Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

Insere recursos orçamentários no montante de R$ 421.305,60 (quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e cinco reais e sessenta centavos), alocados ao exercício de 2008.

Autoriza, no âmbito dos estados correspondentes, os hospitais abaixo, para realizar os procedimentos de retirada de múltiplos órgãos e tecidos.

Concede autorização para realizar retirada e transplante de tecidos oculares humanos aos estabelecimentos de saúde abaixo identificados.

Promove na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido no inciso II, do artigo 60, da Lei nº 11.514, de 13.08.07 (LDO-2008), a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) n.º 11.647, de 24.03.2008.

Dispõe sobre a Terceira Fase do Programa de Qualificação da Saúde Suplementar - Qualificação Operadoras, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Altera o número de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI Tipo II do Hospital a seguir relacionado.

Prorroga, para competência julho de 2009, o prazo estabelecido pela Portaria SAS/MS nº 288, de 19 de maio de 2008, para o novo credenciamento/habilitação dos serviços de Oftalmologia.

Habilita o hospital a seguir, no código 12.02Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em regime de Hospital Dia, nos termos da Portaria nº 44/GM, de 10 de janeiro de 2001.

Habilita a Unidade Prestadora de Serviço - UPS a seguir discriminada, para realizar os procedimentos previstos na Portaria SAS/MS nº 185, de 05 de junho de 2001.

Desabilita o Hospital Getúlio Vargas, localizado no município de Teresina/PI, como Serviço de Referência em Medicina Física e Reabilitação.

Exclui da Tabela de Habilitações de Serviços Especializados do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES os seguintes códigos de habilitação.

Estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado e aos Municípios de São Paulo, destinados ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS.

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro mensal da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade do Município de Pelotas - RS.

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Campo Grande.

Aprova a Resolução GMC nº 21, de 20 junho de 2008, do Grupo Mercado Comum (GMC) do MERCOSUL", intitulada "Revogação da Resolução do Grupo Mercado Comum (GMC) nº 09/03" adotada em Buenos Aires/Argentina.

Aprova a Resolução GMC nº 09/08 "Procedimentos Mínimos de Inspeção Sanitária em Embarcações que Navegam pelos Estados- Partes do MERCOSUL" (Revogação da Resolução GMC nº 06/03).

Aprova a Resolução GMC nº 23, "Recomendações para a Saúde dos Viajantes"

Institui o repasse regular e automático de recursos financeiros na modalidade fundo a
fundo, para a formação dos Agentes Comunitários de Saúde.

Aprova a transferência de recursos financeiros federais, referentes ao Incentivo Financeiro para apoio as ações de Assistência Farmacêutica no âmbito do Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde - PRÓ-SAÚDE, ao Município de Salvador - BA.

Altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 do Estado de Sergipe.

Autoriza repasses do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao incentivo para o fortalecimento da Gestão em Vigilância em Saúde nos Municípios do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde.

Credencia 7 Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul a receber o incentivo financeiro aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF.

Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE.

Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) MINISTÉRIO DA DEFESA POR INTERMÉDIO DO LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO DA AERONAÚTICA.

Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) MINISTÉRIO DA DEFESA POR INTERMÉDIO DO COMANDO DO 9º DISTRITO NAVAL.

Aprovar, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria, as Normas para a Implantação e Implementação da Política de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória - PNAISARI, em unidades masculinas e femininas, os parâmetros para construção, ampliação ou reforma de estabelecimento de saúde nas Unidades de Internação e Internação Provisória e o Plano Operativo Estadual de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em conflito com a lei, em Regime de Internação e Internação Provisória.

Altera a redação do § 2º, art. 4º, da Portaria SAS/MS nº 492, de 31 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial nº 172, de 5 de setembro de 2007, Seção 1, página 31, que passa a vigorar da seguinte forma:

Aprova, na forma do Anexo desta Portaria, as Diretrizes para o tratamento da Leucemia Mielóide Crônica do adulto.