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ANO 9, NÚMERO 100

26 de dezembro de 2012

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Tipo de norma	Origem	Data de assinatura	Data D.O.U.	Seção	Pág.	Ementa
Portaria-2439-Republicação	MS-GM	25/10/2012	19/12/2012	I	62	Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Estado de São Paulo.
Portaria-2859	MS-GM	17/12/2012	19/12/2012	I	62	Aprova a Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Roraima e Municípios, e aloca recursos financeiros para sua implantação.
Portaria-2860	MS-GM	18/12/2012	19/12/2012	I	62	Autoriza repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Maringá do Estado do Paraná para o fortalecimento das ações de vigilância, prevenção e controle de doenças.
Portaria-2861	MS-GM	18/12/2012	19/12/2012	I	62	Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia de Saúde da Família, no Município de Poranga, Estado do Ceará.
Portaria-2862	MS-GM	18/12/2012	19/12/2012	I	63	Qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado de Pernambuco e do Município de Jaboatão dos Guararapes (PE).
Portaria-2863	MS-GM	18/12/2012	19/12/2012	I	63	Qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado de Pernambuco e do Município Recife (PE).
Portaria-2864	MS-GM	18/12/2012	19/12/2012	I	63	Habilita o Município de Ibiporã (PR) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Londrina (PR) e autoriza a transferência de custeio ao Município.
Portaria-2865	MS-GM	18/12/2012	19/12/2012	I	63	Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado da Bahia (BA).
Portaria-2866	MS-GM	18/12/2012	19/12/2012	I	63	Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Pernambuco.
Portaria-2873	MS-GM	18/12/2012	19/12/2012	I	64	Estabelece recurso a ser disponibilizado ao Estado do Ceará e ao Município de Fortaleza (CE).
Portaria-2874	MS-GM	18/12/2012	19/12/2012	I	64	Estabelece recurso a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Sul e ao Município de Porto Alegre.
Portaria-2875	MS-GM	18/12/2012	19/12/2012	I	64	Estabelece recursos a serem disponibilizados no Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Pernambuco.
Portaria-2876	MS-GM	18/12/2012	19/12/2012	I	64	Estabelece recurso a ser disponibilizado ao Estado da Bahia e ao Município de Juazeiro.
Portaria-1057	MS-SE	18/12/2012	19/12/2012	I	71	Torna sem efeito a Portaria SE/MS nº 880, de 15 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 16 de outubro de 2012, Seção 1, página 39.
Resolução Normativa-317	ANS	18/12/2012	19/12/2012	I	71	Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, instituído pela Resolução Normativa - RN no 197, de 16 de julho de 2009, e a RN nº 198, de 16 de julho de 2009, que define o quadro de cargos comissionados e cargos comissionados técnicos da ANS.
Resolução Operacional-1346	ANS	18/12/2012	19/12/2012	I	72	Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Técnica na operadora REAL SAÚDE LTDA. EPP.
Resolução Operacional-1347	ANS	18/12/2012	19/12/2012	I	72	Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Técnica na operadora UNIMED GUARARAPES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
Portaria-1408	MS-SAS	18/12/2012	19/12/2012	I	77	Fica habilitado o Hospital e Maternidade São José / Fundação Social Rural de Colatina / Colatina/ES, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral.
Portaria-1409	MS-SAS	18/12/2012	19/12/2012	I	78	Fica habilitado o Hospital Anchieta/São Bernardo do Campo/SP, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, para realizar procedimentos no serviço especificado.
Portaria-1410	MS-SAS	18/12/2012	19/12/2012	I	78	Fica habilitado o Hospital Regional São Paulo Assec/Xanxerê/SC como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular para realizar procedimentos no serviço especificado.
Portaria-1411	MS-SAS	18/12/2012	19/12/2012	I	78	Ficam habilitados os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no Anexo a esta Portaria, a receberem os incentivos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal.
Portaria-1412	MS-SAS	18/12/2012	19/12/2012	I	78	Fica habilitado o número de leitos das Unidades de Tratamento Intensivo - UTI Tipo II, dos hospitais relacionados neste ato.
Portaria-1413	MS-SAS	18/12/2012	19/12/2012	I	78	Habilita estabelecimento como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional - Enteral/Parenteral.
Portaria-1414	MS-SAS	18/12/2012	19/12/2012	I	79	Fica habilitado o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionado no Anexo a esta Portaria, a receber os incentivos financeiros destinados ao custeio mensal do serviço especializado de saúde bucal.
Portaria-1415	MS-SAS	18/12/2012	19/12/2012	I	79	Fica habilitado o Hospital de Base de Porto Velho - Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurocirurgia, para realizar procedimentos nos seguintes códigos de serviço/classificação - 105/001, 105/002, 105/003, 105/004.
Portaria-1416	MS-SAS	18/12/2012	19/12/2012	I	79	Fica habilitada, como Serviço de Nefrologia (código 1501), o Centro Médico e Nefrológico Unidade São Roque.
Portaria-1417	MS-SAS	18/12/2012	19/12/2012	I	79	Fica habilitado o estabelecimento de saúde Santa Casa de Paranavaí/ PR como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, para realizar procedimentos no serviço especificado.
Portaria-1418	MS-SAS	18/12/2012	19/12/2012	I	79	Fica habilitado o Hospital Santa Genoveva/Clínica Santa Genoveva AS/Goiânia/Goiás, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral.
Portaria-1419	MS-SAS	18/12/2012	19/12/2012	I	79	Fica habilitado o Instituto Maranhense de Oncologia Aldenora Belo/ Fundação Antônio Jorge Dino/São Luís, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral.
Portaria-1420	MS-SAS	18/12/2012	19/12/2012	I	79	Fica habilitado a Santa Casa de Caridade /Santa Casa de Caridade de Diamantina /Diamantina, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional - Enteral/Parenteral.
Portaria-1430	MS-SAS	18/12/2012	19/12/2012	I	80	Fica habilitado o Hospital Regional do Vale do Paraíba/SP como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, para realizar procedimentos nos serviços especificados neste ato.
Portaria-1058	MS-SE	18/12/2012	19/12/2012	II	36	Designa CARLOS LUIZ BARROSO JÚNIOR para exercer o encargo de substituto eventual do Diretor do Departamento de Administração, DAS-101.5, código nº 50.0066, da Fundação Nacional de Saúde.
Lei-12756	Atos do Poder Executivo	19/12/2012	20/12/2012	I	21	Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 548.210.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Portaria-2857-Republicação	MS-GM	17/12/2012	20/12/2012	I	129	Estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado da Bahia e ao Município de Salvador.
Portaria-2877	MS-GM	19/12/2012	20/12/2012	I	129	Prorroga o prazo para envio de eventuais sugestões à Consulta Pública nº 19/GM/MS e à Consulta Pública nº 20/GM/MS.
Portaria-2878	MS-GM	19/12/2012	20/12/2012	I	129	Credencia Município a receber incentivo referente às equipes de Consultório na Rua, que compõem o Bloco da Atenção Básica.
Portaria-2879	MS-GM	19/12/2012	20/12/2012	I	129	Qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro (RJ).
Portaria-2880	MS-GM	19/12/2012	20/12/2012	I	130	Autoriza o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para fomento na implantação do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações-SI-PNI e Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), no âmbito das unidades de saúde.
Portaria-2881	MS-GM	19/12/2012	20/12/2012	I	132	Fica estabelecido recurso financeiro a ser disponibilizado pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao Estado do Acre.
Portaria-2883	MS-GM	19/12/2012	20/12/2012	I	132	Estabelece recursos financeiros destinados aos Hospitais Universitários Federais.
Portaria-2884	MS-GM	19/12/2012	20/12/2012	I	133	Estabelece recursos financeiros destinados aos Hospitais Universitários Federais.
Portaria-2886	MS-GM	19/12/2012	20/12/2012	I	134	Aprova a Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Rondônia e Municípios, e aloca recursos financeiros para sua implantação.
Portaria-131	MS-SE-FNS	19/12/2012	20/12/2012	I	134	Prorroga, até 31/12/2013, o prazo de execução do Plano de Trabalho aprovado pela Portaria SE/MS nº. 588/2006 publicada no DOU nº , Seção 1, de 19/12/2006.
Portaria-132	MS-SE-FNS	19/12/2012	20/12/2012	I	134	Prorroga, até 31/12/2013, o prazo de execução do Plano de Trabalho aprovado pela Portaria SE/MS nº. 672/2008 publicada no DOU nº 251, Seção 1, de 26/12/2008.
Portaria-124	FUNASA	17/12/2012	20/12/2012	I	138	ADOTA como critério de avaliação individual o RELATÓRIO DE ATIVIDADES (RA) e RELATÓRIO DE AUTOAVALIAÇÃO (RAUT), para efeito da prorrogação contratual dos servidores contratados mediante realização de Processo Seletivo Simplificado - Edital n° 40 ESAF de 23.07.2008, visto que a contratação foi de quatro anos, podendo ser prorrogada por mais um ano.
Consulta Pública-24	MS-SAS	18/12/2012	20/12/2012	I	138	prorroga, por 10 dias, o prazo fixado para encaminhamento de sugestões destinadas ao aperfeiçoamento das Diretrizes Assistenciais Complementares à Linha de Cuidados ao Trauma na Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), propostas pelo Departamento de Atenção Especializada (DAE/SAS/MS), objeto de Consulta Pública nº 23/SAS/MS, de 19 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 20 de novembro de 2012, seção 1, página 44 e divulgada no seguinte endereço da Internet: http://www.saude.gov.br/consultapublica e www.saude.gov.br/sas.
Portaria-1421	MS-SAS	18/12/2012	20/12/2012	I	138	Defere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Associação Hospital Belizário Miranda, com sede em Lajinha/MG.
Portaria-1422	MS-SAS	18/12/2012	20/12/2012	I	139	Defere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Fundação Deraldo Guimarães, com sede em Almenara/MG.
Portaria-1423	MS-SAS	18/12/2012	20/12/2012	I	139	Defere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Fundação Hospitalar de Astorga, com sede em Astorga/PR.
Portaria-1424	MS-SAS	18/12/2012	20/12/2012	I	139	Defere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Conferência de São Vicente de Paulo de Turmalina, com sede em Turmalina/MG.
Portaria-1425	MS-SAS	18/12/2012	20/12/2012	I	139	Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Associação Beneficente São João Batista, com sede em Visconde do Rio Branco/MG.
Portaria-1426	MS-SAS	18/12/2012	20/12/2012	I	139	Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde ao Posto Médico e Hospitalar de Lagoa Formosa, com sede em Lagoa Formosa/MG.
Portaria-1427	MS-SAS	18/12/2012	20/12/2012	I	139	Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde ao Hospital César Leite, com sede em Manhuaçu/MG.
Portaria-1428	MS-SAS	18/12/2012	20/12/2012	I	139	Defere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Associação Hospitalar Nossa Senhora dos Anjos, com sede em Itambacuri/MG.
Portaria-1429	MS-SAS	18/12/2012	20/12/2012	I	139	Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde da Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes, com sede em Mogi das Cruzes/SP.
Portaria-1431	MS-SAS	18/12/2012	20/12/2012	I	139	Defere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Associação Beneficente Assistencial Hospital das Clínicas de Denise, com sede em Denise/ MT.
Portaria-1433	MS-SAS	19/12/2012	20/12/2012	I	139	Fica homologada a adesão dos Municípios do Grupo I e Grupo II, relacionados no Anexo a esta Portaria, que apresentam população inferior a 150 mil habitantes e maior número de casos de baixo e muito baixo peso para idade (déficit ponderal) em crianças menores de 5 (cinco) anos de idade, segundo o índice antropométrico peso-para-idade, a partir do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN) no ano de 2011, à Agenda para Intensificação da Atenção Nutricional à Desnutrição Infantil, conforme disposto na Portaria nº 2.387/2012.
Portaria-1434	MS-SAS	19/12/2012	20/12/2012	I	140	Fica incluída na tabela de habilitação do Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -SCNES a habilitação referente à fase IV do PNTN.
Portaria-1435	MS-SAS	19/12/2012	20/12/2012	I	141	Fica habilitado o número de leitos das Unidades de Tratamento Intensivo - UTI Tipo II, do Hospital Regional do Sudoeste Walter Alberto Pecoits FB - Secretaria de Estado da Saúde - Francisco Beltrão/PR.
Portaria-1437	MS-SAS	19/12/2012	20/12/2012	I	141	Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado da Paraíba.
Portaria-1438	MS-SAS	19/12/2012	20/12/2012	I	144	Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado de Pernambuco.
Portaria-1439	MS-SAS	19/12/2012	20/12/2012	I	146	Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado de São Paulo.
Portaria-1440	MS-SAS	19/12/2012	20/12/2012	I	153	Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado de Minas Gerais.
Portaria-1441	MS-SAS	19/12/2012	20/12/2012	I	162	Fica desabilitado o número de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI Tipo II, do hospital Santa Casa de Misericórdia de Barbacena - Barbacena/MG.
Portaria-1442	MS-SAS	19/12/2012	20/12/2012	I	162	Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante de medula óssea autogênico ao Hospital Universitário Pedro Ernesto.
Portaria-1443	MS-SAS	19/12/2012	20/12/2012	I	162	Fica concedida classificação de acordo com a complexidade tecnológica ao estabelecimento de saúde Monte Tabor Centro Ítalo Brasileiro de Promoção Sanitária.
Portaria-1444	MS-SAS	19/12/2012	20/12/2012	I	162	Fica credenciada a Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos no estado do Tocantins, assim identificada: CNCDO/TO.
Portaria-1445	MS-SAS	19/12/2012	20/12/2012	I	162	Fica incluído na equipe de transplante habilitada pela Portaria nº 367/SAS/MS, de 22 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 141, de 25 de julho de 2011, Seção 1, página 73, o membro Dalton Peixoto Barbosa, oftalmologista, CRM 13212.
Portaria-1446	MS-SAS	19/12/2012	20/12/2012	I	163	Ficam incluídos na equipe de transplante habilitada pela Portaria nº 766/SAS/MS, de 8 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 154, de 9 de agosto de 2012, Seção 1, página 50, os membros Giuliano Veras Pinto Pires, oftalmologista, CRM 10034; e Roberto Briand Cavalcanti Junior, oftalmologista, CRM 9732.
Portaria-1447	MS-SAS	19/12/2012	20/12/2012	I	163	Ficam incluídos na equipe de transplante habilitada pela Portaria nº 949/SAS/MS, de 22 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 26 de dezembro de 2011, Seção 1, página 262, os membros Silvia Moreira Ayub Ferreira, clínica-cardiologista, CRM 75810; Ludhmila Abrahão Hajjar, clínica-cardiologista, CRM 103034; Mônica Samuel Ávila, clínica-cardiologista, CRM 121983; e Bruno Biselli, clínico-cardiologista, CRM 131775.
Portaria-1448	MS-SAS	19/12/2012	20/12/2012	I	163	Fica incluído na equipe de transplante habilitada pela Portaria nº 49/SAS/MS, de 11 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 31, de 14 de fevereiro de 2011, Seção 1, página 104, o membro Ana Carolina de Azevedo Araujo, hematologista e hemoterapeuta, CRM 52779741.
Portaria-2887	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	747	Dispõe sobre o processo de implantação e credenciamento das Equipes de Atenção Básica nos Municípios e no Distrito Federal.
Portaria-2895	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	747	Altera os valores do repasse destinado à qualificação de Municípios do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e São Paulo para financiamento de casas de apoio para pessoas vivendo com HIV/Aids a ser alocado no Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde (PVVPS).
Portaria-2896	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	747	Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia de Saúde da Família, no Município de Auriflama, Estado de São Paulo.
Portaria-2897	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	747	Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia de Saúde da Família, no Município de Betânia do Piauí, Estado do Piauí.
Portaria-2898	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	748	Credencia Municípios a receberem os incentivos financeiros referentes às estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família.
Portaria-2899	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	749	Credencia Municípios a receberem os incentivos financeiros referentes às ações de Saúde Bucal, no âmbito da estratégia Saúde da Família.
Portaria-2900	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	749	Credencia Municípios a receberem os incentivos financeiros referentes às ações de Saúde Bucal, no âmbito da estratégia Saúde da Família.
Portaria-2901	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	749	Credencia Municípios a receberem incentivos referentes aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF).
Portaria-2902	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	750	Redefine o limite financeiro mensal dos recursos destinados ao incentivo de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Municipal de Natal (RN).
Portaria-2903	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	750	Qualifica as Unidades de Suporte Básico e Avançado, de Municípios de Minas Gerais destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), bem como a Central de Regulação das Urgências, da Central de Regulação das Urgências da Regional Macro Norte com sede em Montes Claros (MG).
Portaria-2904	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	751	Qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado de Pernambuco e do Município do Recife (PE).
Portaria-2905	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	752	Qualifica Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Minas Gerais e do Município de São João Del Rei (MG).
Portaria-2906	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	752	Qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado de Pernambuco e do Município do Recife (PE).
Portaria-2907	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	752	Qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Araruama (RJ).
Portaria-2908	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	752	Qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Barra Mansa (RJ).
Portaria-2909	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	753	Habilita o Município de Jaborandi (BA) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Bom Jesus da Lapa (BA) e autoriza a transferência de custeio ao Município.
Portaria-2910	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	753	Habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).
Portaria-2911	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	753	Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade nos Estados da Bahia, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Portaria-2912	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	754	Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Porto Alegre.
Portaria-2913	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	754	Estabelece recurso financeiro a ser disponibilizado pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), devendo ser utilizado exclusivamente para a realização dos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos.
Portaria-2914	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	754	Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade no Município de Coronel Vivida (PR).
Portaria-2915	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	754	Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Juiz de Fora (MG).
Portaria-2916	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	755	Estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade no Estado de Alagoas e ao Município de Arapiraca.
Portaria-2917	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	755	Estabelece recurso a ser incorporado ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Minas Gerais.
Portaria-2918	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	755	Qualifica as Unidades de Suporte Básico e Avançado, do Município de Guarulhos (SP), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), qualifica a Central Regional de Guarulhos (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município.
Portaria-2919	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	755	Aprova a Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Alagoas e Municípios e aloca recursos financeiros para sua implantação.
Portaria-2924	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	756	Estabelece recursos a serem disponibilizados aos Estados do Acre, Amazonas, Bahia e Distrito Federal.
Portaria-2925	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	756	Habilita Município a receber recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Portaria-2926	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	757	Estabelece recurso a ser disponibilizado ao Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade do Estado do Ceará e ao Município de Maracanaú.
Portaria-2928	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	757	Habilita a Central de Regulação das Urgências de Ariquemes (RO) e as Unidades de Suporte Básico, Avançado e Equipe de Aeromédico a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Ariquemes (RO), e autoriza a transferência de custeio.
Portaria-2929	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	757	Suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).
Portaria-2930	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	758	Habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).
Portaria-2931	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	758	Estabelece recurso a ser disponibilizado ao Estado de Mato Grosso do Sul e ao Município de Campo Grande.
Portaria-2932	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	758	Autoriza repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do Estado do Acre para ações contingenciais de malária.
Portaria-2933	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	759	Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo.
Portaria-2934	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	759	Habilita o Município de Lavras (MG) a receber recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Portaria-2935	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	759	Habilita Municípios e Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Portaria-2936	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	760	Estabelece recursos a serem disponibilizados Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Sergipe.
Portaria-2937	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	760	Estabelece incentivo financeiro para fortalecimento das Centrais de Regulação no âmbito do SUS.
Portaria-2938	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	762	Autoriza o repasse do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde e do Distrito Federal, para o fortalecimento da Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos, destinado aos Estados e Distrito Federal.
Portaria-2939	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	762	Autoriza o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para fomento na implantação do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações-SI-PNI e Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), no âmbito das unidades de saúde.
Portaria-2940	MS-GM	20/12/2012	21/12/2012	I	778	Altera o § 1º do art. 4º da Portaria nº 2.517/GM/MS, de 1º de novembro de 2012, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros de custeio a Estados e Distrito Federal para apoio a projetos de planos de carreira e desprecarização do trabalho em saúde.
Portaria-133	MS-SE-FNS	19/12/2012	21/12/2012	I	778	Prorroga, até 31/12/2013, o prazo de execução do Plano de Trabalho aprovado pela Portaria SE/MS nº. 632/2007 publicada no DOU nº 12, Seção 1, de 17/01/2008.
Portaria-134	MS-SE-FNS	19/12/2012	21/12/2012	I	778	Prorroga, até 30/12/2014, o prazo de execução do Plano de Trabalho aprovado pela Portaria SE/MS nº. 739/2008 publicada no DOU nº 248, Seção 1, de 22/12/2008.
Portaria-1727	ANVISA	20/12/2012	21/12/2012	I	780	Dispõe sobre delegação de competência para o ato que especifica.
Resolução-459	CNS	10/10/2012	21/12/2012	I	780	Aprova o Modelo Padronizado de Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas para os Estados e Municípios, conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo 36 da Lei Complementar nº 141/2012, na forma do Anexo I desta resolução.
Portaria-1016	FUNASA	19/12/2012	21/12/2012	I	782	Altera a Portaria nº 592, de 13 de julho de 2012, que estabelece as metas globais de desempenho institucional dos servidores do quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde, para incluir a Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, de que trata o art. 19 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010.
Portaria-1017	FUNASA	19/12/2012	21/12/2012	I	782	Altera a Portaria nº 1.743, de 10 de dezembro de 2010, que aprova os procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional no âmbito da Fundação Nacional de Saúde, para incluir a Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, de que trata o art. 19 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010.
Portaria-1432	MS-SAS	19/12/2012	21/12/2012	I	783	Habilita Centros de Atenção Psicossocial para realizar procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria-1449	MS-SAS	20/12/2012	21/12/2012	I	783	Defere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Sociedade Hospitalar São Francisco de Assis, com sede em Santo Amaro da Imperatriz/SC.
Portaria-1450	MS-SAS	20/12/2012	21/12/2012	I	783	Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Associação Hospitalar Beneficente de Bandeirantes, com sede em Bandeirantes/PR.
Portaria-1451	MS-SAS	20/12/2012	21/12/2012	I	783	Defere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde ao Hospital e Maternidade São Francisco, com sede em Rio Espera/MG.
Portaria-1452	MS-SAS	20/12/2012	21/12/2012	I	784	Defere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Associação Hospitalar Santa Casa de Lins, com sede em Lins/SP.
Portaria-1453	MS-SAS	20/12/2012	21/12/2012	I	784	Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos Sorocaba, com sede em Sorocaba/ SP.
Portaria-1454	MS-SAS	20/12/2012	21/12/2012	I	784	Defere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde ao Hospital de Caridade de Carazinho, com sede em Carazinho/RS.
Portaria-1455	MS-SAS	20/12/2012	21/12/2012	I	784	Defere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde ao Hospital São Patrício de Itaqui, com sede em Itaqui/RS.
Portaria-1456	MS-SAS	20/12/2012	21/12/2012	I	784	Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio Grande do Sul.
Portaria-1457	MS-SAS	20/12/2012	21/12/2012	I	789	Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro.
Portaria-1458	MS-SAS	20/12/2012	21/12/2012	I	791	Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Paraná.