:: Alerta Legis ::

ANO 7, NÚMERO 87

20 de dezembro de 2010

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Tipo de norma	Origem	Data de assinatura	Data D.O.U.	Seção	Pág.	Ementa
Portaria-3.930	MS-GM	14/12/10	15/12/10	I	78	Credencia Municípios a receberem os incentivos às estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família.
Portaria-3.931	MS-GM	14/12/10	15/12/10	I	79	Credencia Municípios a receberem o incentivo às ações de Saúde Bucal, no âmbito da estratégia Saúde da Família.
Portaria-3.932	MS-GM	14/12/10	15/12/10	I	79	Habilita Estados e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Portaria-3.933	MS-GM	14/12/10	15/12/10	I	80	Habilita o Município de Maceió - AL a receber o incentivo de custeio referente às Equipes de Suporte Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Maceió - AL.
Portaria-3.934	MS-GM	14/12/10	15/12/10	I	80	Habilita a Central do Centro Sul de Goiás e os Municípios citados a receberem o incentivo de custeio referente às Unidades de Suporte Básico ou Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192.
Portaria-3.935	MS-GM	14/12/10	15/12/10	I	80	Habilita Municípios e Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Portaria-3.936	MS-GM	14/12/10	15/12/10	I	81	Habilita o Município de São Paulo a receber o incentivo de custeio, referente às Motolâncias, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 da Central de Regulação de São Paulo - SP.
Portaria-3.937	MS-GM	14/12/10	15/12/10	I	81	Habilita o Município de Salvador a receber o incentivo de custeio, referente às Motolâncias, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Metropolitano de Salvador - BA.
Portaria-3.938	MS-GM	14/12/10	15/12/10	I	82	Habilita o Município de São Paulo a receber o incentivo de custeio, referente às Unidades de Suporte Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Municipal.
Portaria-3.965	MS-GM	14/12/10	15/12/10	I	82	Aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Saúde.
Portaria-1.744	MS-FUNASA	10/12/10	15/12/10	I	121	Institui as metas globais de desempenho institucional para fins de cálculo do pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST devidas aos servidores
Portaria-686	MS-SAS	14/12/10	15/12/10	I	121	Remaneja recurso financeiro mensal destinado ao custeio da Nefrologia no Estado da Bahia, conforme discriminado no quadro a seguir.
Portaria-687	MS-SAS	14/12/10	15/12/10	I	121	Remaneja recurso financeiro mensal destinado ao custeio da Nefrologia no Estado de São Paulo, conforme discriminado no quadro a seguir.
Portaria-688	MS-SAS	14/12/10	15/12/10	I	122	Remaneja recurso financeiro mensal no montante de R$18.530,50 (dezoito mil, quinhentos e trinta reais e cinqüenta centavos) da Gestão Estadual do Rio de Janeiro para o Município de Magé/RJ, destinado ao custeio da Nefrologia.
Portaria-689	MS-SAS	14/12/10	15/12/10	I	122	Habilita o estabelecimento de saúde a seguir descrito para realização de procedimentos Tratamento de HIV/AIDS, Código da Habilitação 1203 - Hospital Dia Em DST/AIDS.
Portaria-690	MS-SAS	14/12/10	15/12/10	I	122	Habilita, como Serviço de Nefrologia, o estabelecimento a seguir discriminado.
Portaria-692	MS-SAS	14/12/10	15/12/10	I	122	Habilita o estabelecimento a seguir como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, para realizar procedimentos no serviço especificado.
Portaria-691	MS-SAS	14/12/10	15/12/10	I	122	Desabilita da realização de procedimentos como Serviço de Nefrologia a Clínica Renal Santa Lúcia LTDA, do município de Cruz Alta, inscrita no CNES sob o número 2263491, CNPJ 90.322.579/0001-00.
Portaria Conjunta-10	MS-SGTES	14/12/10	15/12/10	I	127	Homologa o resultado do processo de seleção dos Projetos que se candidataram ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET-Saúde/Saúde Mental/Crack 2011, de acordo com o Edital Conjunto nº 27, de 17 de setembro de 2.010.
Portaria-3.966	MS-GM	15/12/10	16/12/10	I	67	Habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de Santana do Livramento (RS).
Portaria-3.967	MS-GM	15/12/10	16/12/10	I	67	Habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA no Município de Bento Gonçalves (RS).
Portaria-3.968	MS-GM	15/12/10	16/12/10	I	67	Habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no município de Caxias do Sul (RS).
Portaria-3.969	MS-GM	15/12/10	16/12/10	I	67	Habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de Erechim (RS).
Portaria-3.970	MS-GM	15/12/10	16/12/10	I	67	Habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no município de Leopoldina (MG).
Portaria-3.971	MS-GM	15/12/10	16/12/10	I	67	Habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de Pau dos Ferros (RN).
Portaria-3.972	MS-GM	15/12/10	16/12/10	I	68	Habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município Maceió - AL.
Portaria-3.973	MS-GM	15/12/10	16/12/10	I	68	Habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de Passo Fundo - RS.
Portaria-3.982	MS-GM	15/12/10	16/12/10	I	68	Habilita a Secretaria de Estado da Saúde de Roraima a receber o incentivo financeiro para capacitação de recursos humanos e aquisição de equipamentos para implantar serviço de reabilitação física.
Portaria-3.983	MS-GM	15/12/10	16/12/10	I	68	Habilita a Secretaria Municipal de Saúde de Avaré (SP) a receber incentivo financeiro para aquisição de equipamentos, jogos e materiais de consumo e para implantar serviço de reabilitação física.
Portaria-3.984	MS-GM	15/12/10	16/12/10	I	68	Habilita a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais a receber o incentivo financeiro para a Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência.
Portaria-3.994	MS-GM	15/12/10	16/12/10	I	69	Estabelece, no âmbito do Ministério da Saúde, as regras para o procedimento de seleção interna para execução das ações de comunicação publicitária.
Resolução-956	MS-ANS	14/12/10	16/12/10	I	71	Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora Caixa de Assistência dos Funcionários da Empresa Energética de Sergipe S/A - CAGIPE.
Resolução-957	MS-ANS	14/12/10	16/12/10	I	71	Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico.
Resolução-958	MS-ANS	14/12/10	16/12/10	I	71	Dispõe sobre o encerramento do regime especial de Direção Fiscal na operadora Sempre Odonto Planos Odontológicos Ltda.
Resolução-959	MS-ANS	14/12/10	16/12/10	I	71	Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Valença.
Resolução-960	MS-ANS	14/12/10	16/12/10	I	71	Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora Pardo Prev Convênio Odontológico Ltda.
Resolução-961	MS-ANS	14/12/10	16/12/10	I	71	Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora MAM - Montreal Assistência Médica S/C Ltda.
Instrução Normativa-45	MS-DIOPE	15/12/10	16/12/10	I	71	Regulamenta o disposto no § 3º do art. 2º- A da Resolução Normativa - RN nº 173, de 10 de julho de 2008, e alterações posteriores, e o disposto no art. 5º da Resolução Normativa - RN n.º 227, de 19 de agosto de 2010, quanto ao Relatório de Procedimentos Previamente Acordados - PPA exigido.
Portaria-677	MS-SAS	09/12/10	16/12/10	I	76	Redefine os limites financeiros destinados ao custeio da Nefrologia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o anexo desta Portaria.
Portaria-3.995	MS-GM	16/12/10	17/12/10	I	105	Institui o Grupo de Trabalho para elaboração de estudo de viabilidade técnica, de impacto financeiro e planejamento da substituição dos materiais perfurocortantes por outros com dispositivo de segurança conforme a Portaria MTE nº 939, de 18 de novembro de 2008.
Portaria-3.996	MS-GM	16/12/10	17/12/10	I	105	Habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município Corrente (PI).
Portaria-3.997	MS-GM	16/12/10	17/12/10	I	105	Acrescenta Municípios e valores a Portaria nº 3.329/GM/MS, de 2010, que regulamenta as condições para transferência de recursos financeiros, com vistas a implantação da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa, do Sistema Único de Saúde - ParticipaSUS em 2010 e 2011.
Portaria-3.998	MS-GM	16/12/10	17/12/10	I	107	Habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de Alta Floresta (MT).
Portaria-3.999	MS-GM	16/12/10	17/12/10	I	107	Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Nova Iguaçu (RJ).
Portaria-4.005	MS-GM	16/12/10	17/12/10	I	107	Habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Cajazeiras (PB).
Portaria-4.006	MS-GM	16/12/10	17/12/10	I	108	Habilita Municípios a receberem o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central de Regulação Medica Estadual do Rio Grande do Sul.
Portaria-4.000	MS-GM	16/12/10	17/12/10	I	108	Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Campo dos Goytacazes (RJ).
Portaria-4.001	MS-GM	16/12/10	17/12/10	I	108	Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Araruama (RJ).
Portaria-4.002	MS-GM	16/12/10	17/12/10	I	108	Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São Gonçalo (RJ).
Portaria-4.003	MS-GM	16/12/10	17/12/10	I	108	Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo (RJ).
Portaria-4.004	MS-GM	16/12/10	17/12/10	I	109	Aprova o Formulário Terapêutico Nacional - FTN 2010, da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2010.
Portaria-4.007	MS-GM	16/12/10	17/12/10	I	109	Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família e Saúde Bucal no Município de Canápolis (BA).
Portaria-4.008	MS-GM	16/12/10	17/12/10	I	109	Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.
Portaria-4.009	MS-GM	16/12/10	17/12/10	I	109	Habilita Municípios e Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Resolução-243	MS-ANS	16/12/10	17/12/10	I	110	Altera as Resoluções Normativas - RN´s nº 173, de 10 de julho de 2008, nº 209, de 22 de dezembro de 2009, e nº 227, de 19 de agosto de 2010.
Consulta Pública-42	MS-SAS	16/12/10	17/12/10	I	139	Submete à Consulta Pública o PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - DISLIPIDEMIA - PREVENÇÃO DE EVENTOS CARDIOVASCULARES E PANCREATITE, constante do Anexo deste Ato e o Termo de Esclarecimento e Responsabilidade dele integrante.
Consulta Pública-43	MS-SAS	16/12/10	17/12/10	I	142	Submete à Consulta Pública o PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - HEMANGIOMA, constante do Anexo deste Ato e o Termo de Esclarecimento e Responsabilidade dele integrante.
Consulta Pública-44	MS-SAS	16/12/10	17/12/10	I	144	Submete à Consulta Pública o PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - SOBRECARGA DE FERRO, constante do Anexo deste Ato e o Termo de Esclarecimento e Responsabilidade dele integrante.
Portaria-510 Republicação	MS-SAS	27/09/10	17/12/10	I	148	Altera, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, o valor dos procedimentos a seguir relacionados.
Portaria-511 Republicação	MS-SAS	27/09/10	17/12/10	I	149	Exclui, da tabela de habilitações do Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), a seguinte habilitação.
Portaria-693	MS-SAS	16/12/10	17/12/10	I	154	Habilita os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, a seguir relacionados, para realizar os procedimentos previstos na Portaria SAS/MS nº 189, de 20 de março de 2002.
Portaria-696	MS-SAS	16/12/10	17/12/10	I	154	Institui a Comissão Nacional de Bancos de Leite Humano (CNBLH).
Portaria-697	MS-SAS	16/12/10	17/12/10	I	154	Redefine o limite financeiro de Média e Alta Complexidade do estado da Paraíba, no valor de R$ 2.891.969,63 (dois milhões, oitocentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), conforme o anexo desta Portaria.