Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é também chamada de “Constituição Cidadã”. Ela é considerada um marco fundamental na redefinição das prioridades da política do Estado na área da saúde coletiva. Em seu artigo 196, a saúde, pela primeira vez, é descrita como direito de todos e dever do Estado. É ela que marca a criação do Sistema Único de Saúde – SUS como um sistema de direito universal, descentralizado e participativo.

Conheça a íntegra da Constituição de 1988.

Conheça as Constituições brasileiras:

• Constituição da Republica Federativa do Brasil – 1967: O artigo 8° desta constituição estabelece a competência da União em cuidar dos planos nacionais de educação e de saúde..
• Constituição dos Estados Unidos do Brasil – 1946: Nesta constituição é o artigo 5° que determina a competência da União em legislar sobre normas gerais de defesa e proteção da saúde.
• Constituição dos Estados Unidos do Brasil – 1937:Nesta constituição o artigo 16° fala da competência privativa da União em legislar normas fundamentais da defesa e proteção da saúde, especialmente da saúde da criança.
• Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil – 1934: Esta constituição traz o artigo 10° onde compete à União e aos Estados cuidar da saúde e assistência pública.
• Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil – 1891: Não constam dispositivos relacionados à saúde.
• Constituição Política do Império do Brasil – 1824: Em seu texto não incluía dispositivos relacionados à saúde.