170360	2.208	452,64	217,40	18,12	72,47	235,24	19,60	78,41
Brejinho de Nazaré	170370	5.506	1.128,73	542,13	45,18	180,71	586,60	48,88	195,53
Cariri do Tocantins	170386	3.738	766,29	368,05	30,67	122,68	398,24	33,19	132,75
Carmolândia	170388	2.420	496,10	238,28	19,86	79,43	257,82	21,49	85,94
Carrasco Bonito	170389	3.428	702,74	337,53	28,13	112,51	365,21	30,43	121,74
Centenário	170410	2.485	509,43	244,68	20,39	81,56	264,75	22,06	88,25
Chapada da Natividade	170510	3.840	787,20	378,09	31,51	126,03	409,11	34,09	136,37
Chapada de Areia	170460	1.273	260,97	125,34	10,45	41,78	135,62	11,30	45,21
Colinas do Tocantins	170550	30.666	6.286,53	3.019,42	251,62	1.006,47	3.267,11	272,26	1.089,04
Colméia	171670	8.961	1.837,01	882,31	73,53	294,10	954,69	79,56	318,23
Combinado	170555	5.070	1.039,35	499,20	41,60	166,40	540,15	45,01	180,05
Couto de Magalhães	170600	5.102	1.045,91	502,35	41,86	167,45	543,56	45,30	181,19
Cristalândia	170610	6.628	1.358,74	652,60	54,38	217,53	706,14	58,84	235,38
Crixás do Tocantins	170625	1.289	264,25	126,92	10,58	42,31	137,33	11,44	45,78
Darcinópolis	170650	5.388	1.104,54	530,51	44,21	176,84	574,03	47,84	191,34
Dianópolis	170700	19.524	4.002,42	1.922,36	160,20	640,79	2.080,06	173,34	693,35
Divinópolis do Tocantins	170710	6.623	1.357,72	652,11	54,34	217,37	705,60	58,80	235,20
Dueré	170730	4.618	946,69	454,70	37,89	151,57	491,99	41,00	164,00
Fátima	170755	4.123	845,22	405,96	33,83	135,32	439,26	36,60	146,42
Figueirópolis	170765	4.883	1.001,02	480,79	40,07	160,26	520,23	43,35	173,41
Filadélfia	170770	7.978	1.635,49	785,53	65,46	261,84	849,96	70,83	283,32
Formoso do Araguaia	170820	18.719	3.837,40	1.843,10	153,59	614,37	1.994,29	166,19	664,76
Goianorte	170830	5.426	1.112,33	534,25	44,52	178,08	578,08	48,17	192,69
Goiatins	170900	12.068	2.473,94	1.188,23	99,02	396,08	1.285,71	107,14	428,57
Guaraí	170930	22.530	4.618,65	2.218,34	184,86	739,45	2.400,31	200,03	800,10
Gurupi	170950	74.357	15.243,19	7.321,30	610,11	2.440,43	7.921,88	660,16	2.640,63
Itacajá	171050	6.534	1.339,47	643,35	53,61	214,45	696,12	58,01	232,04
Itaguatins	171070	6.226	1.276,33	613,02	51,09	204,34	663,31	55,28	221,10
Itapiratins	171090	3.543	726,32	348,85	29,07	116,28	377,47	31,46	125,82
Jaú do Tocantins	171150	3.983	816,52	392,17	32,68	130,72	424,34	35,36	141,45
Juarina	171180	2.185	447,93	215,14	17,93	71,71	232,79	19,40	77,60
Lajeado	171200	2.204	451,82	217,01	18,08	72,34	234,81	19,57	78,27
Luzinópolis	171245	2.959	606,60	291,35	24,28	97,12	315,25	26,27	105,08
Marianópolis do Tocantins	171250	4.743	972,32	467,00	38,92	155,67	505,31	42,11	168,44
Mateiros	171270	1.802	369,41	177,43	14,79	59,14	191,98	16,00	63,99
Miracema do Tocantins	171320	19.740	4.046,70	1.943,63	161,97	647,88	2.103,07	175,26	701,02
Miranorte	171330	12.231	2.507,36	1.204,28	100,36	401,43	1.303,07	108,59	434,36
Monte do Carmo	171360	6.723	1.378,22	661,96	55,16	220,65	716,26	59,69	238,75
Monte Santo do Tocantins	171370	1.914	392,37	188,46	15,70	62,82	203,91	16,99	67,97
Muricilândia	171395	2.958	606,39	291,25	24,27	97,08	315,14	26,26	105,05
Natividade	171420	9.396	1.926,18	925,14	77,10	308,38	1.001,04	83,42	333,68
Nazaré	171430	4.596	942,18	452,53	37,71	150,84	489,65	40,80	163,22
Nova Olinda	171488	10.974	2.249,67	1.080,52	90,04	360,17	1.169,15	97,43	389,72
Nova Rosalândia	171500	3.956	810,98	389,51	32,46	129,84	421,47	35,12	140,49
Novo Acordo	171510	3.950	809,75	388,92	32,41	129,64	420,83	35,07	140,28
Novo Alegre	171515	1.802	369,41	177,43	14,79	59,14	191,98	16,00	63,99
Novo Jardim	171525	2.525	517,63	248,62	20,72	82,87	269,01	22,42	89,67
Palmas	172100	188.645	38.672,23	18.574,27	1.547,86	6.191,42	20.097,96	1.674,83	6.699,32
Palmeirante	171570	4.959	1.016,60	488,27	40,69	162,76	528,32	44,03	176,11
Palmeirópolis	171575	8.492	1.740,86	836,14	69,68	278,71	904,72	75,39	301,57
Paraíso do Tocantins	171610	42.015	8.613,08	4.136,86	344,74	1.378,95	4.476,22	373,02	1.492,07
Paranã	171620	10.824	2.218,92	1.065,75	88,81	355,25	1.153,17	96,10	384,39
Pau D'Arco	171630	4.964	1.017,62	488,76	40,73	162,92	528,86	44,07	176,29
Pedro Afonso	171650	10.758	2.205,39	1.059,25	88,27	353,08	1.146,14	95,51	382,05
Peixe	171660	9.018	1.848,69	887,93	73,99	295,98	960,76	80,06	320,25
Pium	171750	6.701	1.373,71	659,79	54,98	219,93	713,91	59,49	237,97
Ponte Alta do Bom Jesus	171780	4.664	956,12	459,22	38,27	153,07	496,90	41,41	165,63
Ponte Alta do Tocantins	171790	6.818	1.397,69	671,31	55,94	223,77	726,38	60,53	242,13
Porto Nacional	171820	46.722	9.578,01	4.600,32	383,36	1.533,44	4.977,69	414,81	1.659,23
Presidente Kennedy	171840	3.784	775,72	372,58	31,05	124,19	403,14	33,60	134,38
Pugmil	171845	2.252	461,66	221,74	18,48	73,91	239,92	19,99	79,97
Rio da Conceição	171865	1.530	313,65	150,65	12,55	50,22	163,00	13,58	54,33
Sandolândia	171884	3.562	730,21	350,72	29,23	11 6 , 9 1	379,49	31,62	126,50
Santa Fé do Araguaia	171886	5.795	1.187,98	570,58	47,55	190,19	617,39	51,45	205,80
Santa Rita do Tocantins	171889	2.377	487,29	234,04	19,50	78,01	253,24	21,10	84,41
Santa Rosa do Tocantins	171890	4.565	935,83	449,48	37,46	149,83	486,35	40,53	162,12
Santa Terezinha do Tocantins	172000	2.343	480,32	230,70	19,22	76,90	249,62	20,80	83,21
São Bento do Tocantins	172010	4.666	956,53	459,42	38,29	153,14	497,11	41,43	165,70
São Félix do Tocantins	172015	1.468	300,94	144,54	12,05	48,18	156,40	13,03	52,13
São Miguel do Tocantins	172020	10.737	2.201,09	1.057,18	88,10	352,39	1.143,90	95,33	381,30
São Valério da Natividade	172049	5.017	1.028,49	493,98	41,17	164,66	534,50	44,54	178,17
Silvanópolis	172065	5.299	1.086,30	521,75	43,48	173,92	564,55	47,05	188,18
Sítio Novo do Tocantins	172080	9.568	1.961,44	942,08	78,51	314,03	1.019,36	84,95	339,79
Sucupira	172085	1.741	356,91	171,42	14,29	57,14	185,48	15,46	61,83
Taguatinga	172090	14.655	3.004,28	1.442,95	120,25	480,98	1.561,32	130,11	520,44
Tocantínia	172110	6.971	1.429,06	686,38	57,20	228,79	742,68	61,89	247,56
Tocantinópolis	172120	21.826	4.474,33	2.149,02	179,09	716,34	2.325,31	193,78	775,10
Tupirama	172125	1.474	302,17	145,13	12,09	48,38	157,04	13,09	52,35
Tupiratins	172130	2.143	439,32	211,00	17,58	70,33	228,31	19,03	76,10
Wanderlândia	172208	9.493	1.946,07	934,70	77,89	311,57	1.011,37	84,28	337,12
Xambioá	172210	11.099	2.275,30	1.092,82	91,07	364,27	1.182,47	98,54	394,16
TOTAIS TO	102	1.137.764	233.241,62	112.025,95	9.335,50	37.341,98	121.215,67	10.101,31	40.405,22
TOTAL GERAL	3.164 (Retificado no DOU nº 192 de 06.10.2010, Seção 1, página 62)	143.014.238 (Retificado no DOU nº 192 de 06.10.2010, Seção 1, página 62)	29.317.918,79 (Retificado no DOU nº 192 de 06.10.2010, Seção 1, página 62)	14.411.618,98 (Retificado no DOU nº 192 de 06.10.2010, Seção 1, página 62)	1.200.968,25 (Retificado no DOU nº 192 de 06.10.2010, Seção 1, página 62)	4.803.872,99 (Retificado no DOU nº 192 de 06.10.2010, Seção 1, página 62)	14.906.299,81 (Retificado no DOU nº 192 de 06.10.2010, Seção 1, página 62)	1.242.191,65 (Retificado no DOU nº 192 de 06.10.2010, Seção 1, página 62)	4.968.766,60 (Retificado no DOU nº 192 de 06.10.2010, Seção 1, página 62)

(Autorizada a inclusão de novos municípios pela PRT GM/MS nº 3.012 de 05.10.2010)

ANEXO da PRT GM/MS nº 3.012 de 05.10.2010.

ANEXO V

ANEXO VI