O homem que, em decorrência de câncer, tiver um ou ambos testículos retirados, tem direito à reconstrução destes com a colocação de prótese.
Amparo Legal:
- Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001;
- Portaria nº 421 MS/SAS, de 26 de agosto de 2010.

O homem tem, pelo SUS, direito ao planejamento familiar para limitação ou aumento do número de filhos, de acordo com sua vontade, a de sua esposa ou pelo casal, garantido seu acesso a informações, meios, métodos e técnicas para a regulação da fecundidade.
Amparo Legal:
- Lei nº 9.263, de 13 de novembro de 1996, Artigos 2º e 3º, Parágrafo Único, Incisos I e V, e Artigo 4º.