PORTARIA Nº 1.630, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Estabelece o repasse anual fundo a fundo para a estruturação e implementação das ações de Alimentação e Nutrição no âmbito das Secretarias Estaduais e das Municipais de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006, que estabelece a Política de Atenção Básica;

Considerando a Portaria nº 710/GM, de 10 de junho de 1999, que aprova a Política Nacional de Alimentação e Nutrição;

Considerando a Portaria nº 154/GM, de 24 de janeiro de 2008, que cria os Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF;

Considerando a Portaria nº 325/GM, de 21 de fevereiro de 2008, que estabelece prioridades, objetivos e metas do Pacto pela Vida para 2008, indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde e orientações, prazos e diretrizes para sua pactuação;

Considerando a Portaria nº 2.246/GM, de 18 de outubro de 2004, que institui e divulga orientações básicas para a implementação das Ações de Vigilância Alimentar e Nutricional, no âmbito das ações básicas de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, em todo o território nacional;

Considerando a Portaria Interministerial nº 2.509, de 18 de novembro de 2004, que dispõe sobre as atribuições e normas para a
oferta e o monitoramento das ações de saúde relativas às condicionalidades das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

Considerando a Portaria nº 2.362/GM, de 1º de dezembro de 2005, que reestrutura o Programa Nacional de Prevenção e Controle dos Distúrbios por Deficiência de Iodo - DDI, designado por Pró-Iodo;

Considerando a Portaria nº 729/GM, de 13 de maio de 2005, que institui o Programa Nacional de Suplementação de Vitamina A;

Considerando a Portaria nº 730, de 13 de maio de 2005, que institui o Programa Nacional de Suplementação de Ferro, destinado a prevenir a anemia ferropriva;

Considerando a Portaria Interministerial nº 1.010, de 8 de maio de 2006, que institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional;

Considerando a Portaria nº 687, de 30 de março e 2006, que aprova a Política Nacional de Promoção da Saúde; e

Considerando a necessidade de implementar as ações de alimentação e nutrição no âmbito da atenção básica à saúde voltadas à promoção da alimentação saudável, ao apoio e monitoramento da situação alimentar e nutricional da população e ao apoio às ações de prevenção e controle da desnutrição e implementação dos Programas Nacionais de Suplementação de Ferro e Vitamina A, resolve:

Art. 1º Definir recursos financeiros da ação Alimentação e Nutrição para a Saúde para incentivar a estruturação e a implementação das ações de Alimentação e Nutrição por parte das Secretarias Estaduais e das Secretarias Municipais de Saúde.

§ 1º Os Municípios de que trata o caput deste artigo são aqueles que possuem mais de 150.000 habitantes.

§ 2º Os recursos serão depositados no Fundo Estadual ou Municipal de Saúde, em parcela única anual, conforme valores dispostos nos Anexos I e II.

§ 3º Para receberem os recursos por transferência fundo a fundo, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem obedecer ao disposto no art. 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

Art. 2º Determinar que os recursos financeiros sejam transferidos para a efetiva implementação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição, com base nas diretrizes:

I - promoção de práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;
II - monitoramento da situação alimentar e nutricional;
III - prevenção e controle dos distúrbios nutricionais e de doenças associadas à alimentação e à nutrição; e
IV - desenvolvimento e capacitação de recursos humanos em saúde e nutrição.

Parágrafo único. Os recursos financeiros relacionados a esta Portaria não poderão ser utilizados com a finalidade de tratamento de doenças ou reabilitação de pacientes, inclusive no caso de aquisição de alimentos (cesta básica), suplementos alimentares, fórmulas alimentares, de vitaminas ou minerais para esses fins.

Art. 3º Definir que, para a manutenção do repasse dos recursos relativos a esta Portaria, deverão constar do Plano de Saúde do
Estado, do Município, do Distrito Federal e da respectiva Programação Anual, as ações e metas de Alimentação e Nutrição.

Parágrafo único. Os resultados das ações e atividades desenvolvidas com os recursos financeiros relativos a esta Portaria devem ser apresentados no Relatório Anual de Gestão do Estado, do Município e do Distrito Federal, de que trata a Portaria nº 3.085/GM, de 1º de dezembro de 2006.

Art. 4º Estabelecer que cabe ao Ministério da Saúde:

I - estabelecer diretrizes para as ações de Alimentação e Nutrição a serem desenvolvidas com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição;

II - estimular e apoiar as Secretarias Estaduais e as Municipais de Saúde para a implantação, implementação e a avaliação do desempenho e do impacto das ações de alimentação e nutrição, contando com o apoio técnico-científico dos Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição;

III - criar mecanismos que vinculem a transferência de recursosàs instâncias estaduais e municipais ao desenvolvimento único
de ações de Alimentação e Nutrição;

IV - participar da negociação das metas a serem pactuadas com os Estados na efetivação do Pacto pela Saúde;

V - promover mecanismos de consolidação do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional - SISVAN para fins de mapeamento e monitoramento da desnutrição, excesso de peso e de outros problemas nutricionais;

VI - acompanhar e monitorar a situação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quanto ao nível de implantação e
operacionalização das ações de Alimentação e Nutrição;

VII - acompanhar, por intermédio do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, a conformidade da aplicação dos recursos transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com base nos Relatórios Anuais de Gestão encaminhados pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VIII - estabelecer parcerias com outras instâncias, órgãos e instituições, governamentais e não governamentais, para o fomento de atividades complementares, com o objetivo de promover a alimentação saudável; e

IX - avaliar o desempenho e o impacto das ações em nível nacional contando com o apoio técnico-científico dos Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição.

Art. 5º Estabelecer que cabe às Secretarias Estaduais de Saúde:

I - definir, no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite, as ações de cooperação técnica com os Municípios, considerando as prioridades regionais estabelecidas nos Colegiados de Gestão Regional;

II - qualificar a estrutura de recursos humanos da área técnica responsável pela coordenação, em âmbito estadual, pelas ações de Alimentação e Nutrição;

III - indicar um responsável técnico, profissional de saúde, para assumir a coordenação estadual das ações de alimentação e
nutrição, sendo recomendada a indicação de um profissional nutricionista;

IV - definir, em conjunto com os gestores municipais noâmbito da Comissão Intergestores Bipartite, as metas dos indicadores
relacionados com Alimentação e Nutrição no Pacto pela Saúde;

V - estimular e apoiar os Municípios para a implantação, a implementação e a avaliação de impacto das ações de Alimentação e Nutrição;

VI - formular e implementar a Política Estadual de Alimentação e Nutrição;

VII - capacitar e supervisionar os Municípios quanto à implantação e à operacionalização das ações de Alimentação e Nutrição;

VIII - acompanhar e monitorar a situação dos Municípios e estimulá-los a implementar e cumprir as metas do Pacto pela Saúde relacionadas com a Política Nacional de Alimentação e Nutrição e outras que venham a ser pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite;

IX - estimular, auxiliar e monitorar a implementação da Vigilância Alimentar e Nutricional nos Municípios, de acordo com as normas estabelecidas em legislação própria e nos materiais técnicos específicos;

X - promover e auxiliar na implementação da estratégia de promoção da alimentação complementar saudável para crianças de até 2 anos de idade;

XI - elaborar publicações sobre a situação da alimentação e nutrição em âmbito estadual;

XII - elaborar materiais técnicos para os profissionais de saúde e/ou para a população (manuais, vídeos, informativos, folhetos,
cartazes, etc.);

XIII - desenvolver ações de promoção da alimentação saudável voltadas à população, com ênfase no consumo de alimentos
regionais, especialmente frutas, legumes e verduras;

XIV - realizar eventos de capacitação ou de troca de experiências em alimentação e nutrição (seminários, oficinas, fóruns,
etc.);

XV - apoiar estudos, pesquisas e atividades de avaliação das ações de alimentação e nutrição em âmbito estadual;

XVI - avaliar o desempenho e o impacto das ações de alimentação e nutrição em nível estadual;

XVII - acompanhar a conformidade da aplicação dos recursos transferidos aos Municípios, com base nos Relatórios Anuais
de Gestão;

XVIII - determinar que as ações e as metas definidas nos programas nacionais de suplementação de ferro e da vitamina A sejam implementadas e monitoradas, conforme a legislação e/ou normas especificas;

XIX - apoiar a participação de técnicos em eventos de Alimentação e Nutrição; e

XX - (Excluído pela PRT GM/MS nº 2.700 de 06.09.2010)

Art. 6º Estabelecer que compete às Secretarias Municipais de Saúde:

I - normatizar as ações de alimentação e nutrição a serem desenvolvidas com base nas diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição;

II - indicar um responsável técnico, profissional de saúde, para coordenar as ações de alimentação e nutrição, sendo recomendada a indicação de um profissional nutricionista;

III - formular e implementar a política municipal de alimentação e nutrição;

IV - organizar a rede de atenção alimentar e nutricional noâmbito do setor saúde em seu território, que consiste em normatizar
as ações e os processos de trabalho na atenção básica, nos centros especializados e em âmbito hospitalar;

V - realizar o suporte técnico às Equipes da Atenção Básica, do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, Estratégia Saúde da Família e Núcleo de Apoio à Saúde da Família para a realização das ações de alimentação e nutrição na rede de atenção básica à saúde;

VI - fomentar as ações de redução da desnutrição e eliminação da desnutrição grave na rede de atenção básica à saúde;

VII - fomentar ações de prevenção e controle dos distúrbios nutricionais e de doenças associadas à alimentação e à nutrição, como a obesidade e os transtornos alimentares;

VIII - implementar a estratégia de promoção da alimentação complementar saudável para crianças de até 2 anos de idade;

IX - promover a alimentação saudável, com base nas diretrizes do Guia Alimentar da População Brasileira, desenvolvidas para contribuir com a prevenção e o controle das deficiências nutricionais e das doenças crônicas não transmissíveis;

X - fomentar as ações educativas de incentivo ao consumo de alimentos regionais brasileiros, especialmente frutas, legumes e verduras;

XI - acompanhar a situação alimentar e nutricional da população por meio do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional - SISVAN;

XII - implantar e cumprir as metas do Pacto pela Saúde relacionadas com a Política Nacional de Alimentação e Nutrição e outras que venham a ser pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

XIII - apoiar estudos, pesquisas e atividades de avaliação das ações de alimentação e nutrição em âmbito municipal;

XIV - elaborar informes e relatórios sobre a situação da alimentação e nutrição em âmbito municipal;

XV - elaborar materiais técnicos para os profissionais de saúde e/ou para a população (manuais, vídeos, informativos, folhetos,
cartazes, etc.);

XVI - realizar eventos de capacitação ou de troca de experiências em alimentação e nutrição (seminários, oficinas, fóruns, etc);

XVII - firmar parcerias para apoiar na implementação das ações de alimentação e nutrição na esfera municipal;

XVIII - registrar as informações do acompanhamento dos programas de suplementação de ferro e de vitamina A nos instrumentos disponibilizados pelo Ministério da Saúde, conforme periodicidade definida em material técnico específico;

XIX - apoiar a participação de técnicos em eventos de Alimentação e Nutrição; e

XX - (Excluído pela PRT GM/MS nº 2.700 de 06.09.2010)

Art. 7º (Excluído pela PRT GM/MS nº 2.700 de 06.09.2010)

Art. 8º Determinar que as ações sejam monitoradas e avaliadas com base nas metas definidas na Programação Anual das Secretarias Estaduais, do Distrito Federal e das Municipais de Saúde, conforme as Portarias, nºs 3.085, de 1º de dezembro de 2006, 3.332, de 28 de dezembro de 2006, e 3.176, de 24 de dezembro de 2008, que regulamentam, respectivamente, o Sistema de Planejamento do SUS e aprovam orientações gerais acerca dos instrumentos básicos.

Art. 9º Definir que os recursos, de que trata esta Portaria, sejam parte integrante do Bloco de Financiamento de Gestão do SUS, conforme as Portarias nºs 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, e 837/GM, de 23 de abril de 2009, que regulamentam o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde na forma de blocos de financiamento.

Art. 10. Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.306.1214.8735.0001 - Alimentação e Nutrição para a Saúde no valor total de R$ 8.885.000,00 (oito milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil reais).

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

Incentivo aos Estados

Porte Populacional -Estados	Estados	Valor do Recurso (R$) Estados	TOTAL Recurso (R$)
< 2,3 milhões hab.	RR, AP, AC, TO, RO, SE, MS	60.000,00	420.000,00
2,3 a < 5 milhões hab.	MT, RN, PI, AL, AM, ES, PB	80.000,00	560.000,00
5 a < 10 milhões hab.	GO, SC, MA, PA, CE, PE	100.000,00	600.000,00
>10 milhões hab.	PR, RS, BA, RJ, MG, SP	120.000,00	720.000,00
TOTAL DE RECURSO (R$)			2.300.000,00

ANEXO II

Incentivo aos Municípios

UF	Código IBGE - Município	População IBGE 2009	Valor dos Recurso (R$)
AC	120040 Rio Branco	305.954	35.000,00
AL	270030 Arapiraca	210.521	30.000,00
AL	270430 Maceió	936.314	60.000,00
AM	130260 Manaus	1.738.641	80.000,00
AP	160030 Macapá	366.484	35.000,00
BA	290570 Camaçari	234.558	30.000,00
BA	291080 Feira de Santana	591.707	50.000,00
BA	291360 Ilhéus	219.266	30.000,00
BA	291480 Itabuna	213.656	30.000,00
BA	291800 Jequié	150.541	20.000,00
BA	291840 Juazeiro	243.896	30.000,00
BA	291920 Lauro de Freitas	156.936	20.000,00
BA	292740 Salvador	2.998.056	100.000,00
BA	293330 Vitória da Conquista	318.901	35.000,00
CE	230370 Caucaia	334.364	35.000,00
CE	230440 Fortaleza	2.505.552	100.000,00
CE	230730 Juazeiro do Norte	249.829	30.000,00
CE	230765 Maracanaú	201.693	30.000,00
CE	231290 Sobral	182.431	20.000,00
DF	530010 Brasília	2.606.885	100.000,00
ES	320120 Cachoeiro de Itapemirim	201.259	30.000,00
ES	320130 Cariacica	365.859	35.000,00
ES	320500 Serra	404.688	40.000,00
ES	320520 Vila Velha	413.548	40.000,00
ES	320530 Vitória	320.156	35.000,00
GO	520110 Anápolis	335.960	35.000,00
GO	520140 Aparecida de Goiânia	510.770	50.000,00
GO	520870 Goiânia	1.281.975	80.000,00
GO	521250 Luziânia	210.064	30.000,00
GO	521880 Rio Verde	163.021	20.000,00
MA	210530 Imperatriz	236.691	30.000,00
MA	211130 São Luís	997.098	60.000,00
MA	211220 Timon	150.635	20.000,00
MG	310620 Belo Horizonte	2.452.617	80.000,00
MG	310670 Betim	441.748	40.000,00
MG	311860 Contagem	625.393	60.000,00
MG	312230 Divinópolis	216.099	30.000,00
MG	312770 Governador Valadares	263.274	30.000,00
MG	312980 Ibirité	157.438	20.000,00
MG	313130 Ipatinga	244.508	30.000,00
MG	313670 Juiz de Fora	526.706	50.000,00
MG	314330 Montes Claros	363.227	35.000,00
MG	315180 Poços de Caldas	151.449	20.000,00
MG	315460 Ribeirão das Neves	349.307	35.000,00
MG	315780 Santa Luzia	231.607	30.000,00
MG	316720 Sete Lagoas	225.358	30.000,00
MG	317010 Uberaba	296.261	30.000,00
MG	317020 Uberlândia	634.345	60.000,00
MS	500270 Campo Grande	755.107	60.000,00
MS	500370 Dourados	189.762	20.000,00
MT	510340 Cuiabá	550.562	50.000,00
MT	510760 Rondonópolis	181.902	20.000,00
MT	510840 Várzea Grande	240.038	30.000,00
PA	150080 Ananindeua	505.512	50.000,00
PA	150140 Belém	1.437.600	80.000,00
PA	150240 Castanhal	161.497	20.000,00
PA	150420 Marabá	203.049	30.000,00
PA	150553 Parauapebas	152.777	20.000,00
PA	150680 Santarém	276.665	30.000,00
PB	250400 Campina Grande	383.764	35.000,00
PB	250750 João Pessoa	702.235	60.000,00
PE	260290 Cabo de Santo Agostinho	171.583	20.000,00
PE	260410 Caruaru	298.501	30.000,00
PE	260790 Jaboatão dos Guararapes	687.688	60.000,00
PE	260960 Olinda	397.268	35.000,00
PE	261070 Paulista	319.373	35.000,00
PE	261110 Petrolina	281.851	30.000,00
PE	261160 Recife	1.561.659	80.000,00
PI	221100 Teresina	802.537	60.000,00
PR	410480 Cascavel	296.254	30.000,00
PR	410580 Colombo	247.268	30.000,00
PR	410690 Curitiba	1.851.215	80.000,00
PR	410830 Foz do Iguaçu	325.137	35.000,00
PR	410940 Guarapuava	172.728	20.000,00
PR	411370 Londrina	510.707	50.000,00
PR	411520 Maringá	335.511	35.000,00
PR	411990 Ponta Grossa	314.681	35.000,00
PR	412550 São José dos Pinhais	279.297	30.000,00
RJ	330010 Angra dos Reis	168.664	20.000,00
RJ	330040 Barra Mansa	176.899	20.000,00
RJ	330045 Belford Roxo	501.544	50.000,00

RJ	330070 Cabo Frio	186.004	20.000,00
RJ	330100 Campos dos Goytacazes	434.008	40.000,00
RJ	330170 Duque de Caxias	872.762	60.000,00
RJ	330190 Itaboraí	228.996	30.000,00
RJ	330240 Macaé	194.413	20.000,00
RJ	330250 Magé	244.334	30.000,00
RJ	330285 Mesquita	190.056	20.000,00
RJ	330320 Nilópolis	159.408	20.000,00
RJ	330330 Niterói	479.384	40.000,00
RJ	330340 Nova Friburgo	178.653	20.000,00
RJ	330350 Nova Iguaçu	865.089	60.000,00
RJ	330390 Petrópolis	3 1 5 . 11 9	35.000,00
RJ	330455 Rio de Janeiro	6.186.710	100.000,00
RJ	330490 São Gonçalo	991.382	80.000,00
RJ	330510 São João de Meriti	469.827	40.000,00
RJ	330580 Teresópolis	162.075	20.000,00
RJ	330630 Volta Redonda	261.403	30.000,00
RN	240325 Parnamirim	184.222	20.000,00
RN	240800 Mossoró	244.287	30.000,00
RN	240810 Natal	806.203	60.000,00
RO	110020 Porto Velho	382.829	35.000,00
RR	140010 Boa Vista	266.901	30.000,00
RS	430060 Alvorada	213.894	30.000,00
RS	430460 Canoas	332.056	35.000,00
RS	430510 Caxias do Sul	410.166	40.000,00
RS	430920 Gravataí	269.446	30.000,00
RS	431340 Novo Hamburgo	257.746	30.000,00
RS	431410 Passo Fundo	187.507	20.000,00
RS	431440 Pelotas	345.181	35.000,00
RS	431490 Porto Alegre	1.436.123	80.000,00
RS	431560 Rio Grande	196.337	20.000,00
RS	431690 Santa Maria	268.969	30.000,00
RS	431870 São Leopoldo	2 11 . 6 6 3	30.000,00
RS	432300 Viamão	260.740	30.000,00
SC	420240 Blumenau	299.416	30.000,00
SC	420420 Chapecó	174.187	20.000,00
SC	420460 Criciúma	188.557	20.000,00
SC	420540 Florianópolis	408.161	40.000,00
SC	420820 Itajaí	172.081	20.000,00
SC	420910 Joinville	497.331	40.000,00
SC	420930 Lages	167.805	20.000,00
SC	421660 São José	201.746	30.000,00
SE	280030 Aracaju	544.039	50.000,00
SE	280480 Nossa Senhora do Socorro	155.334	20.000,00
SP	350160 Americana	205.229	30.000,00
SP	350280 Araçatuba	182.204	20.000,00
SP	350320 Araraquara	200.666	30.000,00
SP	350570 Barueri	270.173	30.000,00
SP	350600 Bauru	359.429	35.000,00
SP	350950 Campinas	1.064.669	80.000,00
SP	351060 Carapicuíba	392.701	35.000,00
SP	351300 Cotia	182.045	20.000,00
SP	351380 Diadema	397.738	35.000,00
SP	351500 Embu	248.722	30.000,00
SP	351570 Ferraz de Vasconcelos	179.231	20.000,00
SP	351620 Franca	330.938	35.000,00
SP	351630 Francisco Morato	157.294	20.000,00
SP	351870 Guarujá	308.058	35.000,00
SP	351880 Guarulhos	1.299.283	80.000,00
SP	351907 Hortolândia	205.856	30.000,00
SP	352050 Indaiatuba	183.803	20.000,00
SP	352220 Itapecerica da Serra	161.983	20.000,00
SP	352250 Itapevi	205.881	30.000,00
SP	352310 Itaquaquecetuba	359.253	35.000,00
SP	352390 Itu	157.384	20.000,00
SP	352440 Jacareí	212.824	30.000,00
SP	352590 Jundiaí	349.929	35.000,00
SP	352690 Limeira	281.583	30.000,00
SP	352900 Marília	225.938	30.000,00
SP	352940 Mauá	417.458	40.000,00
SP	353060 Mogi das Cruzes	375.268	35.000,00
SP	353440 Osasco	718.646	60.000,00
SP	353870 Piracicaba	368.843	35.000,00
SP	354100 Praia Grande	249.551	30.000,00
SP	354140 Presidente Prudente	207.725	30.000,00
SP	354340 Ribeirão Preto	563.107	50.000,00
SP	354390 Rio Claro	191.886	20.000,00
SP	354580 Santa Bárbara d'Oeste	189.573	20.000,00
SP	354780 Santo André	673.396	60.000,00
SP	354850 Santos	417.098	40.000,00
SP	354870 São Bernardo do Campo	810.979	60.000,00
SP	354880 São Caetano do Sul	152.093	20.000,00
SP	354890 São Carlos	220.463	30.000,00
SP	354980 São José do Rio Preto	419.632	40.000,00
SP	354990 São José dos Campos	615.871	60.000,00
SP	355030 São Paulo	11.037.593	100.000,00
SP	355100 São Vicente	330.795	35.000,00
SP	355220 Sorocaba	584.313	50.000,00
SP	355240 Sumaré	241.077	30.000,00
SP	355250 Suzano	284.356	30.000,00
SP	355280 Taboão da Serra	227.343	30.000,00
SP	355410 Taubaté	273.426	30.000,00
TO	172100 Palmas	188.645	20.000,00
174	TOTAL		6.585.000,00