:: Alerta Legis ::

ANO 9, NÚMERO 102

31 de dezembro de 2012

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Tipo de norma	Origem	Data de assinatura	Data D.O.U.	Seção	Pág.	Ementa
Portaria Interministerial-3031	MS-GM	26/12/2012	27/12/2012	I	201	Altera a Portaria Interministerial nº 2.087/MS/MEC, de 1º de setembro de 2011, que institui o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica.
Portaria-2255-Republicação	MS-GM	02/10/2012	27/12/2012	I	201	Redefine o limite financeiro anual do recurso destinado ao incentivo de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central de Regulação Médica das Urgências de Boa Vista (RR).
Portaria-2357-Republicação	MS-GM	15/12/2012	27/12/2012	I	201	Convoca a 5a Conferência Nacional de Saúde Indígena (5a CNSI), a realizar-se em 2013, em Brasília (DF), de acordo com as seguintes etapas: I - Conferências Locais a serem realizadas até o dia 30 de junho de 2013; II - Conferências Distritais a serem realizadas até o dia 30 de setembro de 2013; e III - Conferência Nacional no período de 26 a 30 de novembro de 2013.
Portaria-2992	MS-GM	26/12/2012	27/12/2012	I	202	Institui repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais e do Distrito Federal, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para fomento e aprimoramento das condições de funcionamento da Rede de Frio, em âmbito estadual e regional.
Portaria-2993	MS-GM	26/12/2012	27/12/2012	I	202	Autoriza repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para implantação, implementação e fortalecimento do Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) no Brasil.
Portaria-3029	MS-GM	26/12/2012	27/12/2012	I	202	Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade nos Estados da Bahia, Minas Gerais, Pernambuco e São Paulo.
Portaria-3002	MS-GM	26/12/2012	27/12/2012	I	203	Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade nos Estados de Minas Gerais, Mato Grosso, Santa Catarina e São Paulo.
Portaria-3003	MS-GM	26/12/2012	27/12/2012	I	203	Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade nos Estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rondônia, Roraima e Rio Grande do Sul.
Portaria-3004	MS-GM	26/12/2012	27/12/2012	I	203	Estabelece recursos financeiros para os hospitais do Estado de Pernambuco que aderiram à Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte.
Portaria-3005	MS-GM	26/12/2012	27/12/2012	I	204	Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade, nos Estados e Municípios de Goiás, Rio Grande do Norte, São Paulo e Paraná.
Portaria-3006	MS-GM	26/12/2012	27/12/2012	I	204	Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Município de São Bernardo do Campo.
Portaria-3007	MS-GM	26/12/2012	27/12/2012	I	204	Estabelece recursos financeiros para os hospitais do Estado de Pernambuco que aderiram a Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte.
Portaria-3008	MS-GM	26/12/2012	27/12/2012	I	205	Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Goiás e ao Município de Goiânia.
Portaria-3009	MS-GM	26/12/2012	27/12/2012	I	205	Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Minas Gerais e ao Município de Juiz de Fora.
Portaria-3010	MS-GM	26/12/2012	27/12/2012	I	205	Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro (RJ).
Portaria-3011	MS-GM	26/12/2012	27/12/2012	I	205	Qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Sumé (PB), pertencente à Central de Regulação Médica das Urgências de Monteiro (PB), e autoriza a transferência de custeio ao Município.
Portaria-3012	MS-GM	26/12/2012	27/12/2012	I	205	Redefine a composição das Equipes de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Família constante na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).
Portaria-3013	MS-GM	26/12/2012	27/12/2012	I	206	Redefine o limite financeiro anual do recurso destinado ao incentivo de custeio repassado à Central de Regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação Municipal de Porto Velho (RO).
Portaria-3014	MS-GM	26/12/2012	27/12/2012	I	206	Habilita os Municípios de Itapirapuã Paulista (SP) e Apiaí (SP) a receberem Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências de Itapeva (SP), e autoriza a transferência de custeio ao Município.
Portaria-3015	MS-GM	26/12/2012	27/12/2012	I	206	Habilita o Município de Alumínio (SP) a receber Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências de Sorocaba (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município.
Portaria-3016	MS-GM	26/12/2012	27/12/2012	I	207	Habilita o Município de Júlio Borges (PI) a receber Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Estadual do Piauí, e autoriza a transferência de custeio ao Município.
Portaria-3017	MS-GM	26/12/2012	27/12/2012	I	207	Habilita o Município de Senhor do Bonfim (BA) a receber o incentivo de custeio, referente à motolância, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Regional de Senhor do Bonfim (BA), e autoriza a transferência de custeio ao Município.
Portaria-3018	MS-GM	26/12/2012	27/12/2012	I	207	Habilita o Município de Piancó (PB) a receber Unidade de Suporte Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Piancó (PB), e autoriza a transferência de custeio ao Município.
Portaria-3019	MS-GM	26/12/2012	27/12/2012	I	208	Habilita o Município de Floriano (PI) a receber Unidades de Suporte Básico, Avançado e Motolância destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Estadual do Piauí e autoriza a transferência de custeio ao Município.
Portaria-3020	MS-GM	26/12/2012	27/12/2012	I	208	Define os recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).
Portaria-3021	MS-GM	26/12/2012	27/12/2012	I	208	Define os recursos financeiros destinados ao custeio mensal do serviço especializado de saúde bucal, Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).
Portaria-3022	MS-GM	26/12/2012	27/12/2012	I	208	Define os recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos odontológicos para os Municípios que implantaram Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família.
Portaria-3023	MS-GM	26/12/2012	27/12/2012	I	209	Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia de Saúde da Família, no Município de Sangão, Estado de Santa Catarina.
Portaria-3024	MS-GM	26/12/2012	27/12/2012	I	209	Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família, no Município de Cajapió, Estado do Maranhão.
Portaria-3025	MS-GM	26/12/2012	27/12/2012	I	209	Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família, no Município de São João de Iracema, Estado de São Paulo.
Portaria-3026	MS-GM	26/12/2012	27/12/2012	I	210	Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família, no Município de Nova Glória, Estado de Goiás.
Portaria-3027	MS-GM	26/12/2012	27/12/2012	I	210	Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia de Saúde da Família, no Município de Arneiroz, Estado do Ceará.
Portaria-3028	MS-GM	26/12/2012	27/12/2012	I	210	Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes a Equipes Saúde da Família, no Município de Cesário Lange, Estado de São Paulo.
Portaria-140	MS-SE-FNS	26/12/2012	27/12/2012	I	210	Insere recursos orçamentários no montante de 1.684.950,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais), alocados ao exercício de 2012, correndo as despesas à conta da Unidade Gestora 257001, Gestão 00001, Programa de Trabalho 10.302.2015.8535.0001, Natureza de Despesas 449052, 449051, Fonte de Recurso 0151000000, Nota de Crédito nº 2012NC400584, para o fim de descentralização à FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL/MS, visando à continuidade das ações de que tratam a Portaria SE/MS nº. 733/2008, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 22/12/2008, sendo R$ 1.684.950,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais) a título de Despesas de Capital.
Consulta Pública-77	ANVISA	26/12/2012	27/12/2012	I	215	Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre o ingrediente ativo B45 - BACULOVIRUS CONDYLORRHIZA VESTIGIALIS, a ser incluído na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
Resolução-461	CNS	08/11/2012	27/12/2012	I	216	Aprovar o Regimento Interno da 5ª Conferência Nacional de Saúde Indígena.
Portaria-1477	MS-SAS	26/12/2012	27/12/2012	I	219	Remaneja recurso financeiro mensal destinado ao custeio da Nefrologia no Estado de São Paulo.
Portaria-40	SVS	26/12/2012	27/12/2012	I	223	Habilita o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) de Itumbiara, Estado de Goiás, na forma do Anexo a esta Portaria, para realizar os procedimentos previstos na Portaria GM/MS nº. 2.728, de 11 de novembro de 2009.
Lei-12.769	Atos do Poder Legislativo	27/12/2012	28/12/2012	I	7	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 165.930.000,00, para os fins que especifica.
Decreto	Atos do Poder Executivo	27/12/2012	28/12/2012	I	23	Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás.
Portaria-3032	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	99	Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado do Mato Grosso do Sul e do Município de Campo Grande.
Portaria-3033	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	99	Redefine o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Metropolitano de Recife (PE).
Portaria-3034	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	99	Redefine o limite financeiro mensal dos recursos destinados ao incentivo de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional de Tuntum (MA) e habilita Unidades de Suporte Básico Avançado.
Portaria-3035	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	99	Qualifica 7 (sete) Unidades de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Municípios de Paranaguá (PR), Antonina (PR), Guaratuba (PR), Matinhos (PR), Morretes (PR) e Pontal do Paraná (PR), qualifica a Central de Regulação Médica das Urgências Regional Litoral do Paraná, com sede na cidade de Paranaguá (PR) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios.
Portaria-3036	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	100	Qualifica as Unidades de Suporte Básico e Avançado, dos municípios de Peritoró (MA), Timbiras(MA) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e qualifica a Central Regional de Coroatá (MA) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios.
Portaria-3037	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	100	Altera os valores do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul.
Portaria-3038	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	102	Altera os valores do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde do Estado do Piauí.
Portaria-3039	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	102	Altera os valores do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde do Estado do Amazonas.
Portaria-3046	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	104	Credencia Municípios a receberem os incentivos referentes às Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFR).
Portaria-3050	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	104	Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro (RJ).
Portaria-3051	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	104	Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (DF).
Portaria-3052	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	104	Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade no Município de Santa Maria da Vitória (BA).
Portaria-3053	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	104	Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade no Município de Prado (BA).
Portaria-3054	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	105	Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite de Média e Alta Complexidade do Estado de Rondônia.
Portaria-3055	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	105	Estabelece recursos financeiros a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Estado de São Paulo.
Portaria-3056	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	105	Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Minas Gerais e do Município de Nova Serrana (MG).
Portaria-3057	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	105	Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade no Estado da Bahia e no Município de Itapetinga (BA).
Portaria-3058	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	105	Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade no Município de Contagem (MG).
Portaria-3059	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	106	Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Goiás e do Município de Aparecida de Goiânia (GO).
Portaria-3060	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	106	Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade no Estado da Paraíba (PB).
Portaria-3061	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	106	Qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro (RJ).
Portaria-3062	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	106	Qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé (RJ).
Portaria-3063	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	107	Qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ).
Portaria-3064	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	107	Qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ).
Portaria-3065	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	107	Autoriza repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de São Bernardo do Campo para o fortalecimento das ações de vigilância, prevenção e controle de doenças.
Portaria-3066	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	107	Credencia Municípios a receberem incentivos referentes a Unidades Odontológicas Móveis (UOM), que compõem o Bloco da Atenção Básica.
Portaria-3067	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	107	Define os recursos financeiros destinados ao custeio mensal do serviço especializado de saúde bucal, Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).
Portaria-3068	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	108	Desabilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).
Portaria-3069	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	108	Aprova o Plano de Ação da Rede Cegonha do Estado de Sergipe e aloca recursos financeiros para sua implementação.
Portaria-3070	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	108	Aprova Etapa I do Plano de Ação da Rede Cegonha do Estado de Santa Catarina e aloca recursos financeiros para sua implementação.
Portaria-3071	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	109	Redefine a composição e as atribuições do Grupo da Terra no âmbito do Ministério da Saúde.
Portaria-3072	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	109	Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município do Rio de Janeiro (RJ).
Portaria-3073	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	110	Qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade no Estado de São Paulo e no Município de Votuporanga (SP).
Portaria-3074	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	110	Habilita Municípios no Programa "De Volta Para Casa".
Portaria-3075	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	110	Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso e do Município de Sinop (MT).
Portaria-3076	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	110	Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Minas Gerais e aos Municípios de Belo Horizonte e Uberlândia.
Portaria-3077	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	110	Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo.
Portaria-3078	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	111	Qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Maranhão e do Município de São João dos Patos (MA).
Portaria-3079	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	111	Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (DF).
Portaria-3080	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	111	Concede aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e define os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.
Portaria-3081	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	112	Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família no Município de Quipapá, Estado de Pernambuco.
Portaria-3082	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	112	Habilita o Município de Riachão das Neves (BA) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Barreiras (BA), e autoriza a transferência de custeio ao Município.
Portaria-3083	MS-GM	27/12/2012	28/12/2012	I	113	Institui Estratégia de Qualificação Hospitalar para Apoio à Formação de Especialistas em áreas estratégicas e regiões prioritárias do Sistema Único de Saúde (SUS) e incentivos financeiros para os estabelecimentos hospitalares que ampliem vagas em Programas de Residência Médica ou ofereçam novos Programas de Residência Médica.
Portaria-1478	MS-SAS	27/12/2012	28/12/2012	I	126	Habilita a Santa Casa de Paraiso de São Sebastião do Paraíso (MG) como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular.
Portaria-41	SVS	27/12/2012	28/12/2012	I	126	Habilita o CEREST - Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - Ceresta Zé Maria do Tomé, com sede em Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, na forma do Anexo a esta Portaria, para realizar os procedimentos previstos na Portaria GM/MS nº. 2.728, de 11 de novembro de 2009.